Governo publica regras para apostas online no país | BRASIL MEIO-DIA
O governo federal publicou, nesta sexta-feira (27), regras para que 🏧 empresas de apostas online, as chamadas “bets”, possam funcionar legalmente no Brasil.
A portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) 🏧 define que as regras se aplicam a todas as empresas que exploram comercialmente a “modalidade lotérica de apostas de quota 🏧 fixa no território nacional”.
De acordo com as normas divulgadas, não haverá limite de autorizações para funcionamento. O objetivo é promover 🏧 a concorrência ampla no setor.
A regulação ficará a cargo de duas secretarias específicas, uma no Ministério da Fazenda e outra 🏧 no Ministério dos Esportes para fiscalizar a apostas on line futebol área de competência.
Para obter uma outorga, por exemplo, a empresa deve possuir 🏧 habilitação jurídica (CNPJ ativo), regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, e qualificação técnica.
Além disso, empresas estrangeiras devem abrir subsidiárias nacionais 🏧 para obter a autorização de funcionamento. Também serão vetadas “empresas estrangeiras que tiveram sua(s) autorização(ões) cassada(s) ou revogada(s) em apostas on line futebol 🏧 outras jurisdições nos últimos cinco anos”.
As “bets” também terão que “implementar políticas de prevenção à manipulação de resultados e à 🏧 lavagem de dinheiro”.
Empresas que possuam atletas ou dirigentes esportivos em apostas on line futebol seu quadro estão vetadas.
Proposta no Congresso
Em julho, o governo 🏧 publicou uma Medida Provisória estabelecendo regras para o setor que ainda não foi apreciada. Porém, está em apostas on line futebol trâmite no 🏧 Congresso Nacional um projeto de lei para regular as “bets”.
O projeto, aprovado na Câmara dos Deputados em apostas on line futebol setembro, ainda 🏧 trata sobre a proibição de participação de algumas pessoas, como, menores de idade, pessoas que tenham influência no resultado de 🏧 apostas esportivas (árbitros, treinadores, atletas e técnicos esportivos) e servidores responsáveis pela regulamentação do setor no Ministério da Fazenda.
A matéria 🏧 tramita simultaneamente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e Comissão de Assuntos Econômicos e na Comissão de Esporte 🏧 (CEsp).
Se for aprovada em apostas on line futebol ambas as comissões, a proposta pode seguir para o plenário. Angelo Coronel quer votar o 🏧 texto na CAE até a próxima semana, já que o projeto tramita com urgência constitucional. Pelo regimento é preciso votar 🏧 a matéria em apostas on line futebol até 45 dias, ou seja, até 11 de novembro.
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