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1. Regulamentação e fiscalização: a regulamentação cuidadosa e fiscalização das casas de apostas pelo governo português proporciona um ambiente seguro 😊 e justo para os apostadores. É ótimo saber que o setor está sendo bem regido, o que dá tranquilidade aos 😊 usuários.

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Lei 14.790/23: Regulamentação das Apostas Esportivas no Brasil

Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790/23, marcando a etapa final 💷 rumo à regulamentação das apostas no Brasil. Essa nova lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em 💷 apostas esportivas em portugal estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

O que muda com a nova lei?

Com a Lei 14.790/23, abrangem-se apostas 💷 virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. As empresas poderão ficar com 88% 💷 do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a 💷 Seguridade Social.

Regulamentação de apostas esportivas online e offline

Apostas virtuais e físicas permitidas

Empresas poderão manter 88% do faturamento bruto

Contribuição de 2% 💷 para a Seguridade Social

Implicações e tributação

A partir da sanção da Lei 14.790/2024, empresas e apostadores que praticam a atividade têm 💷 que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.

Prêmios 💷 com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva". Quem 💷 faz apostas precisa declarar esses rendimentos.

Data

Descrição

31 de dez. de 2024

Lei sancionada proíbe apostas para menores de 18 anos

22 de dez. 💷 de 2024

Lei das apostas online vai à sanção presidencial

8 de jan. de 2024

Entra em apostas esportivas em portugal vigor lei que tributa apostas 💷 on-line

rticipação. Isso é conhecido na indústria como uma Aposta Gratuita Não Retornada (SNR).

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