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ANAÍS MOTTADA FOLHAPRESS

Com as novas regras editadas pelo governo, as empresas de apostas esportivas eletrônicas passaram a ser taxadas.

Já os ⚾️ apostadores terão de pagar 30% de Imposto de Renda sobre prêmios que ultrapassem R$ 2.112.

Veja abaixo perguntas e respostas sobre ⚾️ as mudanças e obrigações para consumidores e "bets".1.

VOU PRECISAR PAGAR IMPOSTO?

Governo instituiu a cobrança de IR sobre prêmios.

A alíquota é ⚾️ de 30%, e o IR será retido na fonte: o apostador vai receber o valor líquido do prêmio, descontados os ⚾️ impostos.

É o que já acontece com os prêmios de loterias da Caixa, por exemplo.

O Ministério da Fazenda disse que vai ⚾️ fiscalizar o cumprimento da nova regra "a partir dos sistemas de monitoramento das apostas em tempo real, com participação ativa ⚾️ da Receita Federal".

Faixa de isenção é de R$ 2.112.

Todos os prêmios que ultrapassem este valor serão tributados em 30%.

O limite ⚾️ para isenção é válido por evento.

"O cidadão pode apostar, por exemplo, nos jogos da rodada do final de semana do ⚾️ Brasileirão.

Ao final [da rodada], se apura quanto ele ganhou.

Se der menos que R$ 2.

112, será isento", explicou o Ministério da ⚾️ Fazenda ao UOL.2.

TENHO QUE DECLARAR PRÊMIO NO IR?

Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos.

Eles entram na ⚾️ seção "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva".

Mesmo valores recebidos dentro da faixa de isenção precisarão ser informados no momento da declaração ⚾️ anual do IR.3.

EXISTE PRÊMIO MÁXIMO?

É de responsabilidade das bets definir seus próprios limites de prêmio.

Os valores devem ser informados no ⚾️ regulamento de cada empresa e podem variar conforme o esporte, o campeonato e o tipo de aposta.

Na Bet365, por exemplo, ⚾️ o prêmio máximo é de 2 milhões de libras (cerca de R$ 12,5 milhões).

Esse limite vale para todos os jogos ⚾️ de UEFA Champions League, Premier League e La Liga, por exemplo.

Para a Série A do Brasileirão, o limite é de ⚾️ 250 mil libras (R$ 1,6 milhão).Na Sportsbet.

io, o prêmio máximo é de 2 milhões de euros (R$ 10,7 milhões).

O valor ⚾️ se refere a qualquer partida de futebol.

Para beisebol, críquete e corrida de cavalos, o limite é de 500 mil euros ⚾️ (R$ 2,7 milhões).

Os prêmios são pagos em real, mesmo que estejam expressos em outra moeda.4.

HÁ LIMITE DE VALOR PARA APOSTAR?

Governo ⚾️ não determinou um valor mínimo ou máximo para as apostas.

Hoje, cabe às bets definir seus próprios limites e especificá-los no ⚾️ regulamento.5.

QUEM ESTÁ PROIBIDO DE APOSTAR?

Estão proibidos de fazer apostas todas as pessoas:

– menores de 18 anos;

– que trabalhem em casas ⚾️ de apostas;

– com acesso aos sistemas de loterias de cotas fixas;

– que possam influenciar o resultado dos jogos (como treinadores, ⚾️ atletas e árbitros, por exemplo);

– inscritas nos cadastros de restrição de crédito (negativadas);

– que atuem na fiscalização do setor de ⚾️ apostas.

Proibição também se estende aos cônjuges, companheiros e parentes até segundo grau.

Essa regra vale para funcionários das bets, pessoas com ⚾️ acesso aos sistemas de loterias e agentes públicos de fiscalização.6.

COMO AS BETS SERÃO TAXADAS?

Desde julho, as casas de apostas ou ⚾️ bets são taxadas em 18%.

Essa porcentagem incide sobre o chamado GGR (Gross Gaming Revenue), que é a receita obtida pelas ⚾️ empresas com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores.

As bets ficarão com os 82% restantes, sobre os ⚾️ quais ainda incidem os mesmos impostos já aplicados a todas as pessoas jurídicas (como CSLL, PIS e Cofins).7.

PARA ONDE VAI ⚾️ O DINHEIRO ARRECADADO?

Dinheiro recolhido será destinado para educação, segurança e esporte.

A arrecadação será distribuída pelo governo da seguinte maneira:

– 10% ⚾️ para a seguridade social;

– 3% para o Ministério do Esporte;

– 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;

– 1,63% para ⚾️ clubes e atletas profissionais que tiverem seus símbolos e nomes ligados às apostas;

– 0,82% para a educação básica.

Governo estima arrecadar ⚾️ até R$ 2 bilhões em 2024 com a regulamentação das apostas.

Para os anos seguintes, a projeção fica entre R$ 6 ⚾️ bilhões e R$ 12 bilhões.8.

QUEM VAI FISCALIZAR AS BETS?

Funcionamento das bets deve ser autorizado e fiscalizado pelo Ministério da Fazenda.

Apenas ⚾️ as empresas habilitadas podem receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais.

O pedido de outorga (licença) pode ser feito por casas ⚾️ de apostas nacionais ou estrangeiras, que, uma vez liberadas, podem atuar em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos ou virtuais.

Valor ⚾️ da licença será definido em outra regulamentação ainda a ser publicada pelo governo.

Não há limite no número de outorgas.9.

HÁ MULTA ⚾️ PARA QUEM DESCUMPRIR REGRAS?

As bets que não cumprirem com as regras estão sujeitas a processo administrativo e multa.

Entre as infrações ⚾️ passíveis de punição, estão:

– atuar no mercado de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda;

– realizar operações proibidas ou não ⚾️ previstas na licença concedida;

– fazer publicidade de empresas não autorizadas a atuar no Brasil;

– atrapalhar a fiscalização do órgão competente;

– ⚾️ incentivar práticas que atentem contra a integridade do esporte, os resultados ou a transparência das regras.

– As bets que desrespeitarem ⚾️ a lei podem ser punidas com:– advertência;

– multa de 0,1% a 20% sobre a arrecadação, limitado a R$ 2 bilhões ⚾️ por infração;

– suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias;

– cassação da autorização para operar no Brasil;

– proibição ⚾️ de pedir novas autorizações por até dez anos.

– Apostadores que infringirem as regras também podem ser punidos.

Nestes casos, a multa ⚾️ será entre R$ 50 mil e R$ 2 bilhões por infração.10.

O QUE ACONTECE COM OS PRÊMIOS NÃO RETIRADOS?

Ganhadores têm até ⚾️ 90 dias, contados a partir da divulgação do resultado do evento em que apostou, para retirar o prêmio.

O dinheiro que ⚾️ não for sacado pelos apostadores será revertido ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) até 24 de julho de 2028.

Depois disso, ⚾️ os recursos serão repassados ao Tesouro Nacional.

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