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O MPF ajuizou ação civil pública para que a Caixa se abstenha imediatamente de exigir um

valor mínimo nas apostas💷 de loteria, realizadas pela via on-line, enquanto durar a

pandemia. Atualmente, o banco exige o valor mínimo de R$ 30💷 para a realização das

apostas.

Já nas casas lotéricas é possível fazer compras de bilhetes inteiros ou

frações do bilhete em💷 aposta no jogo do brasil valor substancialmente menor, tal como o bilhete de

mega-sena, que pode ser comprado a partir de R$ 4,50. Assim,💷 para comprar os jogos de

loteria pelo canal on-line, o consumidor precisa comprar mais de um bilhete ou comprar

várias💷 frações, a fim de cumprir com o limite mínimo citado.

(Imagem:

Reprodução)

Indagada pelo MPF, a Caixa informou que as apostas virtuais💷 possuem um

custo operacional mais alto e que, por isso, a cobrança de valor mínimo seria

justificável. Inicialmente, o banco💷 chegou a informar, ainda, que vinha realizando

estudos para analisar a possível redução do limite mínimo das apostas on-line. Todavia,

💷 em aposta no jogo do brasil ofício posterior, relatou que os novos estudos constataram que o custo

operacional deveria ser mantido e, por conseguinte,💷 não seria possível reduzir o limite

mínimo imposto.

Em razão disso, o MPF pede ainda, na ACP, que seja determinado à💷 Caixa

que apresente em aposta no jogo do brasil juízo todos os dados referentes ao custo operacional dos serviços

de loteria virtual, demonstrando, por💷 meio de quadro comparativo, a diferença entre os

custos do atendimento presencial e on-line das lotéricas, no que se refere💷 às

apostas.

Para a procuradora da República em aposta no jogo do brasil Goiás Mariane Guimarães de Mello

Oliveira, a conduta do banco configura prática💷 abusiva de consumação mínima e fere o

princípio da isonomia em aposta no jogo do brasil razão da grande diferença na venda dos bilhetes💷 entre a

via física e o canal on-line.

"A Caixa trata de maneira divergente e sem justificativa

plausível os consumidores de💷 um mesmo produto ou serviço, fornecidos por ela mesma,

dificultando injustamente o acesso aos consumidores mais carentes à opção virtual."

Ela

💷 lembra, ainda, que o distanciamento social é prática extremamente necessária para

conter a disseminação do novo coronavírus e que a💷 exigência do valor mínimo de R$ 30

para a aposta on-line pode aumentar consideravelmente as aglomerações em aposta no jogo do brasil casas

lotéricas.

Em💷 caso de descumprimento, o MPF pede que seja aplicada multa diária no

valor de R$ 5 mil ao banco.

Processo :💷 ACP 1004169-86.2024.4.01.3500

Veja a

íntegra.

Informações: MPF.

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