Lei Estadual de Incentivo ao EsporteServiço:
Execução projetos esportivos com recursos de incentivos fiscais
Lei Estadual de Incentivo ao Esporte ou ação ⚾️ de acompanhamento geral 4476- REALIZAÇÃO DE PROJETOS CAPTADOS VIA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE do Plano Plurianual de Ação ⚾️ Governamental (PPAG) 2020-2023O que é?
Por meio desse mecanismo é possível que o Governo de Minas Gerais reserve parte de a esportiva aposta ⚾️ arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, conhecido como "ICMS Corrente", para que empresas contribuintes apoiem os ⚾️ projetos.
O serviço visa fomentar a prática e o desenvolvimento do esporte, proporcionando a melhoria da saúde e da qualidade de ⚾️ vida da população, a integração e a inclusão social, a formação de valores, o aperfeiçoamento de atletas e o fomento ⚾️ a pesquisas, por meio do estímulo à realização de projetos esportivos, com apoio financeiro advindo da concessão de incentivos.
Quem pode ⚾️ utilizar este serviço?
Pessoa jurídica sem fins lucrativos, o que inclui entidades com mais de um ano de existência legal e ⚾️ comprovada capacidade de execução de projetos esportivo, prefeituras e órgãos da Administração Pública Indireta (autarquias e fundações públicas).
Como participar:
A participação ⚾️ se dá por meio de edital publicado anualmente no site: incentivo.esportes.mg.gov.
br.
Etapas do serviço:1.Envio de projeto
O executor deve formular um projeto ⚾️ esportivo que atenda aos requisitos do edital do programa e envia-lo à Sedese também dentro dos prazos estabelecidos no edital, ⚾️ por meio do sistema conforme informações atualizadas em http://incentivo.esportes.mg.gov.br/editais/.
O Executor deverá acompanhar a análise do Projeto via Sistema de Informação.
As ⚾️ etapas e as exigências de cada uma delas variam de acordo com os termos dos editais vigentes.2.
Captação de recursos
Após receber ⚾️ a notificação da aprovação do projeto, nos termos descritos no edital, o executor estará apto a captar os recursos, oriundos ⚾️ da dedução fiscal do Governo de Minas Gerais, com contribuintes do ICMS estabelecidos no estado e enquadrados no regime de ⚾️ recolhimento Débito e Crédito.
Esses serão os apoiadores financeiros do projeto esportivo aprovado pela Sedese.3.
Solicitação de início de execução
Nos termos do ⚾️ edital o executor deve informar pelo Sistema da Lei de Incentivo sobre a finalização do processo de captação para ter ⚾️ o início de execução autorizado.
É necessária a captação de 100% do valor aprovado (ou aprovação de ajuste do projeto para ⚾️ o valor captado), bem como depósito em conta de no mínimo 20% do valor captado.4.Prestação de contas
A cada seis meses ⚾️ e findada a realização do projeto o executor deve apresentar a prestação de contas conforme previsto na Resolução SEDESE 49/2020.
O ⚾️ processo é realizado dentro do Sistema de Informação, sem necessidade de postagem de documentos à Sedese.
Legislação:
Lei, Decreto e Resoluções disponíveis ⚾️ em http://incentivo.esportes.mg.gov.
br/legislacao/Outras informações:
Superintendência de Fomento e Incentivo ao Esporte (SFIE)
Diretoria de Gestão de Lei de Incentivo ao Esporte (DGLIE)
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(31) 3915-4686
