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Ana Júlia é uma jornalista com mais de cinco anos de experiência na produção de conteúdo sobre esportes e finanças.😆 Há 1 ano, faz parte da equipe do Aposta Legal Brasil, produzindo guias educativos e notícias que ajudam os leitores😆 a tomar decisões inteligentes ao apostar. Também acompanha de perto o processo de regulamentação das apostas esportivas e suas possíveis😆 implicações para a comunidade. Ler Mais Revisado Por Larissa Borges Sobre O Autor

Jornalista com oito anos de experiência, Larissa passou😆 os últimos três desmistificando o mercado de apostas brasileiro. Ao entrevistar especialistas na área, Larissa conquistou a expertise de identificar😆 quais casas são confiáveis e quais estratégias funcionam (ou não!) nas apostas esportivas. Ler Mais

Atualizado: 18 ago 2024

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O Presidente da República sancionou com vetos, no dia 30 de dezembro de 2024, o Projeto

de Lei nº 3.626/23🌞 (Lei 14.790/23, que entra em apostas online copa vigor na data de apostas online copa publicação no

Diário Oficial da União) que objetiva a🌞 regulamentação do mercado de apostas online e

estabelece a tributação de jogos online não esportivos, como é o caso dos🌞 cassinos.

A

partir do texto aprovado, as empresas que operam esses jogos serão tributadas com uma

alíquota de 12% (doze por🌞 cento) de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ),

enquanto para os apostadores é estabelecida a cobrança de 15% (quinze🌞 por cento) à

título de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), sobre o valor líquido do ganho

com as🌞 apostas. A expectativa do Governo Federal é uma arrecadação de pelo menos R$ 10

bilhões para os cofres públicos já🌞 em apostas online copa 2024. Entre os vetos, o Presidente da

República vetou a isenção de tributação a ganhos abaixo da primeira🌞 faixa da tabela do

Imposto de Renda de Pessoa Física, que hoje equivale a R$2.112,00.

No texto, também foi

determinado que🌞 as empresas que desejem explorar apostas online, esportivas ou não,

dependerão de autorização do Ministério da Fazenda, além de estarem🌞 estabelecidas em

apostas online copa território nacional e possuírem em apostas online copa seu quadro societário pelo menos um

brasileiro com no mínimo 20%🌞 (vinte por cento) do Capital Social.

Além disso, a nova

Lei determina que as operadoras exijam a identidade dos apostadores com🌞 reconhecimento

facial, a fim de identificar fraudes, danos potenciais ou o uso abusivo das

plataformas. Estabelece ainda que as apostas🌞 investigadas por manipulação dos

resultados terão o seu pagamento suspenso até o final da investigação.

No tocante à

publicidade, a nova🌞 Lei estabelece que as ações de comunicação, publicidade e marketing

da loteria de apostas de quota fixa também dependerão de🌞 regulamentação do Ministério

da Fazenda, sendo incentivada a autorregulação.

Sem prejuízo a posterior regulamentação

pelo Ministério da Fazenda, a nova Lei🌞 proíbe, de antemão, o agente operador de apostas

de quota fixa de veicular alguns tipos de publicidade ou propaganda comercial,🌞 dentre

elas, as publicidades que apresentam afirmações infundadas sobre a probabilidade de

ganhos com as apostas, bem como publicidades que🌞 apresentem as apostas como socialmente

atraentes.

Vale mencionar que, na mesma semana de promulgação da nova Lei, o Conselho

Nacional de🌞 Autorregulamentação Publicitária (CONAR) publicou regras específicas

aplicáveis à publicidade de apostas, agora incorporadas formalmente ao seu Código de

Ética, no🌞 âmbito das Categorias Especiais de Anúncios (Anexo X). Dentre as exigências

específicas aplicáveis à indústria, destacam-se a exigência de verificação🌞 da

titularidade de perfis de casas de apostas em apostas online copa redes sociais e páginas na internet

e a necessidade de🌞 que indivíduos retratados em apostas online copa destaque nas publicidades de

apostas tenham, e aparentem ter, mais de 21 anos.

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