O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2024, que 💸 dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências. 💸 A proposição legislativa altera e aperfeiçoa a legislação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas "bets". A medida foi 💸 publicada neste sábado (30/12), em aplicativo para fazer apostas online edição extra do Diário Oficial da União.
A legislação tributa empresas e apostadores, define regras 💸 para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação, entre outros pontos. As apostas esportivas de quota 💸 fixa são aquelas em aplicativo para fazer apostas online que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta, 💸 sendo que estão relacionadas a eventos esportivos. Com a nova lei, ficam regulamentadas: apostas virtuais, apostas físicas, evento real de 💸 temática esportiva, jogo on-line, eventos virtuais de jogos on-line.
Entre as inovações trazidas pela nova legislação está a determinação expressa da 💸 cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A lei 💸 determina que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do 💸 agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas, excetuadas as modalidades lotéricas previstas na 💸 Lei.
Os 12% restantes terão as seguintes destinações: 10% para a área de educação; 13,60% para a área da segurança pública; 💸 36% para a área do esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a área do turismo; 1% para o 💸 Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas 💸 de saúde; entre outras destinações expressas na lei. A sanção presidencial também é importante porque atende ao objetivo do governo 💸 brasileiro em aplicativo para fazer apostas online ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit zero.
REQUISITOS E 💸 DIRETRIZES — Por meio de regulamentação do Ministério da Fazenda, serão estabelecidos requisitos e diretrizes para expedição e manutenção da 💸 autorização para exploração de apostas de quota fixa, os quais estarão condicionados à comprovação, pela pessoa jurídica interessada, da adoção 💸 e da implementação de políticas, de procedimentos e de controles internos de: atendimento aos apostadores e ouvidoria; prevenção à lavagem 💸 de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em aplicativo para fazer apostas online massa; jogo responsável e prevenção 💸 aos transtornos de jogo patológico; e integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes.
A lei determina 💸 ainda que os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em aplicativo para fazer apostas online 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Financiamento 💸 Estudantil (Fies) e em aplicativo para fazer apostas online 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), 💸 observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.
Por: Planalto
