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Em 2001, através da Lei Estadual nº 10.
264, foi criado o Sistema de Ação do Ministério 8️⃣ Público Federal (MSPF), cuja função principal é a realização de inquérito, fiscalização e acompanhamento de processos de improbidade administrativa, além 8️⃣ da execução de provas por crimes de responsabilidade de improbidade administrativa, bem como de recursos humanos prestados à defesa de 8️⃣ bens imóveis e empresas.
O MSPF possui uma estrutura que compreende as seguintes varas: No Conselho de Defesa (Cadobs), em Brasília, 8️⃣ cabe analisar e apurar todas as ações de uma pessoa ou instituição em geral, inclusive os processos que
envolvam a apostar a partir de 1 real 8️⃣ ação, inclusive caso de atos penais, envolvendo a proteção ao patrimônio, o controle patrimonial e a participação em operações bancárias.
No 8️⃣ Conselho de Administração (Office), em Brasília, cabe o acompanhamento em nome do gestor público da empresa em que o exercício 8️⃣ da atividade é praticado, seja por pessoa física, administrativa ou jurídica, ou por instituição financeira.
No Conselho Administrativo (ADA), em Brasília, 8️⃣ cabe o acompanhamento nas partes interessadas da empresa em que o exercício da atividade é realizado, sejam nacionais, estaduais ou 8️⃣ locais, seja por pessoa física, administrativa ou jurídica, por instituição financeira, ou por empresa públicade economia mista.
No Conselho de Defesa 8️⃣ Nacional, em Brasília, cabe o acompanhamento em nome do gestor público na empresa no qual ela exerce o ofício de 8️⃣ gestor de recursos humanos.
No Conselho Federal de Recursos Hipotecários (CFRHH), em Brasília, cabe o acompanhamento das áreas que compõe a 8️⃣ área de Recursos Hipotecários e abriga, entre outras funções, os seguintes serviços: No Conselho Federal de Farmácia (CFRH), em Brasília, 8️⃣ cabe a prestação de serviços de diagnóstico e terapêutica de Farmácia, Farmacologia, Química, Reagenominação e Prontuário de Produtos Farmacêuticos, entre 8️⃣ outros.
No Conselho Nacional de Comércio Exterior (CNEX), também em Brasília, cabe
acompanhamento aos órgãos internacionais de comércio de drogas, tanto nacionais 8️⃣ quanto estrangeiros.
No Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (CNDES), em Brasília, cabe as avaliações aos órgãos internacionais de desenvolvimento 8️⃣ econômico e social de interesse social e financeiro.
No Conselho de Administração Regional (CRA), em Brasília, cabe o registro de atividades 8️⃣ realizadas na área de Recursos Hipotecários e apostar a partir de 1 real gestão em conformidade com o plano de reestruturação da entidade.
No CNEX/RJ, cabe 8️⃣ as avaliações feitas pelo Conselho Nacional de Administração, através do Decreto nº 35.
302 de 28/01/CE (de 27/01/CE), de 26/01/CE, de 8️⃣ 27/01/CE e no seu regimento interno de
13/06/CE (de 20/06/CE).
No Conselho Regional de Recursos Hipotecários (RHRH), em Brasília, cabe o registro 8️⃣ das atividades realizadas na área de Recursos Hipotecários, segundo os princípios e critérios previstos em norma constitucional (o "Código Hipotecário") 8️⃣ e com a função de execução e fiscalização da atividade pública.
No Conselho Regional Especial de Supervisão e Controle (SCIEC), em 8️⃣ Brasília, o registro do uso e gestão das áreas de Recursos Hipotecários para a execução de políticas públicas, bem como 8️⃣ as ações na área de Recursos Hipotecários, constituem também de competência da Justiça Militar, podendo ser expedidos à Justiça Federal 8️⃣ do Distrito Federal para
execução de ações de intervenção penal ou pública, e à Lei Complementar nº 38.
504 de 20/09/2015 e 8️⃣ também ao Conselho Nacional de Vigilância Sanitária Pública (CNVPS), quando estão em andamento por decisão judicial do Supremo Tribunal Federal 8️⃣ (STF).
O Presidente da República, em reunião realizada em Brasília, confirma as decisões tomadas ao término das atividades de integração da 8️⃣ Polícia Rodoviária Federal no Brasil e na organização da Ordem Política e Social (RPS).Na Lei nº 11.
050, de 25 de 8️⃣ novembro de 2011, a União passou a conferir o título de "Superintendências Intermédias" às áreas de Recursos Hipotecários do Brasil, 8️⃣ inclusive
para o estado de São Paulo.
Em 2012, o MC-RIO (Ministério da Justiça dos Estados) determinou a abertura de concurso público 8️⃣ para a participação no programa "Superintendências Intermédias" visando os profissionais da área de Recursos Hipotecários prestados à prevenção, combate ao 8️⃣ crime e promoção da justiça.A Lei nº 10.
761, de 2 de junho de 2016, autorizou o Ministério Público Federal a 8️⃣ conceder indulto a três policiais integrantes do Núcleo Bandeirante da Polícia Rodoviária Federal e agentes executivos da Secretaria de Segurança 8️⃣ Pública da Presidência da República.
A proposta, que tem apoio popular de cidadãos brasileiros de todo o mundo,
foi apresentada em 13 8️⃣ de junho de 2016, mas apostar a partir de 1 real tramitação foi suspensa por falta de articulação entre as instâncias judiciais colegiadas e a 8️⃣ própria equipe técnica da Polícia Rodoviária Federal.
Posteriormente, o ministro destacou o andamento dos processos administrativos sob
