O Fundo Municipal de Esportes e Lazer foi criado em 20 de dezembro de 2003, por meio da Lei Nº 5️⃣ 13.
790, regulamentada pelo Decreto Nº 50.
248, e tem como atribuição apoiar e suportar financeiramente projetos de natureza esportiva, lazer e 5️⃣ recreação.
Legislação
O Fundo Municipal de Esportes e Lazer foi criado pela Lei nº 13.
790 de 13/02/2004, regulamentado pelo Decreto nº 50.
248, 5️⃣ de 25/11/2008 e vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SEME).
Comissão de Acompanhamento e Orientação do Fundo Municipal de 5️⃣ Esportes e Lazer
A Comissão de Acompanhamento e Orientação do Fundo Municipal de Esportes e Lazer é um órgão colegiado, de 5️⃣ caráter deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e tem a incumbência de acompanhar as atividades fomentadas pelo 5️⃣ Fundo, podendo sugerir as alterações pertinentes, bem como indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas.
Esta comissão é presidida pelo Secretário 5️⃣ Municipal de Esportes e Lazer e análise de apostas esportivas composição, de acordo com o Art.6º da Lei 13.
790/2004 inclui representantes de Governo 5️⃣ e da Sociedade Civil.
Esta comissão teve seu Regimento Interno aprovado em Maio de 2010.
O documento define análise de apostas esportivas composição, atribuições, plenário 5️⃣ e reuniões, dentre outras deliberações.
Acesse mais informações sobre o Regimento Interno.
Recursos
Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer são 5️⃣ provenientes principalmente da arrecadação resultante da permissão de uso das áreas municipais a título oneroso a agremiações desportivas e do 5️⃣ preço público recolhido pela utilização das unidades de administração direta da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Também podem ser provenientes 5️⃣ de créditos suplementares a ele destinados; retorno e resultados de suas aplicações; multas, correção monetária e juros em decorrência de 5️⃣ suas operações; contribuições ou doações de outras origens; recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas 5️⃣ esportivos; empréstimos internos e externos; empréstimos concedidos por autarquias ou empresas de administração indireta do município; rendas auferidas pela cessão 5️⃣ de espaço publicitário nas unidades de administração direta da Secretaria; patrocínios recolhidos; multas aplicadas por danos causados aos próprios da 5️⃣ Secretaria; acordos, contratos, consórcios e convênios; e outros e quaisquer recursos destinados às áreas esportivas.
Destinação
Os recursos do Fundo Municipal de 5️⃣ Esportes e Lazer são destinados a projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas e recreativas no Município, e também 5️⃣ podem ser aplicados na reforma e ampliação dos Clubes Municipais, desde que se relacionem a este objetivo, sujeitas à análise 5️⃣ da Comissão de Acompanhamento e Orientação.
Além disso, até 15% (quinze por cento) dos recursos do Fundo Municipal de Esportes poderão 5️⃣ ser aplicados em eventos esportivos de caráter internacional, nacional e estadual e que contribuam para a melhoria da atividade econômica 5️⃣ do município e na melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
- Portarias
Portaria nº 035/SEME-G/2018 - Designa composição da Comissão de 5️⃣ Acompanhamento e Orientação (publicada em Diário Oficial da Cidade no dia 25 de agosto de 2018, p.51);
Portaria nº 034/SEME-G/2018 - 5️⃣ Constitui Diretoria Executiva (publicada em Diário Oficial da Cidade no dia 25 de agosto de 2018, p.51);
Portaria nº 033/SEME-G/2018 - 5️⃣ Constitui Comissão Técnica Especial (publicada em Diário Oficial da Cidade no dia 25 de agosto de 2018, p.51);
Portaria nº 023/SEME-G/2013 5️⃣ - Designa servidor para Gestor do Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação (publicada no Diário Oficial da Cidade no 5️⃣ dia 26 de março de 2013, p.16).
- Atas
>>> 2019/2020/2021/2022: Não houve confecção de atas pelo conselho.<<<
Acesse mais informações sobre as 5️⃣ atas das reuniões
- Informações Financeiras
Acesse mais informações sobre balancetes e extratos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer (SEME).
