O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (25/7) a Medida Provisória (MP) nº 1.
182/2023 para regulamentar 🍎 as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets".
Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda hoje, um Projeto 🍎 de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.
Os textos visam a 🍎 estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.
756/2018, suprindo uma lacuna de 🍎 regulamentação observada desde arbitragem casa de apostas criação.
Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos da MP e 🍎 do PL.
A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização.
Esta é 🍎 mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, 🍎 preservar a integridade esportivaANA MOSERMinistra do Esporte
A Medida Provisória confere aos ministérios da Fazenda e do Esporte, em conjunto, novas 🍎 ferramentas para coibir a manipulação de apostas, especialmente as focadas em eventos de temática esportiva.
"A arrecadação com apostas vai para 🍎 o orçamento com previsão baixa.
Estimamos algo na casa de R$2 bilhões por ano", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Em 🍎 um mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e 🍎 R$ 12 bilhões.
Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil.
"Esta é mais uma iniciativa fundamental 🍎 do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar a integridade esportiva, 🍎 no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda sociedade.
Este é o enfoque do 🍎 Ministério do Esporte com esta MP, em trabalho conjunto com todos os interlocutores envolvidos neste assunto", apontou a ministra do 🍎 Esporte, Ana Moser.
Fazenda e Esporte têm buscado os sistemas mais eficientes e modernos para a regulação e fiscalização do setor, 🍎 em linha com as melhores práticas internacionais.
No Ministério da Fazenda (MF) será criada uma secretaria responsável pela análise de documentos, 🍎 para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.
Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e 🍎 a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa.
A secretaria será criada por um decreto 🍎 que deve ser publicado em breve no Diário Oficial da União.
"Vale ressaltar a atuação do Ministério do Esporte, comandado pela 🍎 ministra Ana Moser e arbitragem casa de apostas equipe, que foram fundamentais para suprir essa lacuna da não regulamentação das apostas no Brasil", 🍎 afirmou o assessor especial da Secretaria Executiva do MF, Francisco Manssur.
FUNCIONAMENTO - Os textos editados estabelecem que somente as empresas 🍎 habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações.
As empresas não habilitadas incorrerão em 🍎 práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais.
As empresas deverão destinar 18% sobre 🍎 o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e 🍎 os impostos incidentes às pessoas jurídicas.
Sobre o prêmio recebido pelo apostador haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, 🍎 respeitada a isenção de R$ 2.112.
A arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação 🍎 básica, clubes esportivos e ações sociais.
O total da arrecadação será dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.
Dos 18% sobre o 🍎 GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de apostas, à 🍎 lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a 🍎 ela, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 3% para o Ministério 🍎 do Esporte.
Os 82% restantes são para as Operadoras.
SAÚDE E PUBLICIDADE - Os textos estabelecem que as empresas de apostas deverão 🍎 promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção ao transtorno do jogo patológico.
A iniciativa visa a 🍎 garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício.
Já as regras de comunicação, publicidade 🍎 e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios online, serão elaboradas em parceria com o Conselho 🍎 Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar).
O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um 🍎 ambiente de apostas seguro e regulamentado.
