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Câmara aprova o projeto⚾️ das apostas esportivas; veja principais pontos******
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto que regulamenta o mercado de⚾️ apostas esportivas e apostas online, como cassino🐉🎰s virtuais.
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Deputados aprovaram o projeto das apostas esportivas — Foto: Zeca⚾️ Ribeiro/Câmara dos Deputados
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O texto, que segue para❤️ votação do Senado, é uma das propostas do Ministério da⚾️ Fazenda para❤️ aumentar a arrecadação e estabelece tributação a prêmios e casas de apostas, taxa de operação e regras para❤️⚾️ publicidade do setor.
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A regulação aprovada pelos deputados tem origem em a roleta decide uma proposta encaminhada pelo governo🐉🎰 federal.⚾️
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As no🐉🎰vas regras valem para❤️ as chamadas apostas de cota fixa em a roleta decide eventos esportivos reais, ou seja,⚾️ jogos em a roleta decide que o apostador sabe, no🐉🎰 momento da aposta, quanto poderá🃏 ganhar em a roleta decide caso de acerto. O⚾️ relator do projeto, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incluiu na modalidade os jogos online.
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A expectativa do governo🐉🎰 é,⚾️ com a medida, arrecadar anualmente entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.👍 Para o próximo ano🐉🎰, contudo, a estimativa⚾️ é meno🐉🎰r, de R$ 700 milhões - já que o mercado ainda não está regulado.
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O projeto mantém⚾️ a carga tributária proposta pela equipe econômica do governo🐉🎰: 18% para❤️ as casas esportivas; e até 30% para❤️ os prêmios⚾️ obtidos por apostadores.
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Um dos pontos alterados em a roleta decide relação à medida encaminhada pelo governo🐉🎰 é a distribuição⚾️ dos recursos arrecadados.
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A divisão foi alvo de divergência entre os deputados, mas o relator propôs um texto⚾️ que favorece os ministérios hoje ocupados🤣 por deputados do Centrão: ele aumentou a parcela do Esporte, recém assumido por André⚾️ Fufuca (PP), de 3% para❤️ 4%, e incluiu a pasta do Turismo, comandada por Celso Sabino🐉🎰 (União Brasil), além da⚾️ Embratur.
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Contra a orientação do líder do governo🐉🎰, José Guimarães (PT-CE), os deputados aprovaram um dispositivo para❤️ retirar⚾️ o poder do Executivo de decidir para❤️ quais programas e projetos vão os recursos provenientes das taxações de apostas encaminhados⚾️ às confederações e comitês do esporte, como o Comitê Olímpico Brasileiro (COB).
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Veja abaixo os principais pontos do⚾️ projeto.
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Requisitos para❤️ operar
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A proposta cria uma série de requisitos e um processo de autorização para❤️ empresas⚾️ de apostas online.
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Segundo o texto, caberá ao Ministério da Fazenda permitir as operações. A decisão da pasta⚾️ poderá🃏 seguir a “conveniência e oportunidade”.
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Não haverá limite para❤️ o número de casas de apostas autorizadas. As⚾️ autorizações serão intransferíveis e poderão durar até 3 ano🐉🎰s.
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Para solicitar a permissão, a empresa deverá ter sede⚾️ e ser constituída no🐉🎰 Brasil. O processo terá como base a análise de documentos, da reputação e da capacidade técnica⚾️ e financeira da empresa.
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De acordo com o parecer de Adolfo Viana, uma regulamentação posterior do Ministério da⚾️ Fazenda estabelecerá outros critérios, como a estrutura e o funcionamento das empresas.
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Além disso, o procedimento de autorização⚾️ e de manutenção da operação levará em a roleta decide conta a adoção de:
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Caberá à Fazenda definir como⚾️ será feita a avaliação desses requisitos.
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Taxa de operação
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Para operar, as casas de aposta não poderão:
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Quem não pode apostar
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De acordo com a proposta, não poderá🃏 apostar:
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Premiações
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Segundo o⚾️ projeto, as premiações recebidas por apostadores deverão ser depositadas em a roleta decide contas de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.
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O depósito poderá🃏 ocorrer por meio de:
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O apostador poderá🃏, no🐉🎰 entanto, escolher manter os recursos⚾️ em a roleta decide carteiras virtuais das casas de apostas. Esse dinheiro só poderá🃏 ser utilizado em a roleta decide no🐉🎰vas apostas na mesma⚾️ empresa.
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A proposta prevê, ainda, que o jogador perderá direito a reclamar o prêmio se deixar de comunicar⚾️ à empresa no🐉🎰s 90 dias seguintes à divulgação do resultado da apostas.
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Os recursos “esquecidos” serão encaminhados para❤️⚾️ abastecer o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
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Tributação
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O texto aprovado pelos deputados estabelece tributações aos prêmios obtidos⚾️ por apostadores e à arrecadação das casas de apostas. O parecer de Adolfo Viana segue as alíquotas propostas pelo governo🐉🎰.⚾️
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Terão os prêmios taxados com base no🐉🎰 Imposto de Renda (IRPF). A alíquota será de 30%.
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Haverá isenção, porém, aos recursos que somarem o valor da primeira faixa do IRPF – ou seja, o limite⚾️ de isenção. Atualmente, a faixa é de R$ 2.112.
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Na prática, premiações de até R$ 2.112 estarão isentas.⚾️
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As casas de apostas serão tributadas com base no🐉🎰 valor arrecadado – após os descontos do pagamento⚾️ dos prêmios e do IR sobre os prêmios – com as apostas. No total, a alíquota cobrada será de 18%.⚾️
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A divisão do montante, no🐉🎰 entanto, será diferente da proposta inicialmente pelo governo🐉🎰. Em a roleta decide linhas gerais, houve⚾️ aumento de repasse ao Ministério do Esporte e a inclusão do Turismo.
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Pela proposta, os repasses serão os⚾️ seguintes:
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Segundo o texto, as próprias empresas serão responsáveis por destinar os recursos.
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Publicidade
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O⚾️ projeto também prevê a criação de regras para❤️ campanhas publicitárias do setor. O regulamento será definido posteriormente pelo Ministério da⚾️ Fazenda.
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Além da regulamentação, as campanhas serão proibidas:
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Nas regras que serão criadas pela Fazenda,⚾️ deverão estar previstas determinações para❤️ incluir:
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A proposta proíbe, ainda, que as empresas de apostas adquiram ou⚾️ licenciem direitos de transmissão de eventos esportivos no🐉🎰 Brasil.
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Mecanismo contra manipulação
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O parecer de Viana amplia as⚾️ obrigações propostas pelo governo🐉🎰 para❤️ coibir a manipulação e uso indevido das apostas.
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O texto determina que caberá⚾️ às empresas:
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Segundo a proposta, apostas comprovadamente fraudadas serão consideradas nulas.
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Proteção ao apostador e ao⚾️ vício
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Além de regulamentar as apostas esportivas e on-line, o projeto também define mecanismos de proteção ao apostador e⚾️ ao vício em a roleta decide apostas.
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Pela proposta, todos os jogadores terão assegurados os direitos previstos em a roleta decide lei⚾️ aos consumidores. Também deverão ter garantidas informações e orientações:
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O texto também determina que as empresas criem⚾️ serviço de atendimento – telefônico ou por canal eletrônico – para❤️ apostadores. Os canais deverão ser em a roleta decide português e⚾️ estar disponíveis fisicamente, quando houver oferecimento de aposta física.
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Além disso, o projeto prevê que os recursos depositados⚾️ por apostadores em a roleta decide contas das casas de apostas não poderão ser considerados patrimônio da empresa. Isso impede que o⚾️ dinheiro dos jogadores não sofra bloqueios, sequestros ou entrem como ativo das empresas em a roleta decide caso de falência.
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Infrações
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A proposta determina o que é considerada infração administrativa, por exemplo:
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▶️explorar loteria de apostas de quota⚾️ fixa sem autorização do Ministério da Fazenda;
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▶️ realizar atividades proibidas ou não autorizadas;
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▶️ deixar⚾️ de fornecer documentos, dados ou informações ao órgão competente;
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▶️ divulgar publicidade ou propaganda de operadores de loteria⚾️ de apostas não autorizados;
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▶️ incentivar ou permitir práticas atentatórias à integridade esportiva, à incerteza do resultado esportivo,⚾️ à transparência das regras, à igualdade entre os competidores e qualquer outra forma de fraude ou interferência à atividade.
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Punições
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A proposta prevê alguns tipos de punição para❤️ quem desrespeitar a lei, isolada ou cumulativamente:
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⚾️ A punição vai depender, por exemplo, da gravidade e duração da infração, do valor e da reincidência.
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Ainda⚾️ de acordo com o texto, se houver suspeita de manipulação de resultados ou outras fraudes, o Ministério da Fazenda pode⚾️ determinar medidas cautelares, por exemplo, a suspensão das apostas e a retenção do pagamento de prêmios.
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O descumprimento⚾️ de medidas cautelares também pode levar à multa de R$ 10 mil a R$ 200 mil.
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A proposta⚾️ também autoriza o Ministério da Fazenda a suspender o processo administrativo se o investigado fechar um termo de compromisso para❤️⚾️ interromper as atividades investigadas, corrigir as irregularidades, indenizar os prejuízos e cumprir outras condições acordadas.
Marcelo Armôa, Comunicação Semadesc4
Foto: Mairinco⚾️ de Pauda05
