Escrito Por Ana Júlia Silva Sobre O Autor
Ana Júlia é uma jornalista com mais de cinco anos de experiência na 😗 produção de conteúdo sobre esportes e finanças. Há 1 ano, faz parte da equipe do Aposta Legal Brasil, produzindo guias 😗 educativos e notícias que ajudam os leitores a tomar decisões inteligentes ao apostar. Também acompanha de perto o processo de 😗 regulamentação das apostas esportivas e suas possíveis implicações para a comunidade. Ler Mais
Atualizado: 24 nov 2024
Lei De Apostas Esportivas No 😗 Brasil: É Legal Apostar?
Conheça A Lei De Apostas Esportivas No Brasil!
As apostas esportivas de cota fixa são legais no Brasil 😗 desde o ano de 2024, a partir da assinatura da lei nº 13.709, feita pelo presidente Michel Temer.
Até julho de 😗 2024, era permitido apostar, desde que isso fosse feito em app betmotion sites hospedados no exterior. O cenário começou a mudar 😗 com a aprovação de uma Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas.
Com o fim do ano chegando, estamos aguardando pela 😗 aprovação do que agora é chamado de Projeto de Lei das Apostas Esportivas.
Reunimos neste conteúdo o que você precisa saber 😗 sobre onde a legislação de apostas esportivas se encontra no momento e quais são os impactos práticos de todas essas 😗 mudanças legais.
O Que Você Deve Saber Sobre A Lei De Apostas No Brasil
É permitido apostar no Brasil?
Sim, desde a criação 😗 da Lei das Apostas Esportivas, em app betmotion 2024.
Sim, desde a criação da Lei das Apostas Esportivas, em app betmotion 2024. Quando 😗 deve acontecer a regulamentação das apostas esportivas?
As apostas esportivas foram regulamentadas a partir da assinatura da MP feita pelo presidente 😗 Lula. A MP foi transformada em app betmotion um Projeto de Lei, aprovado em app betmotion 13 de setembro pela Câmara, e 😗 posteriormente em app betmotion 22 de dezembro, após edições do Senado.
As apostas esportivas foram regulamentadas a partir da assinatura da MP 😗 feita pelo presidente Lula. A MP foi transformada em app betmotion um Projeto de Lei, aprovado em app betmotion 13 de setembro 😗 pela Câmara, e posteriormente em app betmotion 22 de dezembro, após edições do Senado. Haverá a tributação das empresas que atuam 😗 no ramo?
Sim, de acordo com o texto aprovado no fim de dezembro pela Câmara, as empresas deverão pagar 12% em 😗 app betmotion impostos. O valor é aplicado em app betmotion cima do Gross Gaming Revenue.
Sim, de acordo com o texto aprovado no 😗 fim de dezembro pela Câmara, as empresas deverão pagar 12% em app betmotion impostos. O valor é aplicado em app betmotion cima 😗 do Gross Gaming Revenue. E os apostadores? Pagarão impostos?
Sim. A decisão definitiva do governo brasileiro é que os apostadores deverão 😗 arcar com 15% de imposto sobre os prêmios. No entanto, existe uma isenção para ganhos abaixo de R$2.112.
É Legal Apostar 😗 No Brasil? Sim, as apostas esportivas foram legalizadas no ano de 2024. Mas ainda existe muita confusão entre a população 😗 sobre a legalização das apostas esportivas e a legalização dos jogos de azar, como jogo do bicho e caça-níquel. Antes 😗 da regulamentação, realizar apostas em app betmotion um endereço online estrangeiro era permitido. É como viajar para fora do país para 😗 apostar. O advogado desportivo da Bichara e Motta e Mestre em app betmotion Direito Desportivo Internacional, Udo Seckelmann, explica: As apostas 😗 esportivas por muito tempo fizeram parte do que os especialistas chamam de “mercado cinza”, pois elas são legalizadas, mas ainda 😗 não era uma atividade regulamentada. Ou seja, as casas de apostas exploravam o mercado com sede no exterior. Por isso, 😗 segundo o advogado: Citação Citação de Especialista Udo Seckelmann Udo Seckelmann
Advogado Udo Seckelmann é advogado atuante nas áreas de Direito 😗 Desportivo e de Direito dos Jogos da Bichara e Motta Advogados desde 2014. Presta assessoria e consultoria a diversos players 😗 do mercado esportivo e da indústria de iGaming. O atrativo de um mercado regulamentado é exatamente a existência de regras 😗 claras, o estabelecimento de uma competição justa entre operadores licenciados que cumpram integralmente os requerimentos exigidos e a garantia de 😗 segurança jurídica para o investimento Veja também: Casas De Apostas São Legais No Brasil? Entenda A Legislação!
Linha Do Tempo Veja 😗 na tabela um resumo da regualmentação das apostas esportivas no Brasil: Ano Marcos da Regulamentação 2024 Após alterações soliciadas pelo 😗 Senado, como a exclusão dos jogos de azar do texto, o Projeto de Lei foi aprovado novamente pela Câmara em 😗 app betmotion dezembro. PL segue para aprovação presidencial. 2024 Senadores alteram o texto do Projeto de Lei e diminuem de 18% 😗 para 12% a taxação das empresas e de 30% para 15% a taxação para os apostadores. 2024 Sites de cassino 😗 online são incluídos no Projeto de Lei, ou seja, a atividade também será regulamentada. 2024 MP é “transformada” em app betmotion 😗 um Projeto de Lei, aprovado em app betmotion setembro, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. 2024 Lula assina o texto 😗 da MP em app betmotion 25 de julho. 2024 Texto da MP que regulamenta as apostas é entregue a Lula pelo 😗 Ministério da Fazenda. 2024 Governo Lula dá indícios a favor da regulamentação das apostas esportivas, começando pela criação de uma 😗 MP que visa taxar as casas de apostas. 2024 Definido pagamento de uma taxa única de R$ 22,2 milhões por 😗 uma licença de 5 anos, modelo de licença de autorização e não assinatura do decreto da regulamentação. 2024 Sanção da 😗 lei 14.183, fruto da medida provisória nº 1.034, que permitiu a tributação das apostas esportivas no Brasil fosse sobre Gross 😗 Gaming Revenue – GGR. 2024 Prorrogado o prazo para a aprovação da regulamentação das apostas esportivas no Brasil. 2024 Aprovação 😗 da Lei 13.756/2024, que torna legal as apostas de cota fixa no Brasil.
Como Funciona A Lei Das Apostas? Em app betmotion 😗 dezembro de 2024, o ex-Presidente do Brasil Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2024. O texto, aguardado por todos os apostadores 😗 brasileiros, tornou legal no país as apostas esportivas, desde que atendam a alguns requisitos. O principal deles é que as 😗 apostas devem ser de cotas fixas, conhecidas como odds. Isso significa que no momento que é realizada a aposta, deve 😗 ser definido o quanto o apostador vai ganhar caso seu palpite esteja correto. Leitura complementar: Saiba o que são as 😗 odds nas apostas esportivas e como elas funcionam! De acordo com a minuta divulgada no dia 02 de maio de 😗 2024, as regras para as operadoras serão as seguintes: Não há limites das operadoras que irão atuar no mercado nacional;
As 😗 empresas pagarão uma taxa única de R$ 22,2 milhões por uma licença de 5 anos ;
de por uma ; O 😗 modelo a ser adotado para a licença das operadoras no Brasil será o de autorização. O valor da taxa única 😗 foi atualizado para R$30 milhões no texto aprovado por Lula em app betmotion 2024. Além disso, foi determinado que a competência 😗 para autorizar, normatizar, regular, supervisionar e fiscalizar as apostas esportivas caberia ao Ministério da Economia. No texto novo, a pasta 😗 responsável é a do Ministério da Fazenda. Já a tributação para as casas de apostas, será sobre o GGR (Gross 😗 Gaming Revenue). Isso significa que será apenas sobre o lucro da casa de apostas, tornando o mercado brasileiro bem mais 😗 atrativo para as operadoras. A tributação aprovada no texto é de 12%.
Novidades Em app betmotion 2024 O ano de 2024 começou 😗 com um novo governo e novas perspectivas sobre a regulamentação das apostas esportivas. Desde os primeiros meses do governo Lula, 😗 já era discutida a possibilidade de regulamentar as apostas esportivas. Um dos motivos seria a necessidade de recuperar os valores 😗 que deixarão de ser arrecadados pelo governo com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda. Os escândalos 😗 de manipulação de apostas também foram responsáveis por levantar a necessidade de criar diretrizes claras de fiscalização e penalização dessas 😗 pessoas, o que aconteceria com a regulamentação. 1. Regulamentação O assessor especial do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, José Francisco 😗 Manssur, divulgou alguns detalhes sobre como o processo de regulamentação deve ocorrer na prática. Como já era de se esperar, 😗 a empresa de apostas que queira atuar no país deverá estar credenciada junto ao governo. Em app betmotion audiência pública na 😗 Câmara dos Deputados, Manssur afirmou que “Apostar em app betmotion um site que não estiver credenciado junto ao Ministério da Fazenda 😗 será um ato ilícito, tanto do operador quanto do próprio apostador”. Para que a empresa funcione no país, ela deverá: 😗 Ter sede no Brasil; Ter capital mínimo de R$100 mil; Pagar outorga de R$30 milhões para a União; Ter certificados 😗 que assegurem a eficiência do sistema dos sites, assim como dos meios de pagamento e do combate contra a manipulação 😗 de resultados. 2. Tributação Após uma série de discussões sobre a tributação, que inicialmente seria de 18% sobre o GGR 😗 para as empresas, o texto enviado para aprovação do Senado em app betmotion novembro de 2024 reduziu a taxa para 12%. 😗 O cálculo considera a receita obtida com a soma do valor arrecadado em app betmotion todos os jogos – os prêmios 😗 pagos aos apostadores. A inspiração para o modelo de cobrança veio do Reino Unido. Para Udo Seckelmann, “o mercado do 😗 Reino Unido é quase uma unanimidade na indústria de iGaming”. O advogado explica que os fatores que fazem o país 😗 se destacar são: A alíquota de impostos que eles cobram das casas de apostas não é tão alta;
Não há cobrança 😗 de impostos do apostador;
Tributação com base no GGR (Gross Gaming Revenue);
Entidade reguladora séria. Ainda sobre a taxação, as empresas deverão 😗 pagar impostos como PIS/Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Financiamento da Seguridade Social. Esses impostos deverão incidir sobre 😗 a receita bruta. Os prêmios não reclamados pelos ganhadores serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e Fundo Nacional 😗 em app betmotion Calamidade Pública (Funcap). Além disso, todas as empresas que disponibilizam jogos de apostas virtuais no Brasil, independentemente de 😗 onde estejam sediadas, estarão sujeitas à tributação, abrangendo não apenas as operações denominadas como “bets”, mas também os cassinos online. 😗 3. Impactos Da Tributação Para O Apostador Uma dúvida muito popular neste momento em app betmotion que várias informações são divulgadas 😗 é: o apostador deverá pagar impostos específicos sobre os ganhos de aposta? O jogador deverá arcar com um tributo de 😗 15% sobre seus ganhos. Inicialmente, o valor seria de 30%, mas o relatório apresentado pelo senador Angelo Coronel sugeriu a 😗 diminuição, aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ganhos que não ultrapassam R$2.112 estão desobrigados de tal imposto. A faixa 😗 de isenção é compatível com a faixa de renda que não é sujeita a cobrança de Imposto de Renda. 4. 😗 Dirigentes E Atletas Não Poderão Apostar Grupos específicos de pessoas não poderão fazer apostas, entre eles funcionários das casas, agentes 😗 públicos e pessoas relacionadas com entidades esportivas, como atletas, dirigentes e treinadores. Parentes dessas pessoas também estão vetados da atividade. 😗 São pessoas que podem ter algum tipo de influência sobre o resultado do evento real, exemplo disso foi o recente 😗 escândalo de manipulação de resultados no Futebol brasileiro. 5. Publicidade Casas de apostas que não tenham licença brasileira não poderão 😗 veicular propagandas. Para se licenciar, deverão cumprir uma série de pré-requisitos que serão definidos por meio de uma portaria. A 😗 proposta da PL, feita pelo relator Adolfo Viana (PSDB-BA), diz que: “As ações de comunicação, de publicidade e de marketing 😗 da loteria de apostas de quota fixa observarão a regulamentação do Ministério da Fazenda, incentivada a autorregulação”. Além disso, os 😗 avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios deverão ser veiculados pelos agentes operadores; há também a 😗 restrição de horários, programas, canais e eventos para veiculação de publicidade e propaganda das apostas, de modo a evitar que 😗 sejam divulgadas a menores de idade. Na audiência pública realizada no Congresso, o assessor especial do Ministério da Fazenda, que 😗 será nomeado como secretário de apostas e prêmios, José Francisco Manssur, afirmou que “Estamos discutindo com o CONAR uma portaria 😗 sobre jogo responsável. Você liga a TV hoje e é bombardeado com as propagandas das Bet. Não há nenhum filtro 😗 de horário ou mensagem”. Mansur completa: “Queremos transmitir à sociedade brasileiro que jogo não é meio de enriquecer, é lazer. 😗 Poder colocar propaganda dentro de alguns limites. Colocar um aviso: aposte com responsabilidade, como tem hoje nas propagandas de cerveja”. 😗 Quais Casas Terão A Licença? Uma dúvida comum ao apostador que já tem conta em app betmotion casas de apostas, assim 😗 como dinheiro depositado, é sobre quais empresas teriam licença para atuar no país. Todas as marcas têm interesse no mercado 😗 brasileiro, que movimenta bilhões de reais por ano. De toda forma, caso não se enquadrem nos requisitos de uma possível 😗 lei, algumas marcas podem ser impedidas de oferecer apostas para os brasileiros. A equipe do Aposta Legal Brasil acredita que 😗 as seguintes casas de apostas têm forte potencial de terem licença para atuar no país: Bet365
Faz parte do Instituto Brasileiro 😗 do Jogo Responsável (IBJR);
Tem licenças do Reino Unido, Espanha e Malta.
Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR); Tem 😗 licenças do Reino Unido, Espanha e Malta. Betway
Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR);
Tem licenças do Reino Unido 😗 e Malta.
Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR); Tem licenças do Reino Unido e Malta. LeoVegas
Tem licença de 😗 Malta;
É um dos sites de cassino online mais populares do mundo.
Tem licença de Malta; É um dos sites de cassino 😗 online mais populares do mundo. NoviBet
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol;
Tem licenças de Malta, Irlanda e Grécia.
É patrocinadora de 😗 times brasileiros de Futebol; Tem licenças de Malta, Irlanda e Grécia. Betsson
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol;
Tem licenças do 😗 Reino Unido, Malta e Suécia;
Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira.
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol; Tem licenças do Reino 😗 Unido, Malta e Suécia; Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira. Betmotion
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol e outros esportes;
Demonstrou 😗 interesse publicamente na licença brasileira;
Tem licença de Curaçao.
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol e outros esportes; Demonstrou interesse publicamente 😗 na licença brasileira; Tem licença de Curaçao. F12 Bet
Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira;
Tem licença em app betmotion Curaçao. Montamos essa 😗 lista com base em app betmotion declarações já divulgadas por fontes oficiais das marcas ou pela participação em app betmotion entidades que 😗 já estão se formando no país. Essas entidades têm como um dos principais objetivos discutir as implicações práticas da regulamentação 😗 e contribuir com app betmotion experiência atuando em app betmotion outros países.
Benefícios Da Regulamentação Um dos impactos mais positivos da nova Lei 😗 de Apostas no Brasil será a criação de novos empregos. O texto sancionado estabelece que toda empresa brasileira do ramo 😗 que quiser funcionar no país precisa oferecer empregos aos cidadãos. Além disso, o apostador sai ganhando, na medida em app betmotion 😗 que a fiscalização e responsabilização das casas de apostas será realizada pelo governo brasileiro. Citação Citação de Especialista Leonardo Biscaro 😗 Leonardo Biscaro
Advogado Advogado especialista em app betmotion esportes e apostas. Se o mercado é regulamentado, caso ocorra algum problema, por exemplo, 😗 o não pagamento ou a evasão de dados correspondente aos cadastrados ao site, ele tem um acesso mais fácil à 😗 justiça. Em app betmotion resumo, além de ter respaldo jurídico em app betmotion casos de conflito com os sites de apostas, terão 😗 garantias de proteção de dados pessoais e bancários, bem como de receber prêmios vencidos. Destacamos também o repasse a setores 😗 sociais. Diversos setores sociais do Brasil serão beneficiados com a regulamentação das apostas esportivas, como já mencionamos ao longo do 😗 conteúdo.
