A MP estabelece uma alíquota de 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.
112 arrecadados 🔔 pelos apostadores
Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 🔔 cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar
A Medida Provisória (MP) que cria regras 🔔 para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de 🔔 Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.
112 arrecadados pelos apostadores.
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A regra não é exatamente nova.
Com 🔔 a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de cobrança de 🔔 IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar.
"Essa previsão já existia em relação aos prêmios em 🔔 dinheiro em loterias, sorteios e concursos desportivos", explica Adriana Rollo, especialista em propriedade intelectual do BZCP advogados.
Ocorre que até a 🔔 publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não estavam sediadas no Brasil.
"As novas regras almejam 🔔 que o apostador jogue em casas situadas no País, o que atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor", explica 🔔 Sergio Garcia Alves, sócio especialista em regulação e jogos de fortuna, do Abdala Advogados.
Daí nascia uma diferença na tributação do 🔔 IR: os apostadores que utilizavam casas não regulamentadas no Brasil precisavam recolher o Imposto de Renda por meio do carnê-leão 🔔 da Receita Federal, informando a soma dos valores em prêmios auferidos em cada mês seguindo a tabela progressiva de IR.
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Já no caso das casas registradas no Brasil, 🔔 havia incidência do IR na fonte em alíquota de 30%.
"O apostador recebia o valor do prêmio já líquido do imposto, 🔔 cabendo a ele apenas informar o rendimento em baixar aplicativo do betano declaração de ajuste anual do imposto de renda", explica Nataly Santos, 🔔 sócia do Barreto, Lamussi, Nunes Advogados.
Como fica agora?
A nova legislação determina que as casas de aposta paguem um imposto de 🔔 18% sobre baixar aplicativo do betano a receita bruta dos jogos subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, chamado de Gross Gaming Revenue (GGR).
Em 🔔 função disso, o apostador passa a receber o valor bruto do prêmio, que deve ser tributado em 30%.
Não se sabe, 🔔 por exemplo, se o Imposto de Renda será tributado direto na fonte.
"Há uma clara modificação do procedimento até então adotado, 🔔 com alteração do responsável pelo recolhimento do imposto, prazos e forma de fiscalização", aponta Nataly Santos.
Fabiano Jantalia, especialista em Direito 🔔 de Jogos e sócio do Jantalia Advogados, explica que a medida provisória não entra em muitos detalhes sobre como ocorrerá 🔔 a tributação.
"Nós não sabemos ainda como a Receita Federal vai se colocar, porque a MP estabelece que a Receita deverá 🔔 editar algum tipo de ato normativo dispondo sobre esse assunto", diz.
Sobre a declaração anual do Imposto de Renda, não devem 🔔 haver maiores dificuldades.
Segundo Jantalia, a tendência é de que as casas de apostas sigam os mesmos procedimentos administrativos e de 🔔 troca de informações com a Receita que já existem para a declaração de outros rendimentos (como operações imobiliárias ou declaração 🔔 de IR retido na fonte) e entreguem aos contribuintes o informe de rendimento, necessário para preencher a declaração anual.
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No futebol brasileiro, as casas de apostas se tornaram onipresentesOuvir notícia
O governo 🔔 do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu taxar as empresas e os apostadores que operam no mercado de 🔔 apostas esportivas no Brasil.
A taxação das empresas, que têm uma maior presença na internet, vai fazer parte de uma medida 🔔 provisória elaborada pelo Ministério da Fazenda.
Os apostadores serão taxados em 30% sobre os valores dos prêmios recebidos durante um evento 🔔 esportivo.
Haverá isenção para ganhos que fiquem dentro do valor da primeira faixa livre de Imposto de Renda, atualmente em R$ 🔔 1.903,98.
A informação foi divulgada pelo assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, durante audiência pública na Câmara, na 🔔 semana passada.
A medida provisória ainda não foi publicada e, segundo a pasta, será assinada ainda neste mês.
As empresas, por baixar aplicativo do betano 🔔 vez, terão de pagar R$ 30 milhões para o governo federal por uma licença de cinco anos e 15% de 🔔 imposto sobre o lucro - receita obtida após a distribuição de prêmios.
Ter registro no Brasil, funcionários brasileiros e possuir capital 🔔 social de no mínimo R$ 100 mil são outras exigências que vão ser previstas na medida provisória.
As companhias que vendem 🔔 as apostas e aquelas que oferecem os meios de pagamentos vão ter de ser credenciadas pelo governo.
Sem regulamentação
As apostas são 🔔 legalizadas no Brasil desde 2018, mas ainda não foram regulamentadas e deixam de ser tributadas.
"A partir do momento da regulação, 🔔 apostar fora do Brasil será ilegal.
Teremos meios eficientes, e a busca é ter o índice inglês de 87% de sites 🔔 de apostas hospedados e legalizados no Brasil", afirmou Manssur durante a audiência na Câmara.
"Não desconfiem da capacidade do Estado brasileiro 🔔 de coibir a ilegalidade.
Nós vamos coibir a ilegalidade."
A taxação é uma das estratégias do Ministério da Fazenda para aumentar a 🔔 arrecadação do governo federal em até R$ 150 bilhões e sustentar as metas do novo arcabouço fiscal, regra que vai 🔔 substituir o teto de gastos públicos.
O Ministério da Fazenda espera arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões por 🔔 ano com a taxação das apostas.
Onipresença
No futebol brasileiro, as casas de apostas se tornaram onipresentes.
Hoje, elas patrocinam, ou negociam patrocínio 🔔 com todos os 20 clubes da série A, seja o patrocínio principal ou em outras áreas do uniforme.
A Copa do 🔔 Brasil é patrocinada pela Betano.
A Betnacional é uma das patrocinadoras da transmissão do Campeonato Brasileiro na Rede Globo.
