Empresas devem ter sede no pas, ofertar apenas apostas de quota fixa e oferecer
atendimento gratuito 24h
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Aps aprovao do projeto 💶 de lei das apostas em
aposta bônus setembro, o Ministrio da Fazenda definiu as condies gerais para explorao
comercial no mercado 💶 de apostas esportivas de quota fixa, tambm conhecido como mercado
de bets. As regras foram publicadas em aposta bônus portaria nesta 💶 sexta-feira (27), no Dirio
Oficial da Unio.
Segundo a publicao, podero participar da concorrncia nesse
mercado, as empresas nacionais ou estrangeiras, 💶 que estejam estabelecidas em aposta bônus
territrio nacional, e atendam s exigncias legais previstas nas leis do setor.
necessrio que a 💶 empresa seja constituda juridicamente, com objeto social principal de
explorao de apostas de quota fixa, e comprove estar regular em 💶 aposta bônus termos fiscais e
trabalhista.
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se Proteger em aposta bônus 2024 💶 Nome Preencha o campo corretamente! E-mail E-mail invlido!
QUERO PARTICIPAR Ao informar os dados, voc concorda com a nossa Poltica 💶 de
Privacidade. Enviando dados...
Tambm ser necessrio comprovar qualificao
financeira, com indicao da origem dos recursos, e tcnica, com plataforma de 💶 apostas
esportivas certificada pelo Ministrio da Fazenda.
A estrutura de governana
necessria nas empresas, com mecanismos de integridade na realizao 💶 das apostas e
participao em aposta bônus organismos que fiscalizem as atividades esportivas.
exigido o
servio de atendimento gratuito, por telefone 💶 e internet, em aposta bônus lngua portuguesa e
sediado no Brasil, 24 horas por dia, para esclarecer dvidas e dar andamento 💶 auxiliar
nas reclamaes relativas s apostas.
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Outra obrigao
criada para o mercado de implementao nas empresas de 💶 poltica de preveno
manipulao de resultados, lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e
proliferao de armas 💶 de destruio em aposta bônus massa.
No haver limite do nmero de
outorgas para o mercado, mas acionistas, dirigentes e integrantes dos 💶 quadros
societrios das empresas que solicitem autorizao para atuar, devero comprovar
idoneidade.
Leia tambm Votao simblica Cmara aprova PL das apostas 💶 com taxa de 18%
sobre empresas e receita para Turismo e Esporte Parecer aprovado prev que a tributao
para apostadores 💶 ser feita a cada prmio
Direitos e deveres dos apostadores
A portaria
define direitos e deveres dos apostadores, como acesso aos critrios 💶 das apostas e da
premiao, alm de anuncia para tratamento das informaes sobre os apostadores,
conforme garantido na Lei de 💶 Proteo de Dados Pessoais.
Foram estabelecidos ainda
mecanismos de preveno de lavagem de dinheiro e outros crimes, como o canal onde 💶 as
empresas podero denunciar atividades irregulares ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (Coaf).
Alm disso, a identificao dos apostadores passa 💶 a ser obrigatria
no mercado de bets, inclusive com fornecimento do nmero de Registro Geral e Cadastro
de Pessoa Fsica 💶 (CPF), como forma de proteger pessoas vulnerveis como crianas e
adolescentes menores de 18 anos.
Medidas de preveno ao transtorno do 💶 jogo compulsivo
ou patolgico e ainda ao endividamento devero ser adotadas, assim como as empresas que
recebam outorga tero obrigao 💶 de promover aes informativas sobre os
temas.
Documentao
Anexo portaria, o Ministrio da Fazenda publicou um modelo de
formulrio para que 💶 as empresas apresentem manifestao prvia de interesse na outorga
de autorizao para operar no mercado das apostas de quota fixa.
O 💶 processo para
solicitao comear por meio dessa declarao que dever ser encaminhada
Coordenao-geral de Loterias do rgo, por e-mail 💶 cogel@fazenda .
