Empresas devem ter sede no pas, ofertar apenas apostas de quota fixa e oferecer
atendimento gratuito 24h
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Aps aprovao do projeto♣️ de lei das apostas em
apk aposta esportiva setembro, o Ministrio da Fazenda definiu as condies gerais para explorao
comercial no mercado♣️ de apostas esportivas de quota fixa, tambm conhecido como mercado
de bets. As regras foram publicadas em apk aposta esportiva portaria nesta♣️ sexta-feira (27), no Dirio
Oficial da Unio.
Segundo a publicao, podero participar da concorrncia nesse
mercado, as empresas nacionais ou estrangeiras,♣️ que estejam estabelecidas em apk aposta esportiva
territrio nacional, e atendam s exigncias legais previstas nas leis do setor.
necessrio que a♣️ empresa seja constituda juridicamente, com objeto social principal de
explorao de apostas de quota fixa, e comprove estar regular em♣️ apk aposta esportiva termos fiscais e
trabalhista.
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se Proteger em apk aposta esportiva 2024♣️ Nome Preencha o campo corretamente! E-mail E-mail invlido!
QUERO PARTICIPAR Ao informar os dados, voc concorda com a nossa Poltica♣️ de
Privacidade. Enviando dados...
Tambm ser necessrio comprovar qualificao
financeira, com indicao da origem dos recursos, e tcnica, com plataforma de♣️ apostas
esportivas certificada pelo Ministrio da Fazenda.
A estrutura de governana
necessria nas empresas, com mecanismos de integridade na realizao♣️ das apostas e
participao em apk aposta esportiva organismos que fiscalizem as atividades esportivas.
exigido o
servio de atendimento gratuito, por telefone♣️ e internet, em apk aposta esportiva lngua portuguesa e
sediado no Brasil, 24 horas por dia, para esclarecer dvidas e dar andamento♣️ auxiliar
nas reclamaes relativas s apostas.
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Outra obrigao
criada para o mercado de implementao nas empresas de♣️ poltica de preveno
manipulao de resultados, lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e
proliferao de armas♣️ de destruio em apk aposta esportiva massa.
No haver limite do nmero de
outorgas para o mercado, mas acionistas, dirigentes e integrantes dos♣️ quadros
societrios das empresas que solicitem autorizao para atuar, devero comprovar
idoneidade.
Leia tambm Votao simblica Cmara aprova PL das apostas♣️ com taxa de 18%
sobre empresas e receita para Turismo e Esporte Parecer aprovado prev que a tributao
para apostadores♣️ ser feita a cada prmio
Direitos e deveres dos apostadores
A portaria
define direitos e deveres dos apostadores, como acesso aos critrios♣️ das apostas e da
premiao, alm de anuncia para tratamento das informaes sobre os apostadores,
conforme garantido na Lei de♣️ Proteo de Dados Pessoais.
Foram estabelecidos ainda
mecanismos de preveno de lavagem de dinheiro e outros crimes, como o canal onde♣️ as
empresas podero denunciar atividades irregulares ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (Coaf).
Alm disso, a identificao dos apostadores passa♣️ a ser obrigatria
no mercado de bets, inclusive com fornecimento do nmero de Registro Geral e Cadastro
de Pessoa Fsica♣️ (CPF), como forma de proteger pessoas vulnerveis como crianas e
adolescentes menores de 18 anos.
Medidas de preveno ao transtorno do♣️ jogo compulsivo
ou patolgico e ainda ao endividamento devero ser adotadas, assim como as empresas que
recebam outorga tero obrigao♣️ de promover aes informativas sobre os
temas.
Documentao
Anexo portaria, o Ministrio da Fazenda publicou um modelo de
formulrio para que♣️ as empresas apresentem manifestao prvia de interesse na outorga
de autorizao para operar no mercado das apostas de quota fixa.
O♣️ processo para
solicitao comear por meio dessa declarao que dever ser encaminhada
Coordenao-geral de Loterias do rgo, por e-mail♣️ cogel@fazenda .
