O presidente Luiz Incio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei n 3.626
de 2024, que regulamenta apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets.
A medida,
publicada neste sbado (30) em app de aposta da copa edio extra do Dirio Oficial da Unio, tributa
empresas e apostadores e define regras para a explorao do servio, alm de determinar
a partilha da arrecadao.
As apostas esportivas de quota fixa so aquelas em app de aposta da copa que
o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta. De acordo com
o Palcio do Planalto, com a nova lei, ficam regulamentadas apostas virtuais, apostas
fsicas, evento real de temtica esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos
on-line.
O texto fixa expressamente a cobrana de 15% de Imposto de Renda da Pessoa
Fsica (IRPF) sobre o valor lquido dos prmios obtidos. A lei determina ainda que, do
produto da arrecadao aps dedues, 88% sero destinados cobertura de despesas de
custeio e manuteno do agente operador da loteria.
Os 12% restantes tero as seguintes
destinaes: 10% para a rea de educao; 13,6% para a rea da segurana pblica; 36%
para a rea do esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a rea do turismo; e 1%
para medidas de preveno, controle e mitigao de danos sociais advindos da prtica de
jogos, nas reas de sade.
A sano presidencial tambm importante porque atende ao
objetivo do governo brasileiro em app de aposta da copa ampliar a arrecadao com a regulamentao das
apostas esportivas, contribuindo para a meta de dficit zero, destacou o Palcio do
Planalto, por meio de nota.
Ainda de acordo com o comunicado, por meio de
regulamentao do Ministrio da Fazenda, sero estabelecidos requisitos e diretrizes
para expedio e manuteno da autorizao para explorar apostas de quota fixa,
condicionados comprovao da implementao de polticas que incluem preveno
lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e proliferao de armas de
destruio em app de aposta da copa massa; e integridade de apostas e preveno manipulao de
resultados e outras fraudes.
A lei tambm determina que os valores dos prmios no
reclamados sero revertidos em app de aposta da copa 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e
em app de aposta da copa 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Pblicas, Proteo e Defesa Civil
(Funcap), observada a programao financeira e oramentria do Poder Executivo
federal.
