O Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.
671/03) regulamenta e define a responsabilidade pelo evento esportivo, impõe regras de 6️⃣ transparência e segurança ao torcedor, além de tipificar práticas infracionais relacionadas ao espetáculo esportivo, como incitação à violência, venda de 6️⃣ ingressos a preço superior ao do bilhete, dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar 6️⃣ ou falsear o resultado de uma competição desportiva, fraudar ou contribuir para que se fraude o resultado de competição esportiva.
A 6️⃣ responsabilidade pelo espetáculo esportivo também é estabelecida no Código Brasileiro de Justiça Desportiva, o qual confere que referida proteção incumbe 6️⃣ às entidades esportivas.
A esse respeito, importante mencionar que a responsabilidade pela defesa e a proteção dos torcedores recaem sobre o 6️⃣ Poder Público, as entidades de administração e de prática desportiva, e seus dirigentes, entidades recreativas, organizadores e aos próprios torcedores.
Para 6️⃣ tanto, medidas como a proibição de venda de ingressos em número máximo da capacidade do equipamento esportivo, a obrigatoriedade de 6️⃣ equipar uma central técnica de informações e infraestrutura de monitoramento apropriada para espetáculos que podem superar a capacidade de 10 6️⃣ mil pessoas, são algumas das imposições legais estabelecidas com o fim de aprimorar as medidas de prevenção à violência no 6️⃣ esporte.
O Estatuto do Torcedor foi lapidado com alterações advindas da Lei nº 12.
299/2010, impondo a todo e qualquer indivíduo o 6️⃣ dever de prevenir atos violentos por ocasião dos eventos esportivos.Além disso, o art.
2º, inciso XI, da Lei Pelé insere o 6️⃣ desporto como um direito individual, respaldado pelo princípio da segurança quanto a integridade física, mental ou sensorial de praticantes de 6️⃣ todas as modalidades esportivas.
A Lei Geral sobre o Desporto prevê também deveres com a finalidade de assegurar a organização adequada 6️⃣ do espetáculo esportivo, e garantir a ordem, lisura e transparência na organização, por meio de obrigações legais, como a publicação 6️⃣ do regulamento e as tabelas da competição, com especificação de apostas desportivas casino data, local e horário das partidas, escalação dos árbitros 6️⃣ da partida, divulgação do borderô, além do nome e as formas de contato do Ouvidor da Competição, e a qualificação 6️⃣ dos torcedores impedidos de comparecer ao local do evento esportivo, e respectiva decisão judicial, transação penal ou suspensão do processo 6️⃣ que determinou referida sanção, as quais devem ser encaminhadas à entidade de administração desportiva competente.
A identificação dos torcedores já ocorria 6️⃣ décadas atrás, imposta pela primeira- ministra britânica Margareth Tchatcher, após o triste incidente dos Hooligans.
Obriga-se também a emissão de ingressos 6️⃣ por meio de sistema eletrônico em fases finais das principais competições nacional na primeira ou segunda divisão, como medida de 6️⃣ ampliar a fiscalização de arrecadação e o controle de público.A Lei nº 13.
912/19 também compõe o arcabouço jurídico de combate 6️⃣ à violência em eventos esportivos, e alterou o Estatuto do Torcedor quanto ao prazo de sanção ao membro da torcida 6️⃣ condenado por promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir área técnica, passando para 3 anos, em substituição aos 6️⃣ 5 anos anteriormente estabelecido.
Notam-se diversas alterações das normas que versam sobre o tema, notadamente para ajustá-las ante à realidade enfrentada.
Nesse 6️⃣ sentido, a redação do art.
39-C do Estatuto do Torcedor estendeu suas regras para locais e datas distintos do evento esportivo, 6️⃣ ampliando, portanto, referida proteção para além dos eventos registrados no evento em si.
Além disso, conferiu a responsabilidade civil objetiva e 6️⃣ solidária das torcidas organizadas e seus membros em danos causados por atos relacionados direta ou indiretamente ao evento esportivo.
Já os 6️⃣ atos de violência dentro de campo, entre os protagonistas do evento esportivo são também previstos na esfera da Justiça Desportiva, 6️⃣ por meio do Código Brasileiro de Justiça Desportivo, o qual tipifica infrações disciplinares e as respectivas punições, como suspensão de 6️⃣ partidas, imposição de multa, perda do mando de campo, proibição de presença de público, perda de pontuação, exclusão da competição.
Afinal, 6️⃣ de nada adianta inúmeras medidas voltadas para a estrutura externa, se não houver previsão legal que assegure a punição a 6️⃣ quem incitar a violência é incitada, ainda que indiretamente, dentro de campo.
Seja por realizar jogada violenta, agressão ou ofensa, provocações 6️⃣ ou qualquer outra prática antidesportiva.
Além das infrações disciplinares, o CBJD impõe às entidades de prática desportiva a responsabilidade objetiva pelos 6️⃣ danos causados por torcedores, como pode ser registrado em inúmeros julgados da Corte Desportiva.
De volta ao Estatuto do Torcedor, em 6️⃣ seu art.
14, impõe à equipe mandante do evento esportivo o dever de garantir a segurança dos torcedores presentes.
Com base nesse 6️⃣ dispositivo, diversas agremiações mandantes já condenadas em indenizar individual ou coletivamente por danos materiais e morais, com fundamento no vício 6️⃣ da prestação de serviço de segurança, caracterizada pela negligência e inaptidão em assegurar o cumprimento adequado e observância das regras 6️⃣ impostas.
A competição naturalmente impulsiona a rivalidade.
Contudo, vale considerar outros aspectos que podem potencializá-la, como a religião entre torcedores do clube 6️⃣ escocês Celtic, cuja torcida é reconhecida pelos ideais católicos, em contraposição aos conhecidos torcedores protestantes do Rangers.
A perspectiva social, como 6️⃣ ocorre na Grécia também entre as equipes do Olympiacos, caracterizado por apostas desportivas casino torcida composta da classe trabalhadora, contra os torcedores 6️⃣ do Panathinaikos.
A correta percepção acerca da causa raiz do problema corresponde um importante alicerce na estruturação de medidas efetivas capazes 6️⃣ de reprimir ou mitigar práticas que germinam em violência no ambiente esportivo.
Não basta a atuação de profissionais especializados na repressão 6️⃣ dos atos de violência por ocasião do evento esportivo.
Para que seja efetivo, o combate à violência no esporte é premente 6️⃣ em todas as suas dimensões, desde adoção de políticas públicas preventivas e programas sociais para conscientização dos indivíduos que frequentam 6️⃣ praça esportiva, além da correta e adequada fiscalização das sanções desportivas aplicadas, por meio, inclusive, de canais de denúncia anônima.
São 6️⃣ diversos os preceitos a serem considerados pelo legislador, pelos órgãos da administração pública, pelos dirigentes das entidades de administração e 6️⃣ de prática desportiva para que os diversos dispositivos legais mencionados neste texto possam atingir seu interesse precípuo, qual seja, de 6️⃣ proteger o torcedor/consumidor, a qualidade do espetáculo e a todos que nele integram de forma direta ou indireta.
Crédito imagem: AP
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