Brasília
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve autorizar apenas o uso do Pix e
de cartões de débito🌜 como meios de pagamento para apostas de alíquota fixa, que
englobam apostas esportivas (as chamadas bets) e jogos online.
A medida🌜 também deve
determinar que, no caso do sistema de pagamentos instantâneos, a chave Pix precisará
estar obrigatoriamente vinculada a dados🌜 do próprio jogador.
A intenção da medida é que
o usuário só possa direcionar para apostas o dinheiro que já tem🌜 em esportes da sorte como ganhar esportes da sorte como ganhar conta
bancária.
Ao vetar o uso do cartão de crédito no mercado das bets, o governo busca
prevenir🌜 que essa atividade impulsione o superendividamento da população brasileira e o
vício dos apostadores.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad -🌜 Pedro Ladeira -
28.dez.2024/Folhapress
Já a restrição imposta ao uso de boletos bancários para apostas
e jogos online é uma medida🌜 de prevenção à lavagem de dinheiro —considerando que esse
meio de pagamento é muitas vezes vinculado a esse tipo de🌜 crime.
A discussão faz parte
das tratativas lideradas pelo Ministério da Fazenda, em esportes da sorte como ganhar conjunto a Receita Federal
e representantes das🌜 empresas do setor, para estabelecer os parâmetros que guiarão o
funcionamento do mercado de apostas esportivas.
O próximo passo será consultar🌜 a PGFN
(Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) sobre a viabilidade jurídica da medida.
Depois, a ideia ainda precisa ser chancelada pelo🌜 ministro Fernando Haddad
(Fazenda).
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O projeto de lei que regulamenta as
apostas esportivas foi aprovado pelo Congresso no fim do ano passado. No🌜 dia 30 de
dezembro, em esportes da sorte como ganhar edição extra do DOU (Diário Oficial da União), Lula sancionou o
texto, com alguns🌜 vetos.
O principal dispositivo derrubado determinava que apostadores
seriam isentos de pagar tributos pelos ganhos obtidos com jogos e apostas abaixo🌜 de R$
2.112.
Segundo despacho do presidente, manter esse trecho "ensejaria uma tributação de
Imposto de Renda distinta daquela verificada em🌜 esportes da sorte como ganhar outras modalidades lotéricas,
havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal".
O veto do
Executivo ainda será🌜 avaliado pelo Congresso e pode ser derrubado. Integrantes do setor
veem com receio a decisão de Lula, pois entendem que🌜 a falta de isenção pode não só
afastar usuários, mas também incentivá-los a migrar para mercados clandestinos e
ilegais.
Após a🌜 aprovação da lei, o governo federal trabalha para emitir uma série de
portarias que vão definir aspectos mais específicos do🌜 mercado de apostas.
Restam
dúvidas sobre como será feita a fiscalização do setor, bem como quais serão as
exigências e procedimentos🌜 para autorizar uma empresa a atuar no Brasil.
A lei traça
diretrizes básicas e traz alguns critérios para exploração comercial desse🌜 mercado no
país, como constituição de empresa com sede no Brasil, capital social mínimo para as
companhias, implementação de call🌜 center em esportes da sorte como ganhar território brasileiro para atendimento
aos apostadores, estrutura corporativa e o pagamento de outorga de R$ 30 milhões🌜 válida
por atuação de até 5 anos.
Cabe agora ao governo, por meio de regulamentação, trazer um
detalhamento das exigências esboçadas🌜 na lei.
A nova legislação prevê uma alíquota de
12% sobre a arrecadação das casas de apostas (descontado o pagamento dos🌜 prêmios). Já
os apostadores deverão pagar 15% do valor obtido com a premiação.
Lula sancionou também
o dispositivo autorizando, além das🌜 apostas esportivas, que os sites hospedem cassinos
online. Esse trecho chegou a causar polêmica durante a tramitação do texto no🌜 Congresso
e foi derrubado pelo Senado, mas depois recolocado na lei pela Câmara.
De acordo com
estimativas do mercado, de 60%🌜 a 80% do dinheiro movimentado pelo setor de apostas de
alíquota fixa vem, justamente, dos jogos online, categoria na qual🌜 se enquadram estes
cassinos.
Por causa disso, a medida era vista pelo governo e pelo setor como importante
para garantir atratividade.🌜 Os críticos, entretanto, argumentam que ela pode aumentar
os riscos de superendividamento dos usuários e vício dos jogadores.
Em um chamamento
🌜 prévio, aberto ainda antes da aprovação da lei, o Ministério da Fazenda recebeu mais de
130 manifestações de empresas interessadas🌜 em esportes da sorte como ganhar atuar no mercado de apostas
brasileiro.
O montante foi registrado em esportes da sorte como ganhar um momento que os cassinos online
constavam🌜 no texto em esportes da sorte como ganhar tramitação. O governo estima, a partir disso, que pode
arrecadar cerca de R$ 3 bilhões apenas🌜 a título de outorgas.
