As movimentaes no mercado de apostas esportivas, as chamadas Bets, esto em apostas loterias online
destaque e necessrio compreender a evoluo da regulamentao para termos segurana
na estruturao de uma empresa de apostas esportivas de maneira legal e segura no
Brasil.
Observamos um aumento exponencial nos ltimos anos voltado para esse mercado, o
qual apresenta grande nmero das casas de apostas (Bets) situadas em apostas loterias online pases
estrangeiros, inclusive no Brasil, tendo em apostas loterias online vista que, at ento, as empresas no
podiam ser constitudas no pas.
Ocorre que, com a Lei n 13.756 divulgada em apostas loterias online 2024
com o intuito de regular e permitir a explorao comercial das apostas de quota fixa no
territrio brasileiro, e a Medida Provisria n 1.182/23, em apostas loterias online 25 de julho de 2024,
a qual apontou alteraes na Lei n 13.756 e apostas loterias online vigncia foi encerrada em apostas loterias online 21 de
novembro de 2024 trouxe grandes mudanas no setor. A Medida Provisria apresentou
aspectos importantes para confeccionar o Projeto de Lei n 3.626/23 que foi remetido
para sano presidencial e tem prazo para aprovao at 17/01/2024, conforme divulgado
pelo site do Senado.
Tramitando de forma simultnea, o Ministrio da Fazenda publicou a
Portaria Normativa MF n 1.330, em apostas loterias online 26 de outubro de 2024, a qual apresenta os
aspectos necessrios para ter autorizao aprovada pelo Ministrio da Fazenda. A
portaria apresenta os seguintes pontos principais:
A outorga para explorao das
apostas ser concedida pelo Ministrio da Fazenda, sem um limite de outorgas a serem
concedidas;
Os pedidos de autorizao ou autorizaes eventualmente deferidas que forem
identificadas como fraudulentas ou que possua informaes adulteradas ou inverdicas
sero revogadas ou anuladas;
Antes da solicitao de autorizao ser necessrio
atender as exigncias de habilitao jurdica, regularidade fiscal e trabalhista,
qualificao econmico-financeira e qualificao tcnica;
Elencou as hipteses em apostas loterias online
que a autorizao no ser concedida, disposta em apostas loterias online art. 7;
Direitos e obrigaes
do apostador;
Requisitos necessrios para preveno Lavagem de Dinheiro e outros
delitos;
Diretrizes de implementao do Jogo Responsvel para os apostadores;
Prazo de
30 dias para pessoas jurdicas manifestarem interesse na aprovao e terem prioridade
na avaliao de seus pedidos.
Quais os requisitos mnimos para se ter autorizao como
empresa de apostas esportivas?
Na Portaria o Ministrio da Fazendo descreveu os
requisitos mnimos estipulados para solicitar autorizao s empresas que desejam atuar
no mercado de apostas esportivas:
Pessoas jurdicas nacionais ou estrangeiras, e estas
desde que constituam subsidiria no Brasil;
Possuir objeto social principal de
explorao de apostas de quota fixa;
Comprovar a apostas loterias online regular constituio segundo as
leis brasileiras, com sede e administrao no pas, ressalvando os casos de subsidiria
constitudas em apostas loterias online caso de empresas estrangeiras;
Comprovar a origem lcita dos
recursos que compem o capital social;
Demonstrar a idoneidade dos responsveis legais,
scios, beneficirios finais e ocupantes de cargos estratgicos da empresa, conforme
regulamento especfico;
Possuir plataforma de apostas esportivas que atenda aos
requisitos tcnicos e operacionais definidos em apostas loterias online regulamento especfico e que seja
certificada por laboratrio cuja capacidade tenha sido reconhecida pelo Ministrio da
Fazenda;
Possuir estrutura de governana corporativa compatvel com a complexidade,
especificidade e riscos do negcio;
Disponibilizar servio de atendimento a
apostadores, sediado no Brasil, com atendimento em apostas loterias online lngua portuguesa,
operacionalizado por canal eletrnico e telefnico gratuitos, em apostas loterias online regime de
funcionamento de vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, apto a atender s
reclamaes, dvidas e demais problemas relacionados s apostas;
Realizar cadastro na
plataforma digital de que trata o Decreto n 8.573, de 19 de novembro de 2024;
Adotar
mecanismos de integridade na realizao das apostas de quota fixa, conforme regulamento
especfico;
Integrar organismos nacionais ou internacionais de monitoramento de
integridade esportiva;
Implementar poltica de preveno manipulao de resultados,
lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e proliferao de armas de
destruio em apostas loterias online massa, conforme regulamento especfico;
Designar um responsvel
pelas seguintes reas, vedado o acmulo de funes;
a) contabilidade;
b) segurana de
dados;
c) ouvidoria;
d) segurana operacional do sistema de apostas; e
e) integridade e
compliance.
Cumprir outros requisitos e condies estabelecidos em apostas loterias online lei e em apostas loterias online
regulamento especfico.
Observamos o apontamento no decorrer da Portaria a meno a ser
observado requisitos e condies que sero estabelecidos em apostas loterias online Lei e/ou em apostas loterias online
Regulamento Especfico. A NDM ir te auxiliar nas adequaes das exigncias
como:
Elaborao, reviso e adequao dos atos societrios;
Acompanhamento dos ajustes
tributrios dispostos na Lei n 13.756 e suas alteraes futuras;
Elaborao, reviso e
adequao dos contratos firmados com parceiros e clientes;
Implementao ou adequao
de um programa de Compliance e LGPD adequado s exigncias normativas e ao porte da sua
empresa;
Confeccionar, protocolar e acompanhar o pedido de autorizao de funcionamento
direcionado ao Ministrio da Fazenda.
Concluso
Como vimos, o mercado regulatrio das
empresas de apostas esportivas esto tendo movimentaes aceleradas em apostas loterias online todos os
mbitos envolvidos. Diante disso, antes de iniciar a adequao da apostas loterias online empresa ou
ingressar com o pedido de autorizao junto ao Ministrio da Fazenda, pea ajuda a um
advogado especialista na NDM para que a empresa seja criada de forma segura e o pedido
de autorizao seja feito contendo todos os requisitos necessrios.
Por Ketlen Gomes
