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Opinio Apostas online e regulamentao do jogo no Brasil

A regulamentao da tributao

e fiscalizao dos sites de apostas online no 2️⃣ Brasil surge em aposta esportiva para presidente um contexto de

reao, imprescindvel, suspeita de manipulao de resultados nas chamadas apostas de

eventos 2️⃣ reais.

Essas modalidades so aquelas baseadas em aposta esportiva para presidente jogos com resultado em

aposta esportiva para presidente tempo real como nos esportes. Nestes casos, no 2️⃣ momento da aposta definido o

quanto o apostador pode ganhar caso acerte o palpite.

Reproduo

Os escndalos surgem

com a verificao 2️⃣ de que alguns profissionais do futebol foram cooptados para manipular

apostas acerca de recebimento de cartes amarelos e expulses.

No que 2️⃣ se refere

atividade dos jogos e apostas, que embora tivessem sido proibidos como contraveno

penal, sempre foram explorados diretamente, 2️⃣ ou mediante autorizao do poder pblico,

como foi o caso dos bingos.

A Constituio confere Unio a privatividade da

regulamentao 2️⃣ dos consrcios e sorteios de acordo com o artigo 22, inciso XX, e prev,

como fonte de receita da previdncia 2️⃣ social os concursos de prognsticos descritos no

artigo 195, inciso III.

Tratando-se de um servio pblico, conforme reconhecido pela

doutrina do 2️⃣ Direito Administrativo, a explorao pode ocorrer diretamente pelo poder

pblico, como o caso das vrias loterias exploradas economicamente pela 2️⃣ Caixa

Econmica Federal. Tambm possvel mediante concesso ao particular ou simples

autorizao.

O Projeto de Lei 3.626/2024 vem para regular 2️⃣ limites da explorao dos

jogos e fiscalizar, bem como, a forma de remunerao da Unio pelos referidos servios

mediante o 2️⃣ pagamento de outorga. A proposta legislativa, porm, vai mais alm, passando

a exigir a remunerao pelos exploradores da atividade de 2️⃣ uma taxa (a ttulo de

fiscalizao, legtimo exerccio de poder de polcia) e dos usurios pela renda

recebido, criando, uma 2️⃣ forma de bis in idem, tributando a renda obtida pelo jogador

duplamente (imposto de renda e contribuio).

Neste ltimo aspecto, parece 2️⃣ que h uma

incompatibilidade entre ambas as tributaes, havendo ainda a supresso de parcela de

imposto sobre a renda que 2️⃣ seria devida como repasse aos Fundos de Participao de

Estados e Municpios.

No que se refere presso por legalizao dos 2️⃣ demais tipos de

apostas em aposta esportiva para presidente jogos como os cassinos e jogos com cartas, argumentado pelo Senado, no

parece que 2️⃣ haja uma diferena substancial entre as atividades de apostas online, como

hoje praticadas (com eventos reais) e aquelas outras utilizadas 2️⃣ nos ambientes de

cassinos, bingos e demais formas de prognsticos em aposta esportiva para presidente resultados sobre eventos

futuros. A questo que se 2️⃣ pe a capacidade de fiscalizao do ente pblico sobre

eventuais manipulaes de resultados dificultando o recebimento do valor prometido.

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