A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) concluiu, nesta quarta-feira (22), a votação do projeto de lei que regulamenta as apostas ♠ esportivas de quota fixa, as chamadas bets (PL 3.626/2024). Do Poder Executivo, o projeto recebeu parecer favorável do senador Angelo ♠ Coronel (PSD-BA) e tramitou em apostas segundo turno conjunto com a Comissão de Esporte (CEsp). A votação estava prevista para ocorrer na ♠ terça-feira (21), mas depois da discussão houve um pedido de vista e a votação foi adiada para esta quarta. Após ♠ passar pelas duas comissões, o projeto segue para o Plenário do Senado.
O texto altera a lei que dispõe sobre a ♠ distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (Lei 5.768, de 1971) e a lei que trata da destinação da ♠ arrecadação de loterias e a modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Lei 13.756, de 2024). Segundo o PL, a ♠ loteria de aposta de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos ♠ reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, por exemplo. Nessa modalidade, o apostador ganhará caso acerte alguma ♠ condição do jogo ou o resultado final da partida.
As apostas de que trata a proposta poderão ser realizadas em apostas segundo turno ♠ meio físico, mediante aquisição de bilhetes impressos, ou virtual por meio de acesso a canais eletrônicos. O ato de autorização ♠ especificará se o agente operador poderá atuar em apostas segundo turno uma ou ambas as modalidades. Não configura exploração de modalidade lotérica, ♠ de acordo com o projeto, estando dispensado de autorização do poder público, o fantasy sport, esporte eletrônico em apostas segundo turno que ♠ ocorrem disputas em apostas segundo turno ambiente virtual, a partir do desempenho de pessoas reais.
Distribuição do dinheiro
Uma emenda acolhida pelo relator altera ♠ a forma de distribuição da arrecadação com as loterias de apostas de quota fixa em apostas segundo turno meio físico ou virtual. ♠ De acordo com o texto, 88% vão para despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria e demais ♠ jogos de apostas. Os 12% restantes são rateados segundo os seguintes percentuais:
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