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O governo federal publicou, nesta sexta-feira (27), regras para que empresas de apostas online, as chamadas “bets”, possam funcionar legalmente no Brasil.
A portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) define que as regras se aplicam a todas as empresas que exploram comercialmente a “modalidade lotérica de apostas de quota fixa no território nacional”.
De acordo com as normas divulgadas, não haverá limite de autorizações para funcionamento. O objetivo é promover a concorrência ampla no setor.
A regulação ficará a cargo de duas secretarias específicas, uma no Ministério da Fazenda e outra no Ministério dos Esportes para fiscalizar a 5 reais de aposta gratis área de competência.
Para obter uma outorga, por exemplo, a empresa deve possuir habilitação jurídica (CNPJ ativo), regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, e qualificação técnica.
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