lei das apostas Lula sanciona lei que regulamenta apostas esportivas
O presidente Lus
Incio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 🍉 14.790, que regulamenta apostas de quota
fixa, aquelas em aposta mais de 0.75 que o apostador sabe, antes do resultado, a taxa de 🍉 retorno.
Tratam-se, geralmente, de eventos esportivos e jogos on-line.
Com a regulamentao,
publicada no Dirio Oficial da Unio (DOU) no sbado 🍉 (30/12), o governo pode ampliar a
arrecadao, o que contribui para a meta de dficit zero definida pelo Ministrio da
🍉 Fazenda. Dentre as definies, foi determinado que os prmios lquidos obtidos em aposta mais de 0.75
apostas sero tributados pelo Imposto sobre a 🍉 Renda das Pessoas Fsicas (IRPF)
alquota de 15%.
A lei assegurou aos apostados todos os direitos dos consumidores
previstos no 🍉 Cdigo de Defesa do Consumidor e impediu de apostar qualquer pessoa que
possa ter qualquer influncia no resultado do evento 🍉 esportivo que seja objeto das
apostas incluindo dirigentes desportivos, rbitros da modalidade, atleta participante
das competies organizadas pelas entidades integrantes 🍉 do Sistema Nacional do Esporte,
assim como seus cnjuges e parentes.
H determinao ainda que a explorao de apostas
de quota 🍉 fixa ser exclusiva de pessoas jurdicas que receberem autorizao prvia do
Ministrio da Fazenda para atuar como agente operador. Como 🍉 obrigao, o agente deve
analisar apostas para caracteriz-las ou no como suspeitas de lavagem de dinheiro e de
financiamento de 🍉 terrorismo e, em aposta mais de 0.75 caso de suspeitas, comunicar ao Conselho de
Controle de Atividades Financeiras (Coaf) das operaes.
Para a fiscalizao 🍉 das
apostas, a lei estabeleceu que o agente operador dever usar sistemas auditveis cujo
acesso em aposta mais de 0.75 tempo real dever 🍉 ser disponibilizado ao Ministrio da Fazenda, sempre
que requisitado. Em aposta mais de 0.75 casos de indcios de manipulao de resultados, dever ser
🍉 feita a comunicao Fazenda e ao Ministrio Pblico no prazo de cinco dias teis aps
a suspeita.
Alm disso, o 🍉 apostador pode perder o direito ao prmio se o pagamento no
for creditado na aposta mais de 0.75 conta grfica mantida no agente 🍉 operador e no for reclamado em
aposta mais de 0.75 90 dias. Os valores no reclamados sero revertidos em aposta mais de 0.75 50% ao Fundo 🍉 de
Financiamento Estudantil (Fies) e em aposta mais de 0.75 50% ao Fundo Nacional para Calamidades
Pblicas, Proteo e Defesa Civil (Funcap). Dos 🍉 recursos do Fies, 10% atendero
estudantes das populaes dos campos, dos povos originrios e quilombolas.
