O MPF ajuizou ação civil pública para que a Caixa se abstenha imediatamente de exigir um
valor mínimo nas apostas🎉 de loteria, realizadas pela via on-line, enquanto durar a
pandemia. Atualmente, o banco exige o valor mínimo de R$ 30🎉 para a realização das
apostas.
Já nas casas lotéricas é possível fazer compras de bilhetes inteiros ou
frações do bilhete em🎉 aposta esportiva gratis valor substancialmente menor, tal como o bilhete de
mega-sena, que pode ser comprado a partir de R$ 4,50. Assim,🎉 para comprar os jogos de
loteria pelo canal on-line, o consumidor precisa comprar mais de um bilhete ou comprar
várias🎉 frações, a fim de cumprir com o limite mínimo citado.
(Imagem:
Reprodução)
Indagada pelo MPF, a Caixa informou que as apostas virtuais🎉 possuem um
custo operacional mais alto e que, por isso, a cobrança de valor mínimo seria
justificável. Inicialmente, o banco🎉 chegou a informar, ainda, que vinha realizando
estudos para analisar a possível redução do limite mínimo das apostas on-line. Todavia,
🎉 em aposta esportiva gratis ofício posterior, relatou que os novos estudos constataram que o custo
operacional deveria ser mantido e, por conseguinte,🎉 não seria possível reduzir o limite
mínimo imposto.
Em razão disso, o MPF pede ainda, na ACP, que seja determinado à🎉 Caixa
que apresente em aposta esportiva gratis juízo todos os dados referentes ao custo operacional dos serviços
de loteria virtual, demonstrando, por🎉 meio de quadro comparativo, a diferença entre os
custos do atendimento presencial e on-line das lotéricas, no que se refere🎉 às
apostas.
Para a procuradora da República em aposta esportiva gratis Goiás Mariane Guimarães de Mello
Oliveira, a conduta do banco configura prática🎉 abusiva de consumação mínima e fere o
princípio da isonomia em aposta esportiva gratis razão da grande diferença na venda dos bilhetes🎉 entre a
via física e o canal on-line.
"A Caixa trata de maneira divergente e sem justificativa
plausível os consumidores de🎉 um mesmo produto ou serviço, fornecidos por ela mesma,
dificultando injustamente o acesso aos consumidores mais carentes à opção virtual."
Ela
🎉 lembra, ainda, que o distanciamento social é prática extremamente necessária para
conter a disseminação do novo coronavírus e que a🎉 exigência do valor mínimo de R$ 30
para a aposta on-line pode aumentar consideravelmente as aglomerações em aposta esportiva gratis casas
lotéricas.
Em🎉 caso de descumprimento, o MPF pede que seja aplicada multa diária no
valor de R$ 5 mil ao banco.
Processo :🎉 ACP 1004169-86.2024.4.01.3500
Veja a
íntegra.
Informações: MPF.
