Opinião Apostas online e regulamentação do jogo no Brasil
A regulamentação da tributação
e fiscalização dos sites de apostas online no📈 Brasil surge em aposta longo prazo betano um contexto de
reação, imprescindível, à suspeita de manipulação de resultados nas chamadas apostas de
eventos📈 reais.
Essas modalidades são aquelas baseadas em aposta longo prazo betano jogos com resultado em
aposta longo prazo betano tempo real como nos esportes. Nestes casos, no📈 momento da aposta é definido o
quanto o apostador pode ganhar caso acerte o palpite.
Reprodução
Os escândalos surgem
com a verificação📈 de que alguns profissionais do futebol foram cooptados para manipular
apostas acerca de recebimento de cartões amarelos e expulsões.
No que📈 se refere à
atividade dos jogos e apostas, que embora tivessem sido proibidos como contravenção
penal, sempre foram explorados diretamente,📈 ou mediante autorização do poder público,
como foi o caso dos bingos.
A Constituição confere à União a privatividade da
regulamentação📈 dos consórcios e sorteios de acordo com o artigo 22, inciso XX, e prevê,
como fonte de receita da previdência📈 social os concursos de prognósticos descritos no
artigo 195, inciso III.
Tratando-se de um serviço público, conforme reconhecido pela
doutrina do📈 Direito Administrativo, a exploração pode ocorrer diretamente pelo poder
público, como é o caso das várias loterias exploradas economicamente pela📈 Caixa
Econômica Federal. Também é possível mediante concessão ao particular ou simples
autorização.
O Projeto de Lei 3.626/2024 vem para regular📈 limites da exploração dos
jogos e fiscalizar, bem como, a forma de remuneração da União pelos referidos serviços
mediante o📈 pagamento de outorga. A proposta legislativa, porém, vai mais além, passando
a exigir a remuneração pelos exploradores da atividade de📈 uma taxa (a título de
fiscalização, legítimo exercício de poder de polícia) e dos usuários pela renda
recebido, criando, uma📈 forma de bis in idem, tributando a renda obtida pelo jogador
duplamente (imposto de renda e contribuição).
Neste último aspecto, parece📈 que há uma
incompatibilidade entre ambas as tributações, havendo ainda a supressão de parcela de
imposto sobre a renda que📈 seria devida como repasse aos Fundos de Participação de
Estados e Municípios.
No que se refere à pressão por legalização dos📈 demais tipos de
apostas em aposta longo prazo betano jogos como os cassinos e jogos com cartas, argumentado pelo Senado, não
parece que📈 haja uma diferença substancial entre as atividades de apostas online, como
hoje praticadas (com eventos reais) e aquelas outras utilizadas📈 nos ambientes de
cassinos, bingos e demais formas de prognósticos em aposta longo prazo betano resultados sobre eventos
futuros. A questão que se📈 põe é a capacidade de fiscalização do ente público sobre
eventuais manipulações de resultados dificultando o recebimento do valor prometido.
