A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada de hoje (22), o Projeto de Lei 3626/23 que
regulamenta apostas esportivas online de quota fixa, quando o apostador sabe
previamente a taxa de retorno no momento da aposta, conhecidas como bets – termo em
aposta em esportes virtuais inglês para denominar os jogos de azar. A matéria vai agora para sanção do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O PL de regulamentação das apostas bets foi
iniciativa do Poder Executivo em aposta em esportes virtuais julho e tramitou em aposta em esportes virtuais urgência. Inicialmente,
o governo encaminhou medida provisória ao Congresso Nacional, mas essa perdeu eficácia
por não ter sido votada.
Ao apresentar a MP, o governo previu aumento de arrecadação
necessário ao ajuste fiscal.
“Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em aposta em esportes virtuais
pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12
bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no
Brasil”, descreveu o Ministério da Fazenda ao anunciar a iniciativa.
Dados apurados
pela Pesquisa de Orçamento Familiar (IBGE), feita em aposta em esportes virtuais 2024 (ano da liberação dos
bets), revelou que os brasileiros gastavam por mês R$ 14,16 em aposta em esportes virtuais apostas e jogos,
valor acima das despesas mensais com arroz (R$ 12,79), café moído (R$ 9,92), feijão (R$
5,92), entre outros bens de consumo e serviço.
Tributação
Conforme aprovado pelos
parlamentares, os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela
do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio.
O valor das
apostas passa a incluir o pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social. O
recurso será dividido entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%). As
empresas ficarão com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% arrecadados serão
divididos no financiamento de educação, segurança pública, esporte e outras áreas.
Como
noticiado pela Agência Brasil em aposta em esportes virtuais outubro, o Ministério da Fazenda publicou
portaria para empresas manifestarem interesse em aposta em esportes virtuais se manter ou atuar na exploração
das apostas e mais de 130 se cadastraram.
Restrições e cassino
A lei estabelece
exigências a essas empresas. Não podem fazer apostas menores de 18 anos, pessoas com
influência sobre eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos, e pessoas
diagnosticadas com distúrbios de aposta.
A lei exige que as bets verifiquem a
identidade dos apostadores com reconhecimento facial. As plataformas eletrônicas das
empresas deverão monitorar danos potenciais ou uso abusivo por apostadores; e ter
recursos para limitação de tempo para os usuários. A lei ainda estabelece a suspensão
dos pagamentos de apostas investigadas por manipulação de os resultados.
A tramitação
do projeto de lei das bets teve inicio na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado
Federal onde sofreu modificações, como a redução da alíquota de 18% para 12% da
arrecadação das empresas, e a retirada da autorização de apostas nos chamados cassinos
online.
Por causa das alterações, o projeto voltou para a Câmara, a alíquota ficou
minorada conforme estabelecido pelos senadores, mas os deputados reverteram a proibição
de apostas para eventos virtuais de jogos online.
*Com informações da Agência Câmara
