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A regulamentação de empresas que oferecem apostas esportivas online, modalidade não incluída pela legislação brasileira na categoria jogos de azar, 💸 deverá ser feita por medida provisória, mas o governo ainda não deu um prazo para editá-la.
Permitida por lei desde 2018, 💸 a atividade ainda não foi regulamentada e, portanto, não é taxada de forma devida.
"Loteria de prognóstico" x "jogo de azar"
De 💸 acordo com especialistas jurídicos consultados pela DW, há uma diferenciação na legislação brasileira que pode dificultar, pelo menos a princípio, 💸 a legalização dos jogos de azar -vetados no país desde 1946, num decreto do governo Gaspar Dutra.
Em 2018, a lei 💸 tipificou a modalidade como "loteria de prognóstico esportivo", definindo-a como "loteria em que o apostador tenta prever o resultado de 💸 eventos esportivos".
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