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Introdução

A partir de 2024, as empresas do segmento de apostas esportivas serão 5️⃣ tributadas em apostas esportivas são permitidas no brasil 12% no Imposto de Renda. Os ganhos com apostas devem ser declarados anualmente como rendimentos tributáveis, conforme 5️⃣ determina a Lei 14.790/2024. A aquisição de premios resultantes de apostas, inclusive de loterias, podem já ter uma alíquota de 5️⃣ retenção na fonte. Compreendendo o sistema de tributação, poderá trazer benefícios na hora de realizar suas apostas e garantir o 5️⃣ cumprimento da legislação.

Tabela de Imposto de Renda para Apostas Esportivas

Cenário

Aliquota (%)

Limite

Prêmios acima da primeira faixa do IR

15

R$ 2.112

Empresas do segmento

12

Premios 5️⃣ de loterias

Correspondente

Provedor da loteria

Como Declarar Imposto de Renda?

A obrigação de declarar o dinheiro ganho com apostas esportivas cabe ao apostador. 5️⃣ Os ganhos com apostas obedecerão à categoria de "Rendimentos Sujeitos Tributação Exclusiva/Definitiva". Mesmo que sejam valores recebidos abaixo da faixa 5️⃣ de isenção, devem ser informados no momento da declaração anual do IR. As pessoas jurídicas contam com folhas de declaração 5️⃣ especificas, como a intitulada "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica". Os rendimentos locais e internacionais são informados via e-CAC (e-Finanças 5️⃣ da Caixa com o número 560 da receita federal).

Por que é Importante a Declaração do Imposto de Renda sobre Apostas 5️⃣ Esportivas?

A declaração garante o cumprimento da legislação brasileira e a evitação de multas. O apostador declara todos os rendimentos recebidos 5️⃣ no ano e se isenta mediante às regras. Ademais, não se submetendo ao Devedor Deducao de Imposto (DDI) ao realizar 5️⃣ apostas nos cassinos virtuais. A não declaração pode levar à punibilidade, além da correspondente retificação de declarações e sonegação mediante 5️⃣ sanções administrativas e penais dispostas nos arts. 39 A, IV, e 39 C da legislação.

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