Governo publica regras para apostas online no pas | BRASIL MEIO-DIA
O governo federal
publicou, nesta sexta-feira (27), regras para que4️⃣ empresas de apostas online, as
chamadas bets, possam funcionar legalmente no Brasil.
A portaria publicada no Dirio
Oficial da Unio (DOU)4️⃣ define que as regras se aplicam a todas as empresas que exploram
comercialmente a modalidade lotrica de apostas de quota4️⃣ fixa no territrio
nacional.
De acordo com as normas divulgadas, no haver limite de autorizaes para
funcionamento. O objetivo promover4️⃣ a concorrncia ampla no setor.
A regulao ficar
a cargo de duas secretarias especficas, uma no Ministrio da Fazenda e outra4️⃣ no
Ministrio dos Esportes para fiscalizar a apostas ufc 268 rea de competncia.
Para obter uma
outorga, por exemplo, a empresa deve possuir4️⃣ habilitao jurdica (CNPJ ativo),
regularidade fiscal e trabalhista, qualificao econmico-financeira, e qualificao
tcnica.
Alm disso, empresas estrangeiras devem abrir subsidirias nacionais4️⃣ para
obter a autorizao de funcionamento. Tambm sero vetadas empresas estrangeiras que
tiveram sua(s) autorizao(es) cassada(s) ou revogada(s) em apostas ufc 2684️⃣ outras jurisdies
nos ltimos cinco anos.
As bets tambm tero que implementar polticas de preveno
manipulao de resultados e 4️⃣ lavagem de dinheiro.
Empresas que possuam atletas ou
dirigentes esportivos em apostas ufc 268 seu quadro esto vetadas.
Proposta no Congresso
Em julho,
o governo4️⃣ publicou uma Medida Provisria estabelecendo regras para o setor que ainda
no foi apreciada. Porm, est em apostas ufc 268 trmite no4️⃣ Congresso Nacional um projeto de lei
para regular as bets.
O projeto, aprovado na Cmara dos Deputados em apostas ufc 268 setembro,
ainda4️⃣ trata sobre a proibio de participao de algumas pessoas, como, menores de
idade, pessoas que tenham influncia no resultado de4️⃣ apostas esportivas (rbitros,
treinadores, atletas e tcnicos esportivos) e servidores responsveis pela
regulamentao do setor no Ministrio da Fazenda.
A matria4️⃣ tramita simultaneamente na
Comisso de Assuntos Econmicos (CAE) do Senado e Comisso de Assuntos Econmicos e na
Comisso de Esporte4️⃣ (CEsp).
Se for aprovada em apostas ufc 268 ambas as comisses, a proposta pode
seguir para o plenrio. Angelo Coronel quer votar o4️⃣ texto na CAE at a prxima semana,
j que o projeto tramita com urgncia constitucional. Pelo regimento preciso votar4️⃣ a
matria em apostas ufc 268 at 45 dias, ou seja, at 11 de novembro.
Veja tambm: Cmara aprova
projeto que regula apostas4️⃣ esportivas
