Meio & Mensagem
22 de dezembro de 2024 - 11h26
Depois de ter passado pela Câmara dos Deputados e por comissões do👌 Senado, o projeto de regulamentação da atuação das casas de aposta no Brasil teve a aprovação final feita pela Câmara👌 dos Deputados na noite dessa quinta-feira, 21.
A principal modificação em apostas de hoje palpites relação ao texto aprovado anteriormente pelo Senado é a👌 inclusão dos cassinos e jogos online na regulamentação. Antes, o Senado havia vetado esse tipo de aposta do projeto, mantendo👌 apenas aquelas atreladas a disputas reais, como as esportivas. A Câmara, no entanto, recolocou os chamados cassinos online no projeto.
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Com a regulamentação, as empresas de apostas esportivas terão de pagar uma taxa de👌 12% sobre seu faturamento ao governo. Já os apostadores terão de arcar com a taxa de 15% sobre os valores👌 dos prêmios recebidos, desde que a quantia seja superior a R$ 2.112.
Após a aprovação pela Câmara, o projeto seguirá para👌 a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Casa de apostas: as regras para a publicidade
Além da tributação e do👌 destino dos recursos arrecadados, o projeto de lei também estabelece algumas regras para a publicidade e ações de marketing das👌 empresas de apostas.
Ficam vedadas todas as ações publicitárias que apresentem as apostas online como algo “socialmente atraente” e que tenham👌 a presença de personalidades afirmando que os jogos lhe trouxeram ganhos financeiros ou enriquecimento.
O projeto determina, ainda, que as ações👌 de comunicação e publicidade deverão conter avisos de desestímulo ao jogo e advertência sobre seus eventuais malefícios.
Ao longo da tramitação👌 do projeto, representantes do Senado e da Câmara chegaram a incluir uma eventual proibição de qualquer ação publicitária das bets👌 na mídia, bem como o patrocínio a atletas e clubes de futebol. Essas determinações, porém, foram retiradas do texto, que👌 enfatizou a autorregulação publicitária como a forma mais eficiente de estabelecer padrões éticos para a comunicação das empresas do segmento.
O👌 Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) chegou a divulgar, em apostas de hoje palpites novembro, um documento com recomendações para a publicidade de👌 empresas de apostas esportivas. Porém, a entidade deve divulgar um novo anexo, com as regras direcionadas às bets, após a👌 aprovação do projeto pela Câmara.
