Jogo de azar é aquele que depende só ou mais da sorte do que de habilidade ou cálculo do jogador. 😄 Em a casa de apostas suma, jogos de azar são aqueles que o jogador não possui o poder de influenciar o resultado com 😄 qualquer de suas habilidades, dependendo tão somente de a casa de apostas “sorte”.
Os jogos de azar sempre foram uma grande “febre” no Brasil. 😄 Os bingos, os caça-níqueis, alguns jogos de cartas e apostas fizeram e fazem parte do dia a dia de muita 😄 gente – e essa história é longa e antiga.
Neste artigo trarei os principais pontos sobre o assunto, se quiser saber 😄 mais não deixe de ler! 😉
O que são jogos de azar?
Em suma, jogos de azar são aqueles que o jogador 😄 não possui o poder de influenciar o resultado com qualquer de suas habilidades, dependendo tão somente de a casa de apostas “sorte”.
Assim, são 😄 jogos de azar o bingo, o bingo eletrônico – também conhecido como caça -níquel, jogo de dados, jogo de roleta, 😄 alguns jogos de cartas entre outros que não dependem de habilidade ou estratégia por parte do jogador.
A lei de contravenções 😄 penais definiu o que pode ser considerado jogo de azar:
§ 3º Consideram-se, jogos de azar:
a) o jogo em a casa de apostas que 😄 o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo 😄 ou de local onde sejam autorizadas;
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.
Veja o que são jogos de azar
Jogo de 😄 azar é crime?
O Decreto-Lei 3.914/1941 define o que é crime e o que é contravenção, vejamos:
Art 1º Considera-se crime a 😄 infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a 😄 pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, 😄 ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
O estabelecimento/exploração do jogo de azar está previsto no art. 50 da Lei de Contravenções Penais, 😄 como mostro a seguir:
Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em a casa de apostas lugar público ou acessível ao público, mediante 😄 o pagamento de entrada ou sem ele:
Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois 😄 a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.
Assim, 😄 tendo em a casa de apostas vista a pena aplicada, estabelecer o jogo ou explorá-lo é uma contravenção penal, não um crime.
Jogos de 😄 azar no Brasil e a Lei:
Não se localizam documentos suficientes para cravar uma data ou época específica em a casa de apostas que 😄 os jogos de azar apareceram no Brasil. Exemplo disso é que os jogos de azar já eram proibidos no Código 😄 Penal de 1890:
Art. 369. Ter casa de tavolagem, onde habitualmente se reunam pessoas, embora não paguem entrada, para jogar jogos 😄 de azar, ou estabelecel-os em a casa de apostas logar frequentado pelo publico
Contudo, a maior discussão acerca do tema parece tomar forma quando 😄 a direcionamos para os anos 1930 e a existência dos Cassinos. Sim, já existiram Cassinos no Brasil – hoje, o 😄 Copacabana Palace que conhecemos como apenas um hotel de luxo no Rio de Janeiro, já foi um grande cassino na 😄 década de 30.
Entre os anos 1930 e 1946 existiam cerca de 70 casas de apostas no Brasil, que foram fechadas 😄 por ordem do então Presidente General Eurico Gaspar Dutra em a casa de apostas 1946.
Dando um passo atrás, em a casa de apostas 1940 foi promulgado 😄 o atual (apesar de já bastante modificado) Código Penal – que não previa a proibição dos jogos de azar. Tal 😄 proibição acabou por constar na Lei de Contravenções Penais promulgada em a casa de apostas 1941.
Outro capítulo dessa história apareceu em a casa de apostas 1993, 😄 quando da edição da Lei Zico, que previu a possibilidade de realização de bingos para levantar fundos para entidades esportivas, 😄 legislação que foi sucedida pela lei 9.615/1998 – Lei Pelé.
Entre idas e vindas, discussões e argumentos contra e a favor, 😄 em a casa de apostas 2000 a Lei 9.981 revogou os artigos da Lei 9.615 que tratavam dos “bingos”.
Contudo, apesar de haver um 😄 grande limbo jurídico nessa questão, o fato é que os bingos deixaram de funcionar seja por força de lei seja 😄 pela cassação de decisões judiciais, que permitiam o funcionamento de algumas casas até meados de 2006/2007.
A grande verdade é que 😄 apesar das tentativas de proibição dos denominados jogos de azar, eles são um fato social que nunca deixaram de ser 😄 explorados extraoficialmente, apesar das prisões, denúncias e apreensões ao longo das décadas.
O que aconteceu com o Jogo do Tigrinho?
O Jogo 😄 do Tigrinho não é nada mais do que um jogo de “caça-níquel online” e os caça-níqueis são proibidos no Brasil 😄 por serem considerados jogos de azar.
O nome correto do jogo é “Fortune Tiger”, mas o nome varia a depender do 😄 aplicativo ou programa usado, já que há vários jogos do mesmo tipo, mudando apenas o visual de cada um deles.
O 😄 “jogo do tigrinho” ganhou repercussão nacional ao ser objeto de matérias jornalísticas após ser amplamente divulgado nas redes sociais por 😄 influenciadores digitais que demonstravam lucros extraordinários com o “joguinho”.
Consta ainda que os influenciadores ganhavam por cada novo participante do “jogo 😄 do tigrinho”, o que, segundo a polícia, os enquadraria como exploradores do jogo de azar.
De fato, apesar de haver projetos 😄 legislativos em a casa de apostas andamento com a finalidade de legalizar os jogos de azar, como o Projeto de Lei N° 2648, 😄 DE 2024, outros tantos já foram arquivados, como o Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2014 e Projeto 😄 de Lei do Senado n° 595, de 2024.
Assim, enquanto não houver legislação que permita expressamente a exploração dos jogos de 😄 azar, a a casa de apostas exploração continuará a ser considerada uma contravenção penal.
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Jogo do bicho:
Hoje o Jogo do Bicho nada 😄 mais é do que uma loteria informal, mas no início o jogo do bicho foi apenas uma iniciativa de um 😄 Zoológico no Rio de Janeiro de aumentar o seu público.
Como naquela época (1892), já eram proibidos os jogos de azar 😄 e as loterias clandestinas, o Zoológico buscou uma autorização para realizar os sorteios, sendo certo que ninguém imaginava a proporção 😄 que tomaria o “jogo do bicho”.
A iniciativa deu certo – até demais – já que passado pouco tempo o jogo 😄 já estava difundido no estado e a autorização concedida foi logo revogada.
No Código Penal de 1890, já havia previsão que 😄 proibia a realização de Loterias paralelas, bem como o próprio jogo de azar, mas foi na Lei de Contravenções Penais, 😄 em a casa de apostas seu artigo 58, que restou expressamente proibida a exploração do Jogo do Bicho:
Art. 58. Explorar ou realizar a 😄 loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à a casa de apostas realização ou exploração:
Pena – prisão simples, de quatro 😄 meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.
Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de 😄 duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si 😄 ou para terceiro.
Em 1944, houve a revogação tácita do artigo acima pelo Decreto-Lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 😄 1944, que passou a prever o seguinte:
Art. 58. Realizar o denominado “jôgo do bicho”, em a casa de apostas que um dos participantes, 😄 considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que 😄 correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios 😄 em a casa de apostas dinheiro.
Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros 😄 (Cr$ 10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias 😄 de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.
§ 1º 😄 Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros:
a) os que servirem de intermediários na efetuação do jôgo;
b) os que transportarem, 😄 conduzirem, possuírern, tiverem sob a casa de apostas guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em a casa de apostas qualquer parte, listas com indicações 😄 do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a a casa de apostas confecção, utilização, curso 😄 ou emprêgo, seja qual for a a casa de apostas espécie ou quantidade;
c) os que procederem à apuração de listas ou à organização 😄 de mapas relativos ao movimento do jôgo;
d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jôgo.
§ 2º 😄 Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia 😄 revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho. leia mais
Apesar dessa alteração, o Jogo do Bicho não deixou de 😄 ser uma contravenção penal.
Um ponto importante a que deve se atentar a pessoa advogada, é que normalmente a exploração do 😄 Jogo do Bicho vem acompanhada de outras infrações penais, o que requer cuidado no tratamento do caso.
PL 3626:
Aguarda sanção presidencial 😄 o Projeto de Lei n° 3626/2024, que trata da liberação das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”. Normalmente, 😄 essas apostas são feitas por aplicativo, e tem como principal esporte o Futebol.
A regulamentação vem em a casa de apostas boa hora, vez 😄 que as “bets” já são mais do que comuns no esporte, sendo patrocinadoras de grandes clubes de futebol, inclusive.
Apostas de 😄 quota-fixa são aquelas em a casa de apostas que o apostador já sabe a possibilidade de ganho quando da realização da aposta, ou 😄 seja, tem a ciência do fator de multiplicação dos valores apostados.
Eventual aprovação do Projeto de Lei aumentará a arrecadação de 😄 impostos, a geração de empregos e a regulação de um mercado já existente.
Conclusão:
Os Jogos de Azar, as apostas, os Bingos, 😄 o Jogo do Bicho, todos eles são fatos sociais, nunca deixaram de existir, provavelmente nunca deixarão, e com essa perspectiva, 😄 devem os poderes constituídos trabalhar juntos para que consigam regular e buscar o controle dessas atividades em a casa de apostas prol dos 😄 próprios usuários.
Não podemos aceitar que situações tão comuns do dia a dia da maioria das pessoas sejam administradas e reguladas 😄 por um poder paralelo ao Estado.
De fato, criminalizar essas condutas de nada adiantou, o Jogo do Bicho cresce e se 😄 fortalece a cada dia, os jogos de azar de modo geral existem e podem ser vistos por todos a olho 😄 nu.
Assim, pelo menos em a casa de apostas cognição sumária, se mostram necessários os esforços despendidos pelo Poder Legislativo para apresentar propostas que 😄 visem regular esses fatos sociais atualmente criminalizados.
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