Opinio Apostas online e regulamentao do jogo no Brasil
A regulamentao da tributao
e fiscalizao dos sites de apostas online no 💱 Brasil surge em app de apostas jogos um contexto de
reao, imprescindvel, suspeita de manipulao de resultados nas chamadas apostas de
eventos 💱 reais.
Essas modalidades so aquelas baseadas em app de apostas jogos jogos com resultado em
app de apostas jogos tempo real como nos esportes. Nestes casos, no 💱 momento da aposta definido o
quanto o apostador pode ganhar caso acerte o palpite.
Reproduo
Os escndalos surgem
com a verificao 💱 de que alguns profissionais do futebol foram cooptados para manipular
apostas acerca de recebimento de cartes amarelos e expulses.
No que 💱 se refere
atividade dos jogos e apostas, que embora tivessem sido proibidos como contraveno
penal, sempre foram explorados diretamente, 💱 ou mediante autorizao do poder pblico,
como foi o caso dos bingos.
A Constituio confere Unio a privatividade da
regulamentao 💱 dos consrcios e sorteios de acordo com o artigo 22, inciso XX, e prev,
como fonte de receita da previdncia 💱 social os concursos de prognsticos descritos no
artigo 195, inciso III.
Tratando-se de um servio pblico, conforme reconhecido pela
doutrina do 💱 Direito Administrativo, a explorao pode ocorrer diretamente pelo poder
pblico, como o caso das vrias loterias exploradas economicamente pela 💱 Caixa
Econmica Federal. Tambm possvel mediante concesso ao particular ou simples
autorizao.
O Projeto de Lei 3.626/2024 vem para regular 💱 limites da explorao dos
jogos e fiscalizar, bem como, a forma de remunerao da Unio pelos referidos servios
mediante o 💱 pagamento de outorga. A proposta legislativa, porm, vai mais alm, passando
a exigir a remunerao pelos exploradores da atividade de 💱 uma taxa (a ttulo de
fiscalizao, legtimo exerccio de poder de polcia) e dos usurios pela renda
recebido, criando, uma 💱 forma de bis in idem, tributando a renda obtida pelo jogador
duplamente (imposto de renda e contribuio).
Neste ltimo aspecto, parece 💱 que h uma
incompatibilidade entre ambas as tributaes, havendo ainda a supresso de parcela de
imposto sobre a renda que 💱 seria devida como repasse aos Fundos de Participao de
Estados e Municpios.
No que se refere presso por legalizao dos 💱 demais tipos de
apostas em app de apostas jogos jogos como os cassinos e jogos com cartas, argumentado pelo Senado, no
parece que 💱 haja uma diferena substancial entre as atividades de apostas online, como
hoje praticadas (com eventos reais) e aquelas outras utilizadas 💱 nos ambientes de
cassinos, bingos e demais formas de prognsticos em app de apostas jogos resultados sobre eventos
futuros. A questo que se 💱 pe a capacidade de fiscalizao do ente pblico sobre
eventuais manipulaes de resultados dificultando o recebimento do valor prometido.
