O presidente Luiz Incio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei n 3.626
de 2024, que regulamenta apostas 9️⃣ esportivas de quota fixa, as chamadas bets.
A medida,
publicada neste sbado (30) em aposta pelo celular edio extra do Dirio Oficial da 9️⃣ Unio, tributa
empresas e apostadores e define regras para a explorao do servio, alm de determinar
a partilha da arrecadao.
As 9️⃣ apostas esportivas de quota fixa so aquelas em aposta pelo celular que
o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no 9️⃣ momento da aposta. De acordo com
o Palcio do Planalto, com a nova lei, ficam regulamentadas apostas virtuais, apostas
fsicas, 9️⃣ evento real de temtica esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos
on-line.
O texto fixa expressamente a cobrana de 15% 9️⃣ de Imposto de Renda da Pessoa
Fsica (IRPF) sobre o valor lquido dos prmios obtidos. A lei determina ainda que, 9️⃣ do
produto da arrecadao aps dedues, 88% sero destinados cobertura de despesas de
custeio e manuteno do agente operador 9️⃣ da loteria.
Os 12% restantes tero as seguintes
destinaes: 10% para a rea de educao; 13,6% para a rea da segurana 9️⃣ pblica; 36%
para a rea do esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a rea do turismo; e 1%
9️⃣ para medidas de preveno, controle e mitigao de danos sociais advindos da prtica de
jogos, nas reas de sade.
A sano 9️⃣ presidencial tambm importante porque atende ao
objetivo do governo brasileiro em aposta pelo celular ampliar a arrecadao com a regulamentao das
9️⃣ apostas esportivas, contribuindo para a meta de dficit zero, destacou o Palcio do
Planalto, por meio de nota.
Ainda de acordo 9️⃣ com o comunicado, por meio de
regulamentao do Ministrio da Fazenda, sero estabelecidos requisitos e diretrizes
para expedio e manuteno 9️⃣ da autorizao para explorar apostas de quota fixa,
condicionados comprovao da implementao de polticas que incluem preveno
lavagem 9️⃣ de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e proliferao de armas de
destruio em aposta pelo celular massa; e integridade de apostas 9️⃣ e preveno manipulao de
resultados e outras fraudes.
A lei tambm determina que os valores dos prmios no
reclamados sero 9️⃣ revertidos em aposta pelo celular 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e
em aposta pelo celular 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Pblicas, 9️⃣ Proteo e Defesa Civil
(Funcap), observada a programao financeira e oramentria do Poder Executivo
federal.
