Termos de serviço
1 CONDIÇÕES GERAIS, ACEITAÇÃO E OBJETIVO
1.1. São condições gerais
de aceitação e objetivo que regulamentam os serviços oferecidos pelo Bolão Master,
sendo devidamente registrado no CNPJ/MF sob o nº. 34.590.520/0001-13. Os serviços são
disponibilizados aos usuários da Internet através do endereço virtual:
http://bolaomaster.
1.2. O Bolão Master, é um prestador de serviços de processamentos
de dados, e não promove sorteios, não administra loterias. Trabalhamos com os jogos
oficiais da Caixa Econômica Federal, e representamos nossos clientes como mandatário,
nos termos do art. 653 do Código Civil, perante as casas lotéricas quando efetuamos o
pagamento dos jogos ora escolhidos pelo usuário.
1.3. Todos os serviços
disponibilizados no Bolão Master, serão regidos por estes termos e condições de uso, o
que requer a compreensão e aceitação total destes, para que possa fazer uso e compras
dos serviços oferecidos.
1.4. As condições gerais presentes regulamentam a prestação do
serviço por parte do Bolão Master e a utilização do mesmo por parte dos Usuários.
2 O
SERVIÇO
2.1. O serviço consiste na possibilidade do Usuário participar de grupos de
jogos oficiais em pix bet conjunto com outros usuários (denominado de bolão) nos jogos
oficiais da Caixa Econômica Federal, sendo que o Usuário, mediante contrato de mandato
(art. 653 do Código Civil Lei nº 10.406/2002), outorga poderes ao Bolão Master para
que este, em pix bet seu nome, efetue o registro das apostas adquiridas junto a Casa
Lotérica oficial.
2.2. Além do Serviço descrito no item 2.1 acima, o Bolão Master
oferece outras características em pix bet seus serviços que incluem-se, entre outras, as
seguintes:
2.2.1. Extrato financeiro;
2.2.2. Diversas de formas de pagamento;
2.2.3.
Diversos meios de atendimento para tirar dúvidas, tais como: Telefone, E-mail e
WhatsApp.
3 CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
3.1. Para solicitar os
Serviços, o Usuário deverá ser pessoa física, maior (acima de 18 anos) e juridicamente
capaz. Será necessário o cadastramento prévio no portal do Bolão Master.
3.2. O Usuário
garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos
dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo
devidamente atualizado.
3.2.1. É permitido apenas 1 (um) cadastro por pessoa
física.
3.3. A senha utilizada pelo Usuário é de caráter pessoal e intransferível,
sendo de responsabilidade do mesmo não repassá-la a terceiros, para pix bet própria
segurança. A escolha da senha indicada no momento da efetivação do cadastro no Bolão
Master, é livre e incondicionada, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário.
3.4.
O Usuário compromete-se a comunicar ao Bolão Master o extravio, perda ou roubo da senha
de acesso, imediatamente após o conhecimento do fato, para que sejam então tomadas as
devidas providências. Até que o Bolão Master seja informado de tal ocorrência, o
Usuário responderá por qualquer ato/omissão decorrente do uso de pix bet senha.
4.
MODALIDADE
4.1. Ao solicitar ao Bolão Master a efetivação de determinada aposta em pix bet
seu nome, o Usuário participará dos jogos previamente elaborados (Grupos).
4.1.1. Jogos
em pix bet Grupos: O Bolão Master, com o intuito de proporcionar aos usuários maiores
probabilidades de acertos. Na confecção destes jogos, utilizamos sistema informatizado
onde empregamos as melhores combinações de números, os quais são escolhidos através de
análise de estatística, aumentado às chances de acerto. Ao indicar jogos previamente
elaborados constantes de um grupo, o Usuário poderá concorrer em pix bet conjunto com
outros Usuários (caso adquira alguma ou algumas cotas relativas aos jogos indicados) ou
individualmente (caso adquira a totalidade das cotas relativas aos jogos indicados). O
total de cotas relativas a um grupo de jogos representa a quantidade de pessoas que
podem concorrer com aquelas possibilidades de aposta. Os apostadores que comprarem
cotas de um grupo concorrem com todas as suas apostas (cartões), independentemente de
quantas cotas foram compradas. No rateio dos prêmios, a participação de cada apostador
será proporcional à quantidade de cotas adquiridas no grupo. Esta é uma maneira
inteligente de aumentar as chances de ganhar, já que o jogo contém muito mais apostas
do que se poderia adquirir se o mesmo valor fosse investido individualmente.
4.2. Após
a efetivação das apostas junto à Casa Lotérica oficial, o Bolão Master se
responsabilizará pela guarda e custódia dos respectivos bilhetes.
4.3. Em pix bet
situações extraordinárias, caso alguma modalidade lotérica escolhida pelo Usuário seja
descontinue, o Bolão Master responsabiliza a disponibilizar o crédito correspondente ao
valor apostado para que o usuário possa participar de outras modalidades de loterias.
Preferindo o Usuário a devolução da quantia paga, o valor lhe será devolvido em pix bet
até 30 (trinta) dias úteis, na forma de depósito ou crédito em pix bet conta corrente.
5
REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. Pela prestação dos serviços oferecidos aos Usuários do
Bolão Master, na qualidade de mandatária, perceberá uma remuneração que consistirá na
diferença entre o valor total pago pelo Usuário e o preço estipulado pela Caixa
Econômica Federal para a efetivação da respectiva aposta.
5.1.1. Não se incluem na
remuneração eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outras
porventura devidas em pix bet decorrência do pagamento de prêmio aos ganhadores.
5.2. Os
pagamentos dos serviços ora prestados, poderão ser realizados mediante: Cartão de
Crédito, Boleto Bancário, Débito Online, Transferências e Depósitos Bancários.
5.3. A
devolução de quantias pagas ocorrerá apenas na hipótese de desistências efetivadas com
observância ao disposto na cláusula 6.1.
5.4. O valor mínimo para compra de créditos no
Portal é de R$ 10,00 (dez reais).
5.4. Qualquer valor de saque solicitado será
descontado R$3,00 da taxa de administração.
5.5. Qualquer solicitação de saque para
contas bancárias que não seja do Banco do Brasil ou Santander, será descontado o valor
de R$10,00 referente ao DOC.
5.6. Solicitações de saques de prêmios precisa ser de no
mínimo R$15,00.
5.7. Em pix bet caso de premiação, NADA será devido ao Bolão Master a
título de remuneração.
5.8. O Bolão Master também não cobra taxas de acesso, sendo todo
o conteúdo do Portal.
6. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO
6.1. Caso o Usuário desejar desistir da
aposta, este deverá solicitar obrigatoriamente o cancelamento, no prazo de 7 (sete)
dias conforme disposto no artigo 49 da Lei nº 8.078/90, no canal de Contato, ou
enviando um e-mail para bolaomaster01@gmail
6.2. A aprovação do resgate de créditos
será analisada previamente, sendo liberado em pix bet princípio os valores dos prêmios.
Deverá utilizar o canal Contato da mesma forma que na cláusula 6.1. Acima.
7. PAGAMENTO
DOS PRÊMIOS
7.1. Em pix bet caso de premiação, o Bolão Master comunicará o Usuário
ganhador, e os valores de direito serão creditados automaticamente aos créditos do
Usuário, que poderá utilizar o valor dos prêmios para novas apostas ou solicitar
através de pix bet conta no Bolão Master o crédito em pix bet pix bet conta bancária.
7.1.1. A
conta bancária utilizada para receber valores deverá ser de titularidade comprovada do
Usuário que indicou a aposta contemplada, conforme cadastro realizado no Bolão Master.
Ressalta-se que a conta bancária fornecida deverá ser necessariamente de Pessoa Física,
nenhum depósito será efetuado em pix bet conta bancária cujo titular não seja pessoa
física.
7.1.2. Os prêmios serão recebidos pelos administradores e/ou procuradores do
Bolão Master junto à Caixa Econômica Federal procedendo-se, ato contínuo, na forma
estipulada no item 7.1 acima.
7.2. Caso o Usuário queira receber pessoalmente o prêmio
e, assim, para que o recibo de pagamento seja confeccionado em pix bet seu nome, deverá
comunicar ao Bolão Master por escrito e em pix bet até 12 (doze) horas após a realização
do sorteio. Neste caso o usuário será direcionado para uma agência da Caixa Econômica
Federal, escolhida pelos administradores, e deverá apresentar-se munido de documentos
pessoais em pix bet um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
7.3. Se os prazos aqui
estabelecidos não forem respeitados pelo Usuário, fica o Bolão Master autorizada a
receber o prêmio em pix bet seu nome, procedendo-se, ato contínuo, na forma estipulada no
item 7.1 acima.
7.4. O pagamento dos valores dos prêmios solicitados ocorrerá em pix bet
até 15 (quinze) dias úteis, após o Usuário indicar os dados bancários, cuja conta seja
de pix bet titularidade e desde que não haja divergências nos dados fornecidos, ressaltando
que utilizamos Conta do Banco do Brasil para pagamento de prêmios. Contas informadas de
outro banco será descontado o valor referente ao DOC executado.
7.5. IRPF Declaração
de Ajuste Anual Prêmios de loterias decorrentes de aposta conjunta (bolão). Os
rendimentos decorrentes de prêmios em pix bet dinheiro obtidos em pix bet loterias são
rendimentos sujeitos à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à
alíquota de 30%, devendo o valor recebido constar na Declaração de Ajuste Anual como
rendimento tributável exclusivamente na fonte. Portanto, o que o beneficiário dos
prêmios recebe é apenas o rendimento líquido, isento de qualquer outro ônus tributário.
Assim, o premiado pode distribuir aos outros apostadores a parte do prêmio que couber a
cada um deles, sem que isso configure nova incidência tributária. (RIR/1999, art. 676,
I; e Perguntas e Respostas IRPF 2009 Questões nº 293 e 422)
8. VIGÊNCIA
8.1 Estes
Termos vigerão por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário, podendo ser
modificados ou rescindidos unilateralmente pelo Bolão Master a qualquer tempo, sem
qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem
para o e-mail indicado no cadastro pessoal do Usuário.
8.2 O Bolão Master não
responderá, em pix bet nenhuma hipótese, nem mesmo em pix bet caráter solidário ou
subsidiário.
9. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ELEIÇÃO DE FORO
9.1. Ao utilizar
os Serviços, o Usuário se compromete a respeitar a lei, a moral e os bons
costumes.
9.2. As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas
pelo Bolão Master no Portal constituem as normas que regem especificamente a relação
entre o Usuário e o Bolão Master, superando e revogando todos e quaisquer
entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões eventualmente havidos
anteriormente entre as partes, de sorte que se presume a plena ciência e a concordância
irrevogável e irretratável do Usuário.
9.3. A relação entre o Usuário e o Bolão Master
é pautada no estabelecimento de um contrato de mandato e, além das presentes
disposições, é regida também pelas leis da República Federativa do Brasil,
especialmente pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
9.4.
A incapacidade ou a impossibilidade do Bolão Master exercer ou fazer cumprir qualquer
direito ou disposição ora prevista não representa renúncia desse direito ou
disposição.
9.5. A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de que qualquer item,
termo ou disposição ora previsto não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de
quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em
pix bet pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos.
9.6. O Usuário não adquire nenhum
direito de propriedade intelectual sobre ou de alguma forma relacionada ao Portal, ao
Aplicativo ou a qualquer funcionalidade ou componente que venha a ser disponibilizado
pelo Bolão Master.
9.7. Em pix bet nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte
do Aplicativo, por se tratar de propriedade intelectual do Bolão Master.
9.8. Todo e
qualquer conteúdo disponibilizado pelo Bolão Master, no Portal ou no Aplicativo,
incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones,
fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material,
pertencem exclusivamente ao Bolão Master, e são protegidos pela lei brasileira no que
se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.
9.9. O BOLÃO MASTER
ESCLARECE QUE NÃO POSSUI NENHUMA VINCULAÇÃO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE SÃO
TERCEIRAS E TOTALMENTE ESTRANHA À RELAÇÃO MANTIDA COM O USUÁRIO.
9.10. As partes elegem
o Foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, sendo o único competente para dirimir
quaisquer litígios e / ou demandas que venham a envolver as Partes em pix bet relação ao
uso dos Serviços e acesso ao Portal.
9.11. O Usuário declara ter ciência dos direitos e
obrigações decorrentes dos presentes Termos, tendo lido, compreendido e aceito todos os
termos e condições.
