CONDIÇÕES GERAIS
O Cadastro Geral de Proponentes (CGP), realizado através do endereço eletrônico www.selj.sp.gov.
br, será disciplinado por este termo de efetivação 💋 e pela legislação aplicável ao PIE (Programa de Incentivo ao Esporte) através da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte regulamentado 💋 pelo Decreto 55.
636/10, os quais determinará as normas e condições pelas quais a Secretaria de Esportes, entidade com Sede na 💋 Praça Antônio Prado, nº 9 - Centro, cidade e estado de São Paulo, inscrita no CNPJ 47.173.
729/0001-23, coloca à disposição 💋 do SOLICITANTE os serviços de cadastro eletrônico do CGP para uso exclusivamente interno e voltado ao desempenho de suas atividades 💋 relacionadas aos projetos do Programa de Incentivo ao Esporte (PIE).
O SOLICITANTE, ao clicar no botão "Li e entendi os termos 💋 acima" na tela principal de cadastro, estará aderindo e concordando automaticamente e integralmente com os termos e condições abaixo transcritos.
O 💋 SOLICITANTE não poderá transferir seus direitos ou confiar a ninguém os direitos deste CADASTRO, sendo qualquer intento nulo.
Com a aceitação 💋 dos termos das presentes Condições Gerais, o SOLICITANTE autoriza prévia e expressamente a SECRETARIA DE ESPORTES DO ESTADO DE SÃO 💋 PAULO a enviar-lhe, através de e-mail e/ou mala-direta ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, informações de seus projetos e/ou serviços.
OBJETO
O 💋 objeto do presente Termo é a disponibilização dos serviços de cadastro eletrônico e download dos formulários de cadastro do Representante 💋 Legal ou Proponente.1.
DAS OBRIGAÇÕES DO SOLICITANTE1.
1 - Ao efetivar seu cadastro no CGP, o SOLICITANTE declara ter lido toda legislação 💋 que institui o Programa de Incentivo ao Esporte (PIE) e expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as normas por 💋 ela estabelecidas.1.
2 - O SOLICITANTE que desejar efetivar o cadastro eletrônico deverá dispor e manter o equipamento necessário para ter 💋 acesso à Internet em condições de real funcionamento, bem como deverá promover as medidas de segurança necessárias à proteção de 💋 seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet.1.
3 - O 💋 SOLICITANTE obriga-se a não divulgar aposta de 1 real futebol senha de acesso a terceiros.1.
4 - O SOLICITANTE é responsável pela guarda da Senha 💋 de Acesso, devendo proteger-se contra aposta de 1 real futebol perda ou divulgação indevida, respondendo pelos danos causados pela má utilização.1.
5 - O SOLICITANTE 💋 se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre os dados disponibilizados no momento do seu cadastramento, assim 💋 como sendo de aposta de 1 real futebol exclusiva responsabilidade a aposta de 1 real futebol manutenção, atualização e correção, inclusive, endereço eletrônico e número de telefones.1.
6 - 💋 O SOLICITANTE reconhece o serviço de correio eletrônico (e-mail) como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e notificação e 💋 aceita a página de acesso ao Portal da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte, no site da Secretaria de Esportes 💋 como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao Programa de Incentivo ao 💋 Esporte (PIE).1.
7 - O SOLICITANTE se compromete a acessar o seu sistema regularmente para a verificação das notificações constantes na 💋 página inicial, bem como para acompanhamento do cadastro de proponente e da situação do(s) projeto(s) cadastrado(s).
2 - AS OBRIGAÇÕES DA 💋 SECRETARIA DE ESPORTES2.
1 - A SECRETARIA DE ESPORTES garante que adota os níveis legalmente requeridos quanto à segurança na proteção 💋 dos dados inseridos no CGP, tendo instalado os meios e medidas técnicas para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso 💋 não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos.2.
2 - Em todo caso, a SECRETARIA DE ESPORTES garante o sigilo 💋 e o tratamento seguro de todas as informações cadastrais por ele fornecidas, inclusive aposta de 1 real futebol Senha de Acesso, a menos que 💋 seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou por lei.2.
3 - Todo o material encontrado no site da SECRETARIA DE 💋 ESPORTES (textos, imagens, softwares, tecnologia, etc) é protegido pela legislação de direitos autorais, sendo de propriedade dela.
Qualquer violação desses direitos 💋 pelo SOLICITANTE ou terceiros (através de aposta de 1 real futebol senha) será imputada ao SOLICITANTE que poderá ser acionado judicialmente, através das medidas 💋 legais cabíveis.
