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As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil com a Lei n 13.756/2018, mas o mercado ainda não foi regulamentado.
As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil com a Lei n 13.756/2018. No entanto, o mercado ainda não foi regulamentado, ou seja, o Governo Federal ainda não publicou quais são as regras que definirão o funcionamento do setor no país.
20 de mar. de 2024Entre as principais casas/sites de apostas legalizadas no Brasil estão:
É necessário declarar o prêmio no IR?
Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva".
A lei abrange:
A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
Os principais sites de apostas legalizados no Brasil são:
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Confira os pontos fortes dos melhores sites de apostas esportivas do Brasil:
Casa de apostas | Bnus oferecido | Tempo de uso |
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Brazino | Kit de boas-vindas de at R$4000. | 30 dias |
MyStake | 100% do valor do primeiro depsito at R$500 | 30 dias |
Betmotion | 150% do primeiro depsito at R$500 | 30 dias |
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