A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta quarta-feira 22 um projeto de lei para regulamentar e tributar o 🫰 mercado de apostas esportivas e cassinos online. Agora, o texto segue para o plenário, em app apostas esportivas regime de urgência.
A proposta 🫰 do governo Lula (PT) trata das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como “bets”, e recebeu um parecer favorável do 🫰 relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). O PL já passou pela Câmara dos Deputados.
A matéria altera a lei que trata da 🫰 distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e a que trata da destinação da arrecadação de loterias e da 🫰 modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
De acordo com o texto, a aposta de quota fixa inclui eventos virtuais de 🫰 jogos online e eventos reais de temática esportiva, como futebol e vôlei. Nessa modalidade, o apostador ganha caso acerte alguma 🫰 condição do jogo ou o resultado final da partida.
O projeto também trata do fantasy sport — modalidade eletrônica em app apostas esportivas 🫰 que ocorrem disputas em app apostas esportivas ambiente virtual a partir do desempenho de pessoas reais. De acordo com o texto, esse 🫰 tipo de aposta não se configura como exploração de modalidade lotérica e fica dispensado de autorização do poder público.
Empresas que 🫰 exploram atividades de desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados ao fantasy sport ficam sujeitas a uma contribuição social de 12% 🫰 sobre o lucro .
Angelo Coronel também fixou uma alíquota de 15% de imposto de renda sobre os prêmios líquidos obtidos 🫰 em app apostas esportivas apostas na loteria de apostas de quota fixa. O valor será cobrado apenas sobre prêmios superiores à primeira 🫰 faixa da tabela progressiva anual do tributo (2.112 reais).
Distribuição do dinheiro
Uma emenda acolhida pelo relator altera a forma de distribuição 🫰 da arrecadação com as loterias de apostas de quota fixa. De acordo com o texto, 88% vão para despesas de 🫰 custeio e manutenção do agente operador da loteria e demais jogos de apostas.
Os 12% restantes são rateados segundo os seguintes 🫰 percentuais:
36% para o esporte, sendo:
22,2% para o Ministério do Esporte;
7,3% para clubes e atletas em app apostas esportivas contrapartida ao uso de 🫰 marca e imagem;
2,2% para o Comitê Olímpico do Brasil;
1,3% para o Comitê Paralímpico Brasileiro;
0,7% para o Comitê Brasileiro de Clubes.
0,7% 🫰 para as secretarias de esporte dos Estados e do Distrito Federal;
0,5% para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar;
0,5% para a 🫰 Confederação Brasileira do Desporto Universitário;
0,3% para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos; e
0,3% para o Comitê Brasileiro do Esporte Master.
28% 🫰 para o turismo, sendo:
22,4% para o Ministério do Turismo; e
5,6% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, a 🫰 Embratur.
14% para a segurança pública, sendo:
12,6% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; e
1,4% para o Sistema Integrado de Monitoramento 🫰 de Fronteiras.
10% para a educação, sendo:
5,5% para escolas técnicas públicas de nível médio; e
4,5% para escolares públicas de educação infantil, 🫰 ensino fundamental e ensino médio.
10% a seguridade social;
1% para o Ministério da Saúde aplicar em app apostas esportivas medidas de prevenção, controle 🫰 e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde;
0,5% para as seguintes entidades da sociedade 🫰 civil:
0,2% para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais;
0,2% para a Federação Nacional das Associações Pestalozzi; 🫰 e
0,1% para a Cruz Vermelha Brasileira.
0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal.
Integridade
O PL prevê 🫰 ações de mitigação de manipulação de resultados e de corrupção nos eventos esportivos. Serão consideradas nulas as apostas comprovadamente realizadas 🫰 mediante fraude.
Os recursos dos apostadores não podem ser oferecidos em app apostas esportivas garantia de débitos assumidos pela empresa operadora das apostas. 🫰 Além disso, o agente operador deve adotar procedimentos de identificação que permitam verificar a validade da identidade dos apostadores.
O texto 🫰 traz ainda um rol de impedidos para realizar apostas:
menor de idade;
pessoa com influência significativa ou funcionário da empresa operadora das 🫰 apostas;
agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação e à fiscalização da atividade;
pessoa que tenha ou possa ter acesso aos 🫰 sistemas informatizados de loteria da aposta; e
qualquer pessoa que tenha ou possa ter influência no resultado do evento objeto de 🫰 loteria, como atletas e demais participantes.
(Com informações da Agência Senado)
