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Leis» Lei nº 11.

438, de 29 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades 4️⃣ de caráter desportivo e dá outras providências» Lei nº 9.

615, de 24 de Março de 1998 - Institui normas gerais 4️⃣ sobre desporto e dá outras providênciasDecretos» Decreto N° 7.

984, de 8 de Abril de 2013 - Regulamenta a Lei nº 4️⃣ 9.

615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto» Decreto nº 6.

180, de 03 de agosto 4️⃣ de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.

438, de 29 de dezembro de 2006, que trata de incentivos e benefícios 4️⃣ para fomentar atividades de caráter desportivoEditais

Edital MC nº 2 - 2021 - Criação do Selo da Lei de Incentivo, destinada 4️⃣ ao reconhecimento de entidades proponentes, projetos e patrocinadores/doadores que contribuem com o desenvolvimento e fortalecimento do desporto nacional.

Portarias

Portaria MC nº 4️⃣ 834, de 5 de dezembro de 2022 - Altera a Portaria MC nº 424, de 22 de junho de 2020.

Portaria 4️⃣ MC Nº 822, de 17 de outubro de 2022 - Altera a Portaria nº 441, de 16 de julho de 4️⃣ 2020 e dispõe sobre o novo teto de Bolsa-Auxílio.

Portaria MC nº 786, de 27 de outubro de 2022 - Altera 4️⃣ a Portaria nº 498, de 25 de setembro de 2020, que aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica da Lei 4️⃣ de Incentivo ao Esporte - CTLIE

Portaria MC nº 679, de 7 de outubro de 2021 - Altera a Portaria nº 4️⃣ 498, de 25 de setembro de 2020.

Portaria MC nº 712, de 16 de dezembro de 2021 - Institui o Selo 4️⃣ da Lei de Incentivo ao Esporte

Portaria MC Nº 671, de 15 de setembro de 2021 - Altera a Portaria nº 4️⃣ 441, de 16 de julho de 2020

Retificação da Portaria MC Nº 638, publicada em 6 de agosto de 2021

Portaria MC 4️⃣ Nº 638, de 14 de julho de 2021 - Altera a Portaria MC nº 424, de 22 de junho de 4️⃣ 2020

Portaria MC nº 612, de 2 de março de 2021 - Altera temporariamente as regras sobre tramitação, análise, captação, execução 4️⃣ e aprovação dos projetos estabelecidos na Portaria MC nº 424, de 22 de junho de 2020, em razão da emergência 4️⃣ de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Portaria Nº 498, de 25 de setembro de 2020 – Novo 4️⃣ Regimento da CTLIE - Versão compilada

Portaria Nº 481, de 8 de setembro de 2020 – Alterou a Portaria ME nº 4️⃣ 151/2014

Portaria Nº 454, de 5 de agosto de 2020 - Altera a Portaria nº 424, de 22 de junho de 4️⃣ 2020, do Ministro de Estado da Cidadania

Portaria nº 441, de 16 de julho de 2020 - Dispõe sobre a Bolsa-Auxílio 4️⃣ como incentivo material permitido a atleta de rendimento não profissional por meio de recursos previstos na Lei no 11.

438, de 4️⃣ 29 de dezembro de 2006.

Portaria nº 458, de 13 de julho de 2020 - Altera a Portaria nº 353, de 4️⃣ 13 de abril de 2020

Portaria nº 424, de 22 de junho de 2020- Versão compilada -Dispõe sobre o cadastramento, a 4️⃣ admissibilidade e a tramitação dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e o monitoramento da execução 4️⃣ e do cumprimento dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.

438, de 29 de dezembro de 2006, 4️⃣ e o Decreto nº 6.

180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Cidadania.

» Portaria nº 353, 4️⃣ de 13 de abril de 2020 - Altera temporariamente as regras sobre tramitação, análise, captação, execução e aprovação dos projetos 4️⃣ estabelecidos na Portaria MC nº 123, de 27 de janeiro de 2020, em razão da emergência de saúde pública de 4️⃣ importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

» Portaria nº 123, de 27 de janeiro de 2020 (Revogada pela portaria nº 424, 4️⃣ de 22 de junho de 2020) - Dispõe sobre o cadastramento, a admissibilidade e a tramitação dos projetos desportivos ou 4️⃣ paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e o monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente 4️⃣ aprovados, de que tratam a Lei nº 11.

438, de 29 de dezembro de 2006, e o Decreto nº 6.

180, de 4️⃣ 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Cidadania.

» Portaria nº 18, de 8 de janeiro de 2020 4️⃣ - Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte - CTLIE.

» Portaria nº 377, de 4️⃣ 27 de dezembro de 2018 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte - 4️⃣ CTLIE.

» Portaria nº 371, de 20 de dezembro de 2018 - Altera a Portaria nº 269, de 30 de agosto 4️⃣ de 2018, que dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos devidamente aprovados, de que 4️⃣ tratam a Lei nº 11.

438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.

180, de 3 de agosto 4️⃣ de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte.

» Portaria nº 269, de 30 de agosto de 2018 - Dispõe sobre 4️⃣ a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento 4️⃣ e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.

438, 4️⃣ de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.

180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do 4️⃣ Ministério do Esporte.

» Portaria n° 115, de 3 de abril de 2018 – Regulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério 4️⃣ do Esporte, do cumprimento das exigências previstas nos art.18, art.18-A, art.22, art.23 e art.24 da Lei no 9.

615, de 24 4️⃣ de março de 1998, e do art.19 do Decreto no 7.

984, de 8 de abril de 2013.

» Portaria nº 151, 4️⃣ de 11 de julho de 2014 – Institui a regulamentação dos projetos desportivos ou paradesportivos, que objetivam a construção, edificação, 4️⃣ reformas ou quaisquer tipos de obra ou serviço de engenharia, operacionalizados pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), no âmbito da Lei 4️⃣ de Incentivo ao Esporte (LIE) e dá outras providências.

» Portaria nº 120, de 03 de julho de 2009 - Dispõe 4️⃣ sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o 4️⃣ acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que trata a Lei nº 4️⃣ 11.

438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.

180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito 4️⃣ do Ministério do Esporte, e dá outras providências.

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