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Sorteada todas às quartas e sábados, a Loteria Federal é uma das modalidades

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concurso realizado no dia 15 de setembro de 1962.

Para concorrer ao prêmio da Loteria

9️⃣ Federal, é preciso ir a uma Casa Lotérica ou acessar o site da Caixa Econômica Federal

À espera de uma regulamentação desde 2024, as apostas esportivas obedecem a novas regras desde o fim de julho. No 💋 último dia 25, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.182.

As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que 💋 financiarão projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga para poderem operar legalmente. O apostador pagará 30% de Imposto 💋 de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção.

As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma 💋 lei sancionada em aplicativo casa de aposta dezembro de 2024, que nunca chegou a entrar formalmente em aplicativo casa de aposta vigor porque não foi regulamentada.

Em 💋 tese, a regulamentação poderia ocorrer por meio de decreto do presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda. 💋 O governo, no entanto, decidiu editar uma medida provisória porque as novas taxações exigem mudanças na lei de 2024.

A lei 💋 original previa imposto de 11% para as casas de apostas virtuais e de 20% para os estabelecimentos físicos. A MP 💋 estabeleceu alíquota única de 18%, independentemente do canal usado pela casa de aposta. A MP está em aplicativo casa de aposta vigor, mas 💋 precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 120 dias após a edição para não perder a validade.

Confira as mudanças

Taxação das 💋 casas de apostas

Também conhecidas como bets, as empresas de apostas esportivas pagarão 18% de imposto sobre a receita bruta de 💋 jogos (GGR, gross gaming revenue, na sigla em aplicativo casa de aposta inglês). O GGR é definido como o faturamento com as apostas 💋 menos os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios.

Originalmente, o imposto seria de 16%, mas 💋 a alíquota subiu em aplicativo casa de aposta dois pontos percentuais porque o governo decidiu elevar a fatia distribuída ao Ministério do Esporte 💋 de 1% para 3%.

Sobre os 82% restantes, as casas de apostas continuarão a pagar os tributos aplicados às demais empresas, 💋 como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e 💋 Contribuição sobre o Financiamento à Seguridade Social (Cofins).

Partilha do novo imposto

O novo imposto de 18% será distribuído da seguinte forma:

• 💋 10% para a seguridade social;

• 3% para o Ministério do Esporte;

• 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;

• 1,63% 💋 para clubes e atletas profissionais com símbolos e nomes ligados às apostas;

• 0,82% para a educação básica.

Imposto sobre premiações

Os prêmios 💋 recebidos pelos vencedores das apostas passarão a pagar 30% de Imposto de Renda sobre o que exceder a faixa de 💋 isenção, atualmente em aplicativo casa de aposta R$ 2.112. A retenção ocorrerá na fonte.

Estimativa de receitas

Segundo o Ministério da Fazenda, o governo deverá 💋 arrecadar até R$ 2 bilhões no próximo ano com a regulamentação das apostas esportivas, nas estimativas mais conservadoras. Nos anos 💋 seguintes, a projeção pode subir uma faixa entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

Prêmios esquecidos

Assim como nas loterias tradicionais, 💋 os ganhadores terão até 90 dias a partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio. Após esse 💋 prazo, o dinheiro esquecido será repassado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 24 de julho de 2028. Depois dessa 💋 data, os recursos serão transferidos diretamente ao Tesouro Nacional.

Proibições de apostar

Não podem fazer apostas esportivas os seguintes grupos de pessoas:

• 💋 menores de 18 anos;

• trabalhadores de casas de apostas;

• cônjuges, companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de 💋 casas de apostas;

• com acesso aos sistemas de apostas esportivas;

• treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos 💋 objetos das apostas;

• negativados nos cadastros de restrição de crédito;

• agentes públicos que atuem na fiscalização do setor de apostas.

Outorgas

Apenas 💋 as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga (licença) ao governo. O 💋 valor a ser cobrado constará de outra regulamentação a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, que se responsabilizará pela fiscalização.

A 💋 MP não estabelece limite para o número de outorgas e permite a habilitação de empresas tanto nacionais como estrangeiras.

Canais de 💋 distribuição

Assim que foram liberadas a operar, as casas de apostas poderão usar quaisquer canais de distribuição comercial. Sejam em aplicativo casa de aposta 💋 estabelecimentos físicos ou meios virtuais, desde que obedeçam à regulamentação do Ministério da Fazenda.

Infrações

Entre as infrações passíveis de punição, estão:

• 💋 exploração de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda;

• atividades proibidas ou não previstas na licença concedida;

• publicidade de empresas 💋 não autorizadas a atuar no Brasil;

• impedimentos e dificuldades à fiscalização do governo;

• práticas contrárias à integridade do esporte, dos 💋 resultados ou da transparência das regras.

Punições

As empresas que descumprirem as regras podem sofrer as seguintes punições:

• advertência;

• multa de 0,1% 💋 a 20% sobre a arrecadação, limitada a R$ 2 bilhões por infração;

• suspensão parcial ou total das atividades por até 💋 180 dias;

• cassação da licença para operar no Brasil;

• proibição de pedir novas autorizações por até dez anos;

• proibição de 💋 participar de licitações de concessão ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por pelo menos 💋 cinco anos.

Apostadores ou pessoas de fora das empresas que cometerem infrações:

• multa de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões 💋 por infração.

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