lei das apostas Lula sanciona lei que regulamenta apostas esportivas
O presidente Lus
Incio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei😊 14.790, que regulamenta apostas de quota
fixa, aquelas em apostas para jogo de hoje que o apostador sabe, antes do resultado, a taxa de😊 retorno.
Tratam-se, geralmente, de eventos esportivos e jogos on-line.
Com a regulamentao,
publicada no Dirio Oficial da Unio (DOU) no sbado😊 (30/12), o governo pode ampliar a
arrecadao, o que contribui para a meta de dficit zero definida pelo Ministrio da
😊 Fazenda. Dentre as definies, foi determinado que os prmios lquidos obtidos em apostas para jogo de hoje
apostas sero tributados pelo Imposto sobre a😊 Renda das Pessoas Fsicas (IRPF)
alquota de 15%.
A lei assegurou aos apostados todos os direitos dos consumidores
previstos no😊 Cdigo de Defesa do Consumidor e impediu de apostar qualquer pessoa que
possa ter qualquer influncia no resultado do evento😊 esportivo que seja objeto das
apostas incluindo dirigentes desportivos, rbitros da modalidade, atleta participante
das competies organizadas pelas entidades integrantes😊 do Sistema Nacional do Esporte,
assim como seus cnjuges e parentes.
H determinao ainda que a explorao de apostas
de quota😊 fixa ser exclusiva de pessoas jurdicas que receberem autorizao prvia do
Ministrio da Fazenda para atuar como agente operador. Como😊 obrigao, o agente deve
analisar apostas para caracteriz-las ou no como suspeitas de lavagem de dinheiro e de
financiamento de😊 terrorismo e, em apostas para jogo de hoje caso de suspeitas, comunicar ao Conselho de
Controle de Atividades Financeiras (Coaf) das operaes.
Para a fiscalizao😊 das
apostas, a lei estabeleceu que o agente operador dever usar sistemas auditveis cujo
acesso em apostas para jogo de hoje tempo real dever😊 ser disponibilizado ao Ministrio da Fazenda, sempre
que requisitado. Em apostas para jogo de hoje casos de indcios de manipulao de resultados, dever ser
😊 feita a comunicao Fazenda e ao Ministrio Pblico no prazo de cinco dias teis aps
a suspeita.
Alm disso, o😊 apostador pode perder o direito ao prmio se o pagamento no
for creditado na apostas para jogo de hoje conta grfica mantida no agente😊 operador e no for reclamado em
apostas para jogo de hoje 90 dias. Os valores no reclamados sero revertidos em apostas para jogo de hoje 50% ao Fundo😊 de
Financiamento Estudantil (Fies) e em apostas para jogo de hoje 50% ao Fundo Nacional para Calamidades
Pblicas, Proteo e Defesa Civil (Funcap). Dos😊 recursos do Fies, 10% atendero
estudantes das populaes dos campos, dos povos originrios e quilombolas.
