A Medida Provisória nº 1.
182, publicadaanalista de apostas esportivas25 de julho de 2023, visa regular a exploração de apostas esportivas.
Para isso, a MP altera a Lei nº 13.
756, de 12 de dezembro de 2018, que criou a modalidade lotérica chamada "aposta de quota fixa", definida pela lei como apostas relativas a eventos reais de temática esportivaanalista de apostas esportivasque o apostador sabe, no momento de efetivação da aposta, quanto poderá ganharanalista de apostas esportivascaso de acerto do prognóstico.
A MP reforça que a exploração de apostas esportivas no país dependerá de autorização, concessão ou permissão do Ministério da Fazenda.
Segundo os sócios Fabio Kujawski e Lisa Worcman, da prática de Entretenimento do Mattos Filho, o ministério ainda deverá regulamentar as condições para obtenção de tal licença, incluindo o valor da outorga e o procedimento aplicável.
Confira abaixo a íntegra da conversa com a Bússola.
Bússola: O que muda com a publicação da MP das apostas esportivas?
Fabio Kujawski: A medida provisória é um importante passo do governo federal para regularização do mercado de apostas no país, mas definições relevantes ainda estão pendentes de regulamentação para a completa efetividade da legislação.
Por ora, empresas interessadasanalista de apostas esportivasbuscar uma licença para operar no Brasil ainda deverão aguardar futura regulamentação do Ministério da Fazenda.
Além do licenciamentoanalista de apostas esportivassi, certos temas ainda devem ser regulamentados ou detalhados pelo ministério.
Por exemplo, a Pasta deverá regulamentar as ações de propaganda e marketing do setor.
A medida proíbe a realização de propaganda de casas de apostas que não estiverem autorizadas a operar no país, mas tal vedação somente se aplicará a partir de data a ser definida pelo ministério.
Embora já estejaanalista de apostas esportivasvigor, cabe ressaltar que a medida provisória precisará ser analisada e votada pelo Congresso Nacionalanalista de apostas esportivasum prazo máximo de 120 dias paraanalista de apostas esportivasconversão definitivaanalista de apostas esportivaslei.
Caso não haja a votação nesse período ou caso a medida seja rejeitada pelo Congresso, ela perderáanalista de apostas esportivaseficácia.
O Congresso também poderá apresentar emendas antes de chegar à versão final da lei.
Como será a taxação das empresas de apostas esportivas?
Lisa Worcman: A medida provisória determina que os agentes operadores de apostas serão taxadosanalista de apostas esportivas18% sobre o chamado "Gross Gaming Revenue" (GGR), que é a receita obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores e o imposto de renda aplicável sobre a premiação.
Os valores arrecadados pelo governo serão distribuídos da seguinte forma: 10% para seguridade social; 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; 3% para o Ministério dos Esportes; 1,63% para clubes e atletas brasileiros; 0,82% para educação básica.
Isso é uma alteração relevante da Lei nº 13.
756, que originalmente previa alíquotas significativamente inferiores.
Em relação à seguridade social, a alíquota atual é de 10%, ao passo que as alíquotas anteriores eram de 0,10% no caso das apostasanalista de apostas esportivasmeio físico e 0,05% no caso das apostasanalista de apostas esportivasmeio virtual.
Foi também acrescentado os 3% que serão destinados ao Ministério dos Esportes até julho de 2028, podendo esses recursos serem livremente utilizados pela União após esse período.
Além de tais valores, ficou também mantida a Taxa de Fiscalização mensal que já era prevista na Lei nº 13.
756, que varia de R$ 54.
419,56 a R$ 1,944 milhão, a depender do valor da premiação mensal.
A tributação pelo imposto de renda sobre os prêmios também foi mantida.
As pessoas serão taxadas ao ganharem algum prêmio?
Lisa Worcma: Sim, a depender do valor que o apostador ganhar com o prêmio.A Lei nº 13.
756/2018 já estabelecia que ganhos obtidos com prêmios que sejam superiores a R$ 2.
112,00 serão tributadosanalista de apostas esportivas30% de imposto de renda.
Não houve uma alteração a esse respeito.
Quem poderá realizar apostas?
Fabio Kujawski: Apenas maiores de 18 anos podem realizar apostas.
A medida provisória também passa a proibir que algumas pessoas apostem com o intuito de evitar conflitos de interesse.
Essa categoria inclui proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou colaboradores de agentes operadores; agente público que esteja relacionado à regulação ou fiscalização de apostas; pessoas que possam ter acesso de outro modo a sistemas de loteria e apostas; pessoas que tenham ou possam exercer algum tipo de influência no resultado de eventos esportivos, incluindo pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador, integrante de comissão técnica, árbitro, atletas etc.
Em certos casos, essa vedação também se estende a cônjuges, companheiros e parentes até segundo grau.
Por fim, a MP também veda a realização de apostas por pessoas inscritas nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.
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