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Introdução
As apostas esportivas são uma atividade popular no Brasil, mas muitas pessoas não sabem que é uma contravenção penal. Isso ⚾️ significa que apostar em ae aposta esportiva com esportes pode resultar em ae aposta esportiva com prisão ou multa. Neste artigo, vamos explicar por que as ⚾️ apostas esportivas são ilegais no Brasil e o que você deve fazer se for pego apostando.
O que diz a lei?
O ⚾️ artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que "fazer apostas" é uma contravenção penal, punível com prisão simples de ⚾️ 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em ae aposta esportiva com que o ganho ou ⚾️ a perda dependem da sorte.
Como evitar problemas
2 de jan. de 2024·Com o veto, a alíquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidirá sobre 2️⃣ qualquer valor obtido pelos apostadores. Para o ...
22 de dez. de 2024·As empresas do segmento serão tributadas em ae aposta esportiva com 12% no 2️⃣ Imposto de Renda. Para explorar as apostas, elas deverão ter sede e administração no ...
22 de dez. de 2024·O texto traz 2️⃣ uma tributação de 12% sobre a renda das plataformas de apostas esportivas on-line e de 15% sobre o prêmio das 2️⃣ pessoas físicas.
31 de dez. de 2024·O projeto fixa em ae aposta esportiva com 12% o imposto sobre o setor de apostas esportivas e 2️⃣ jogos virtuais, como os cassinos online. Leia no UOL.
23 de dez. de 2024·A taxa cobrada dos apostadores, por ae aposta esportiva com vez, 2️⃣ será de 15% sobre o valor líquido dos prêmios obtidos, desde que superiores a R$ 2.112 – estarão ...
