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O artigo 50 da Lei de Contravenes Penais estabelece que fazer apostas uma contraveno penal, punvel com priso simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em aposta esportiva para presidente direito de jogos e bancrio. A lei considera jogos de azar aqueles em aposta esportiva para presidente que o ganho ou a perda dependem da sorte.
12 de mai. de 2024
A legalidade dos jogos online de apostas no Brasil ainda no est totalmente definida. Embora a Lei n 13.756/2024 legalize essas atividades, o setor ainda no foi regulamentado pelo Governo Federal.
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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (22/12) o PL 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas e jogos 👌 online.
Os jogos online foram reinseridos na regulamentação pelos deputados depois de os senadores retirarem os eventos virtuais do texto. Com 👌 isso, o governo garante grande parte da arrecadação, já que 80% dependeria desse trecho, segundo fontes.
O relator, em aposta esportiva para presidente relação 👌 ao texto do Senado, retirou também a responsabilidade do Banco Central de monitorar e registrar as apostas. Além disso, foi 👌 excluída do texto a disposição da alíquota de CSLL de 12% no caso das pessoas jurídicas que exploram atividades de 👌 desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados ao “fantasy sport”.
Ficou mantida, em aposta esportiva para presidente relação ao texto do Senado, a alíquota de 👌 12% do imposto cobrado sobre a receita das empresas de apostas (IRPJ). Já a alíquota do imposto de renda incidente 👌 sobre o prêmio dos ganhadores (IRPF) ficou de 15%, ultrapassada a faixa de isenção atual de R$ 2.212.
Após a análise 👌 dos destaques, o texto segue para sanção presidencial.
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1. Aprenda sobre as cotas esportivas
Antes de começar a 👍 apostar, é importante entender como as cotas funcionam. As cotas representam a probabilidade de um certo resultado acontecer em um 👍 evento desportivo. A betup oferece a oportunidade de fazer apostas sem dinheiro real, o que é uma ótima forma de 👍 aprender sobre a mecânica das cotas.
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