O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na noite deste sábado (30), a Lei
14.790, que regulamenta o funcionamento das apostas esportivas no Brasil. Praticamente
cinco anos depois da chamada “Lei das Apostas” ter sido criada (em 31 de dezembro de
2024, o então Michel Temer criou a lei que permitiu a entrada das casas no país), ela
finalmente está regulamentada. Agora, o Ministério da Fazenda terá seis meses para
criar os marcos regulatórios para a lei funcionar.
No texto sancionado por Lula, a
alteração mais importante foi a taxação sobre o ganho de todos os apostadores. No
projeto de lei (PL) que havia sido aprovado pelo Congresso, o apostador estaria isento
de pagar imposto se faturasse até R$ 2.112. A lei estabelece que qualquer lucro sobre a
aposta será taxado em apk de apostas 15%.
A alteração foi feita para que o Governo Federal não
promovesse “uma tributação de Imposto de Renda diferenciada daquela aplicada em apk de apostas
outras modalidades lotéricas, estabelecendo, assim, uma distinção tributária sem
justificativa plausível”, justificou Lula, ao vetar o artigo 31.
Taxação agrada mercado
das grandes
A taxação sobre o ganho do apostador foi motivo de disputa nos bastidores
ao longo dos últimos dias. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), órgão que
representa a maioria das grandes casas de apostas que atuam no mercado brasileiro,
estava receoso de que Lula fosse aplicar uma taxação de 30% sobre os lucros das
apostas. Esse era o desejo do Ministério da Fazenda.
Na manhã de sexta-feira (29), o
IBJR soltou um comunicado mostrando-se “preocupado” com essa possível alteração na lei.
O receio era de que, ao fazer isso, o Governo Federal incentivaria o mercado informal,
já que o apostador poderia faturar sem pagar impostos.
Outra definição tomada na sanção
da lei é de que caberá à Receita Federal decidir o período de aferição dos ganhos do
apostador para aplicar a cobrança de imposto. Anteriormente, a ideia era fazer essa
análise anualmente. Agora, a Receita criará uma portaria para definir a periodicidade
do recolhimento do tributo.
No fim, a manutenção da alíquota em apk de apostas 15% para qualquer
ganho sobre apostas atende o lobby do setor e mantém os ganhos do Governo Federal.
Esse, aliás, foi o principal motivo para que, desde o início do mandato de Lula, o
Ministério da Fazenda se empenhasse em apk de apostas regulamentar as apostas
esportivas.
Expectativa de ganhos bilionários
Com a aprovação da Lei das Apostas, a
expectativa é de que o Governo Federal fature mais de R$ 3 bilhões por ano apenas com
impostos. Para as casas funcionarem legalmente no país, terão de pagar uma licença de
R$ 30 milhões por cinco anos de atuação com até três marcas distintas. Além disso, as
empresas precisarão ter sede no Brasil e deverão, necessariamente, ter um escritório no
país. Haverá um prazo de até meio ano para que elas sejam regularizadas.
