A MP estabelece uma alíquota de 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.
112 arrecadados 💻 pelos apostadores
Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 💻 cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar
A Medida Provisória (MP) que cria regras 💻 para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de 💻 Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.
112 arrecadados pelos apostadores.
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A regra não é exatamente nova.
Com 💻 a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de cobrança de 💻 IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar.
"Essa previsão já existia em relação aos prêmios em 💻 dinheiro em loterias, sorteios e concursos desportivos", explica Adriana Rollo, especialista em propriedade intelectual do BZCP advogados.
Ocorre que até a 💻 publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não estavam sediadas no Brasil.
"As novas regras almejam 💻 que o apostador jogue em casas situadas no País, o que atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor", explica 💻 Sergio Garcia Alves, sócio especialista em regulação e jogos de fortuna, do Abdala Advogados.
Daí nascia uma diferença na tributação do 💻 IR: os apostadores que utilizavam casas não regulamentadas no Brasil precisavam recolher o Imposto de Renda por meio do carnê-leão 💻 da Receita Federal, informando a soma dos valores em prêmios auferidos em cada mês seguindo a tabela progressiva de IR.
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Já no caso das casas registradas no Brasil, 💻 havia incidência do IR na fonte em alíquota de 30%.
"O apostador recebia o valor do prêmio já líquido do imposto, 💻 cabendo a ele apenas informar o rendimento em 20bet é seguro declaração de ajuste anual do imposto de renda", explica Nataly Santos, 💻 sócia do Barreto, Lamussi, Nunes Advogados.
Como fica agora?
A nova legislação determina que as casas de aposta paguem um imposto de 💻 18% sobre 20bet é seguro a receita bruta dos jogos subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, chamado de Gross Gaming Revenue (GGR).
Em 💻 função disso, o apostador passa a receber o valor bruto do prêmio, que deve ser tributado em 30%.
Não se sabe, 💻 por exemplo, se o Imposto de Renda será tributado direto na fonte.
"Há uma clara modificação do procedimento até então adotado, 💻 com alteração do responsável pelo recolhimento do imposto, prazos e forma de fiscalização", aponta Nataly Santos.
Fabiano Jantalia, especialista em Direito 💻 de Jogos e sócio do Jantalia Advogados, explica que a medida provisória não entra em muitos detalhes sobre como ocorrerá 💻 a tributação.
"Nós não sabemos ainda como a Receita Federal vai se colocar, porque a MP estabelece que a Receita deverá 💻 editar algum tipo de ato normativo dispondo sobre esse assunto", diz.
Sobre a declaração anual do Imposto de Renda, não devem 💻 haver maiores dificuldades.
Segundo Jantalia, a tendência é de que as casas de apostas sigam os mesmos procedimentos administrativos e de 💻 troca de informações com a Receita que já existem para a declaração de outros rendimentos (como operações imobiliárias ou declaração 💻 de IR retido na fonte) e entreguem aos contribuintes o informe de rendimento, necessário para preencher a declaração anual.
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O Imposto de Renda já fica retido nos prêmios de apostas feitas 💻 em casas brasileiras.
O contribuinte só deve informar rendimentos na declaração anual.
Já no caso de casas de aposta sem sede no 💻 Brasil, apostadores precisam relatar ganhos no carnê-leão no decorrer do ano e, posteriormente, exportar dados para a declaração anual.
Loterias também 💻 possuem retenção de IR na fonte, além de declaração similar ao de apostas esportivas.
As apostas esportivas têm se tornado alvo 💻 de debate.
Seja pela proposta do governo federal de turbinar as arrecadações com a tributação dos sites especializados ou pela investigação 💻 do Ministério Público de Goiás sobre esquemas de manipulação envolvendo jogos do futebol brasileiro - incluindo partidas da primeira divisão.
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Nos sites especializados, usuários podem fazer um sem número de apostas, que vão desde resultados dos jogos em diversas modalidades 💻 até laterais ou cartões, por exemplo.
Os sortudos podem contar com uma lista cheia de rendimentos provenientes de seus jogos.
Aí, fica 💻 a dúvida: como declará-los no Imposto de Renda (IR)?
Uma primeira diferenciação importante para a declaração diz respeito à sede da 💻 casa de apostas.
No caso de empresas brasileiras, há retenção de Imposto de Renda na fonte e o apostador, caso ganhe 💻 o jogo, recebe o valor líquido, com a tributação já descontada.
Aposta esportiva em sites especializados é investimento? Entenda.
O cenário muda 💻 quando se trata de uma empresa estrangeira.
Os proventos de apostas feitas por meio de empresas não domiciliadas no Brasil não 💻 tem retenção na fonte, o que obriga o contribuinte a prestar contas e pagar os valores devidos mensalmente, por meio 💻 do carnê-leão.
Como declarar IR de apostas feitas em casas brasileiras
A declaração de Imposto de Renda para apostas feitas em empresas 💻 sediadas no Brasil não é complexa.
Como o imposto fica retido na fonte, basta acessar o programa de declaração e selecionar 💻 a aba "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva".
Nela, basta selecionar a opção "12 (Outros)" nos tipos de rendimento.
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Então, o declarante precisa informar o valor recebido nos prêmios e 💻 a fonte pagadora, bem como o CNPJ.
Neste caso, as informações incluídas serão as da casa de apostas.
Como declarar IR de 💻 apostas feitas em casas estrangeiras
Antes mesmo da declaração anual do Imposto de Renda, quem tem rendimentos por meio de apostas 💻 em sites com sede no exterior devem se preocupar com a prestação de contas no decorrer do ano.
"Se o prêmio 💻 for pago por casas de apostas no exterior, o beneficiário deverá recolher o imposto por meio do carnê-leão web (programa 💻 disponível pelo e-cac da Receita Federal).
O pagamento deverá ser realizado até o último dia útil do mês subsequente ao do 💻 pagamento do prêmio", explica Carlos Marcelo Gouveia, advogado tributarista do Almeida Prado & Hoffmann Advogados.
"O apostador deverá, em todos os 💻 meses, controlar o acumulado dos ganhos para gerar o carnê-leão.
Importante destacar que não é permitido qualquer abatimento com eventuais prejuízos 💻 gerados nessas apostas", diz Gouveia.
São obrigados a emitir a guia de pagamento no carnê-leão os apostadores que superaram a alíquota 💻 de pagamento do Imposto de Renda de R$ 1.
903,98, seja apenas com apostas ou a soma delas e outros valores 💻 que devem ser incluídos no carnê-leão.
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Mesmo que esse processo pareça mais trabalhoso, há uma 💻 facilidade: as informações fornecidas por meio do carnê-leão durante o ano podem ser importadas no programa de declaração de ajuste 💻 anual.
Essa comunicação entre os sistemas faz com que o preenchimento das informações necessárias na declaração seja feito automaticamente.
Qual é a 💻 alíquota de IR em prêmios de aposta
No caso das casas de apostas brasileiras, a retenção de Imposto de Renda será 💻 sempre de 30%.
Já nos casos de apostadores de empresas estrangeiras, quando o apostador deve pagar carnê-leão, há incidência da tabela 💻 progressiva mensal de Imposto de Renda.
Nesse caso, são isentos os ganhos até R$ 1.903,98.
A partir desse valor, as alíquotas variam 💻 de 7,5% até 22,5%, seguindo as faixas de rendimentos mensais a seguir.
Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Até 1.903,98 De 💻 1.903,99 até 2.826,65 7,5 De 2.826,66 até 3.751,05 15 De 3.751,06 até 4.
664,68 22,5 Acima de 4.
664,68 27,5Loterias federais
Ainda que 💻 as apostas esportivas estejam ganhando espaço entre os entusiastas dos jogos de azar, a loteria oficial segue popular entre a 💻 população.
Apenas na Mega da Virada, principal prêmio da loteria, foram registrados 435,21 milhões de apostas no ano de 2022, com 💻 um prêmio de, R$ 541.969.966,29.Renda
Declarar o Imposto de Renda não costuma ser uma tarefa animadora, mas com uma bolada como 💻 essa, apenas imaginar a prestação de contas do valor seria o sonho de diversos brasileiros.
É claro, são poucos os que 💻 precisam prestar contas de um ganho como esse à Receita, mas a loteria federal conta com uma variedade de concursos 💻 pela semana e, evidentemente, alguns ganhadores.
Veja como aumentar a 20bet é seguro dedução no IR.
Os prêmios das loterias também tem retenção de 💻 imposto na fonte, como as apostas esportivas de casa sediadas no Brasil.
A alíquota também é igual, de 30%.
Como declarar o 💻 Imposto de Renda de loterias
O processo de declaração de loterias federais se parece com o descrito para apostas esportivas de 💻 empresas sediadas no Brasil.
Cada um dos passos é idêntico ao outro, com exceção da descrição dos rendimentos.
Nessa etapa, em vez 💻 do CNPJ da empresa de apostas, deve entrar a informação da Caixa, responsável pela operação das loterias.
Mas há um detalhe 💻 para os ganhadores de apostas conjuntas, os famosos bolões.
"Os prêmios advindos de bolões também são tributados na fonte.
No entanto, o 💻 montante a ser declarado é a quantia recebida por cada participante do bolão", explica Lucas Teixeira, advogado da Maia & 💻 Anjos.
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Teixeira explica que nos casos em que o bolão é notificado à lotérica, os participantes da aposta fazem saques unitários 💻 apenas com a 20bet é seguro parcela do prêmio.
Nesses casos, não há qualquer mudança na declaração em relação ao prêmio de um 💻 ganhador sozinho.
Como declarar operações de day trade no Imposto de Renda.
Quando o bolão não fica formalizado na casa lotérica, a 💻 pessoa que recebeu o prêmio completo e vai dividi-lo entre os participantes precisa declarar o valor total do prêmio na 💻 aba de "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva".
Depois, no campo de "Pagamentos Efetuados" do programa de declaração precisa descrever em fichas 💻 individuais os repasses feitos a cada um dos outros apostadores, sob o código "99 (Outros)".
Já quem recebe a fatia precisa 💻 descrever, na ficha de "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva", o motivo do ganho e as informações de quem fez o 💻 depósito.
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