O Brasil lidera a lista de países com o maior número de acessos a sites de apostas esportivas. Em advogado casa de apostas 😊 2024, foram 3,19 bilhões de acessos em advogado casa de apostas portais do segmento, segundo a pesquisa da plataforma de cupons CupomValido, em 😊 advogado casa de apostas conjunto com a empresa de tecnologia SimilarWeb. Como consequência a esse alto número, o governo brasileiro iniciou os trâmites 😊 para a regulamentação das apostas esportivas.
“O mundo das apostas, especialmente as esportivas, começou a ganhar destaque nos últimos anos pelas 😊 razões erradas. Recentemente, tem-se falado bastante sobre a questão da manipulação de resultados e a CPI relacionada a esse tema. 😊 No entanto, a realidade é que esse mundo de jogos já estava em advogado casa de apostas vigor antes de entrar nos holofotes”, 😊 explicou Jun Makuta, sócio do TozziniFreire Advogados em advogado casa de apostas entrevista exclusiva ao Decisor Brasil.
A estimativa é que o dinheiro que 😊 passa por essas empresas chegue a R$12 bilhões, segundo estudo de Magno José, presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal.
O estudo 😊 elaborado pela Data Hub, plataforma que atua com big data e analytics, o segmento de apostas online avançou 360% no 😊 país nos últimos anos. Em advogado casa de apostas 2024, o primeiro ano da análise da Data Hub, 51 empresas foram abertas; em 😊 advogado casa de apostas 2024, esse número subiu para 116; e em advogado casa de apostas 2024 atingiram 239.
O levantamento levou em advogado casa de apostas conta a abertura 😊 e o fechamento de empresas enquadradas na categoria 9200-3/99 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
“Foi criado um mercado de 😊 empresas sérias que atuam globalmente, outras atuam apenas no território nacional, mas também há um limbo de empresas que se 😊 utilizam desse mercado de maneira equivocada. O governo atual está tentando corrigir isso, então enviou quase simultaneamente para o congresso 😊 uma Medida Provisória, um pouco mais detalhada, e um Projeto de Lei que não era tão detalhado quanto a MP”, 😊 disse Caio Loureiro, sócio do TozziniFreire.
A estimativa do governo é que com a regulamentação seja possível arrecadar entre R$2 bilhões 😊 e R$6 bilhões por ano através da cobrança de tributos.
Nova Medida Provisória e Projeto de Lei
Na opinião dos especialistas, a 😊 quebra em advogado casa de apostas dois textos aparenta estar ocorrendo pelo fato do governo estar apostando no Congresso deixar a Medida Provisória 😊 vencer após os 120 dias.
“A expectativa é que as mais de 200 e tantas emendas apresentadas na MP acabem sendo 😊 transferidas com algum filtro para o PL. Então, em advogado casa de apostas resumo, temos uma lei que torna lícitas as apostas de 😊 cota fixa, mas não tem a regulamentação para que os operadores operem de maneira totalmente regular no Brasil”, explicou Loureiro.
Jun 😊 Makuta explicou que tanto a MP quanto o PL não resolvem 100% dos problemas, pois somente trazem um arcabouço mais 😊 detalhado que a lei original, enquanto na realidade o processo de outorga e autorização vai ficar somente com o Ministério 😊 da Fazenda.
Então mesmo com o PL sendo aprovado, isso não significa que no dia seguinte o Ministério da Fazenda já 😊 poderia conceder a autorização, pois o procedimento não é objeto do texto legal, mas sim de uma futura portaria no 😊 âmbito do Ministério.
Outro ponto que Makuta aponta é que existe uma falha em advogado casa de apostas relação à criação da secretaria responsável. 😊 Na exposição de motivos, fala-se que haverá, entretanto, quando se lê o texto, não há nada sobre isso. Portanto, existem 😊 algumas falhas que esperam que sejam ajustadas durante o processo legislativo.
A Medida Provisória também traz um papel de destaque para 😊 o Banco Central na questão de controle de fluxo financeiro, onde aponta que somente organizações autorizadas poderão atuar no país, 😊 o que resulta em advogado casa de apostas outra discussão sobre o que querem dizer com organizações autorizadas, se são instituições autorizadas pelo 😊 Sistema Brasileiro de Pagamento ou se receberão uma autorização especial do BC.
“O Banco Central terá um papel muito importante para 😊 controlar os fluxos que saem como apostas e entram como pagamento de prêmios, porque eventualmente pode haver um player que 😊 afirme que não quer ter o custo de instalar a operadora no Brasil e apenas queira continuar atuando como off-shore”, 😊 explicou Makuta.
Em resumo, ficam definidos os seguintes pontos:
Menores de 18 anos, pessoas com acesso aos sistemas de loterias de cotas 😊 fixas, pessoas que possam influenciar nos jogos (treinadores, dirigentes e atletas), inscritos nos cadastros nacionais de proteção de crédito, e 😊 agentes públicos que atuem com fiscalização fiscal ficam proibidos de apostar;
As operações no território nacional terão uma quantidade ilimitada de 😊 licenças;
Empresas estrangeiras terão a concessão da licença condicionada à abertura de entidade local, pagamento de taxas e o cumprimento de 😊 requisitos que serão definidos pelo Ministério da Fazenda;
Sanções para apostadores não conformes, como a restrição à publicidade e realização de 😊 atividades comerciais, suspensão temporária das atividades e multas de até R$2 bilhões;
Operadores licenciados terão que implementar políticas de compliance e 😊 AML que vão de acordo com as diretrizes que serão definidas pelo Ministério da Fazenda, sendo obrigados a fazer relatórios, 😊 inclusive sobre manipulação de resultados;
Serão concedidos amplos direitos de fiscalização ao Ministério da Fazenda, incluindo o acesso a dados e 😊 sistema de informação, além de solicitar aos fornecedores de serviços de internet o bloqueio ao acesso de casas não autorizadas;
“A 😊 própria Confederação Brasileira de Futebol já possui uma parceria com a Esportes Radar, provavelmente a maior do mundo em advogado casa de apostas 😊 termos de software, que controla e detecta fraudes em advogado casa de apostas apostas esportivas em advogado casa de apostas todo o mundo. Portanto, todas as 😊 empresas autorizadas terão que estar registradas e aderentes a algum mecanismo ou sociedade de controle”, afirmou Caio Loureiro.
Taxação das apostas
“As 😊 grandes casas de apostas têm reclamado do que a mídia chama de taxação, entretanto, não se trata de uma taxação, 😊 mas sim de beneficiários sociais. As loterias tradicionais também têm uma parcela da arrecadação que vai para o Ministério X, 😊 Y, Z ou para o Fundo Nacional de Segurança Pública”, disse Makuta.
O advogado ainda explica que, mesmo com as cobranças, 😊 o Brasil ainda continua sendo um mercado muito grande e com oportunidades. Portanto, mesmo com as altas taxas, as empresas 😊 não deixarão de entrar no país, devido ao fato de ser um mercado atrativo.
No caso das apostas esportivas, serão cobrados 😊 18%, distribuídos da seguinte maneira: 10% para a seguridade social; 0,82% para a educação básica; 2,55% para o Fundo Nacional 😊 de Segurança Pública; 1,63% para clubes e atletas profissionais; e 3% para o Ministério do Esporte.
Quanto ao prêmio recebido pelo 😊 apostador, haverá uma tributação de 30% referente ao imposto de renda, com isenção para ganhos até R$2.112.
“Esperava-se que houvesse um 😊 aumento do desconto acima do Gross Gaming Revenue (GGR), que é o produto da arrecadação dos prêmios e onde incidirão 😊 esses 18%, que originalmente eram 5%. O mercado já esperava esse aumento, então somente acabou sendo um pouco mais expressivo 😊 do que o esperado”, afirmou Caio Loureiro.
Outro ponto que Caio aponta é que no Congresso há uma chance desses valores 😊 aumentarem, já que, ao analisar as emendas apresentadas na MP, boa parte propõe um aumento, sendo que algumas sugerem até 😊 60%. Entretanto, mesmo com essas cobranças, a medida de enforcement foi muito comemorada, pois, na opinião do advogado, conversando com 😊 as empresas, houve uma grande preocupação com o pós-autorização.
“Muitas das casas de apostas se preocuparam que, mesmo fazendo esses investimentos, 😊 passando pela burocracia e sujeitando-se à fiscalização maior, o governo iria dar uma brecha para aqueles que quisessem continuar operando 😊 fora do mercado autorizado, e nisso, o MP e o PL avançaram bem”, concluiu Loureiro.
Próximos passos
Com a regularização das casas 😊 de apostas esportivas, o próximo passo que terá que ser analisado pelo governo é o fato de que todos os 😊 sites de apostas que estão operando em advogado casa de apostas solo brasileiro não possuem apenas as apostas esportivas, mas também possuem o 😊 cassino online embutido.
“Se você começou a tributar as apostas esportivas, por que não começaria a fazer isso com os cassinos 😊 online também? Então você passará novamente por uma série de discussões e projetos de lei sobre a regularização das apostas 😊 como um todo, como cassinos, bingo, carteado, jogo do bicho, enfim, qualquer modalidade de apostas”, apontou Makuta.
Outra discussão de fundo 😊 e que, na visão dos advogados, deve se tornar um ponto importante nos próximos anos, é sobre quem pode oferecer 😊 loterias no Brasil. Em advogado casa de apostas decretos da década de 50, um dizia que era competência da União e outro do 😊 Estado, o que criou uma tese de que somente a União poderia oferecer loterias.
“Os Estados entraram com uma ação no 😊 Supremo Tribunal Federal para pedir e obter a interpretação de que, na verdade, a União não tem o monopólio para 😊 oferecer os serviços, apenas para legislar. Já sobre a prestação de serviços públicos, seria uma concorrência entre União e Estados. 😊 Inclusive, existe um decreto que nunca foi revogado dizendo que os estados poderiam efetivamente oferecer as loterias, e o STF 😊 decidiu a favor, quebrando esse monopólio da União”, explicou Loureiro.
Como consequência, a União ficou com o monopólio de legislar sobre 😊 as loterias, e o Estado não pode criar novas loterias, mas pode oferecer as mesmas modalidades de loterias que a 😊 União regulamenta.
Com isso, alguns estados mais avançados começaram a oferecer o serviço lotérico, por exemplo, Minas Gerais licitou a concessão 😊 para loteria convencional e instantânea, a Loterj no Rio de Janeiro foi além e começou a autorizar apostas esportivas com 😊 base no que já estava previsto na lei atual e concedeu autorização para 13 empresas.
“Isso gerou uma discussão muito grande, 😊 pois cada estado poderia oferecer as modalidades, mas apenas dentro do seu território. No entanto, no mundo virtual, as barreiras 😊 não são tão óbvias e fáceis de estabelecer. Por isso, a Loterj construiu o edital de uma maneira que, em 😊 advogado casa de apostas tese, quem obtivesse a autorização poderia oferecer para qualquer pessoa em advogado casa de apostas qualquer lugar do mundo.”
O advogado explica que 😊 a Caixa Econômica já impugnou esse edital alegando que ele desrespeita até a decisão do Supremo, que ainda mantinha a 😊 territorialidade. Portanto, paralelamente a toda essa discussão de regulamentação, haverá uma discussão travada mais no âmbito judiciário do que no 😊 legislativo e executivo. Essa discussão não se limitará apenas às apostas esportivas, mas também abrangerá as loterias tradicionais e instantâneas.
“Na 😊 MP, não sei se intencionalmente ou não, é possível ver que em advogado casa de apostas algumas passagens existem elementos que favorecem quem 😊 obtém a autorização da União. Um exemplo é que, se você não obtiver a autorização do Ministério da Fazenda, não 😊 poderá fazer publicidade. Mas alguém pode interpretar: ‘se eu tenho a autorização do Rio, eu posso fazer a publicidade aqui 😊 ou não? Se o Rio de Janeiro permitir, estaria infringindo a legislação da União?'”, concluiu Loureiro.
