O Fundo Municipal de Esportes e Lazer foi criado em 20 de dezembro de 2003, por meio da Lei Nº 0️⃣ 13.
790, regulamentada pelo Decreto Nº 50.
248, e tem como atribuição apoiar e suportar financeiramente projetos de natureza esportiva, lazer e 0️⃣ recreação.
Legislação
O Fundo Municipal de Esportes e Lazer foi criado pela Lei nº 13.
790 de 13/02/2004, regulamentado pelo Decreto nº 50.
248, 0️⃣ de 25/11/2008 e vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SEME).
Comissão de Acompanhamento e Orientação do Fundo Municipal de 0️⃣ Esportes e Lazer
A Comissão de Acompanhamento e Orientação do Fundo Municipal de Esportes e Lazer é um órgão colegiado, de 0️⃣ caráter deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e tem a incumbência de acompanhar as atividades fomentadas pelo 0️⃣ Fundo, podendo sugerir as alterações pertinentes, bem como indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas.
Esta comissão é presidida pelo Secretário 0️⃣ Municipal de Esportes e Lazer e aposta esportiva regulamento composição, de acordo com o Art.6º da Lei 13.
790/2004 inclui representantes de Governo 0️⃣ e da Sociedade Civil.
Esta comissão teve seu Regimento Interno aprovado em Maio de 2010.
O documento define aposta esportiva regulamento composição, atribuições, plenário 0️⃣ e reuniões, dentre outras deliberações.
Acesse mais informações sobre o Regimento Interno.
Recursos
Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer são 0️⃣ provenientes principalmente da arrecadação resultante da permissão de uso das áreas municipais a título oneroso a agremiações desportivas e do 0️⃣ preço público recolhido pela utilização das unidades de administração direta da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Também podem ser provenientes 0️⃣ de créditos suplementares a ele destinados; retorno e resultados de suas aplicações; multas, correção monetária e juros em decorrência de 0️⃣ suas operações; contribuições ou doações de outras origens; recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas 0️⃣ esportivos; empréstimos internos e externos; empréstimos concedidos por autarquias ou empresas de administração indireta do município; rendas auferidas pela cessão 0️⃣ de espaço publicitário nas unidades de administração direta da Secretaria; patrocínios recolhidos; multas aplicadas por danos causados aos próprios da 0️⃣ Secretaria; acordos, contratos, consórcios e convênios; e outros e quaisquer recursos destinados às áreas esportivas.
Destinação
Os recursos do Fundo Municipal de 0️⃣ Esportes e Lazer são destinados a projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas e recreativas no Município, e também 0️⃣ podem ser aplicados na reforma e ampliação dos Clubes Municipais, desde que se relacionem a este objetivo, sujeitas à análise 0️⃣ da Comissão de Acompanhamento e Orientação.
Além disso, até 15% (quinze por cento) dos recursos do Fundo Municipal de Esportes poderão 0️⃣ ser aplicados em eventos esportivos de caráter internacional, nacional e estadual e que contribuam para a melhoria da atividade econômica 0️⃣ do município e na melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
- Portarias
Portaria nº 035/SEME-G/2018 - Designa composição da Comissão de 0️⃣ Acompanhamento e Orientação (publicada em Diário Oficial da Cidade no dia 25 de agosto de 2018, p.51);
Portaria nº 034/SEME-G/2018 - 0️⃣ Constitui Diretoria Executiva (publicada em Diário Oficial da Cidade no dia 25 de agosto de 2018, p.51);
Portaria nº 033/SEME-G/2018 - 0️⃣ Constitui Comissão Técnica Especial (publicada em Diário Oficial da Cidade no dia 25 de agosto de 2018, p.51);
Portaria nº 023/SEME-G/2013 0️⃣ - Designa servidor para Gestor do Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação (publicada no Diário Oficial da Cidade no 0️⃣ dia 26 de março de 2013, p.16).
- Atas
>>> 2019/2020/2021/2022: Não houve confecção de atas pelo conselho.<<<
Acesse mais informações sobre as 0️⃣ atas das reuniões
- Informações Financeiras
Acesse mais informações sobre balancetes e extratos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer (SEME).
