Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona projeto de lei sobre apostas esportivas
No dia 31 de dezembro de 2024, o 👏 presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2024, que dispõe sobre a 👏 modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.
Apostas esportivas no Brasil
Apostas 👏 esportivas no Brasil são uma atividade muito popular e a nova lei irá definir regras claras para a exploração do 👏 serviço, tributar empresas e apostadores e determinar a partilha da arrecadação.
Lei tributa apostas online e eventos esportivos reais no Brasil
A 👏 nova lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, 👏 as empresas terão permissão para ficarem com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da 👏 arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
Obrigações de declaração de impostos
A partir de 2024, todos os apostadores 👏 que ganharem acima de 40 mil reais com os jogos no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro 👏 devem declarar o valor.
Gestão de banca em baixar app esportes da sorte apostas esportivas
A gestão de banca em baixar app esportes da sorte apostas esportivas refere-se à administração 👏 do dinheiro depositado na casa de apostas escolhida pelo jogador. Ao abrir uma conta, é necessário realizar um depósito inicial, 👏 e esse valor é conhecido como 'banca'.
Resumo
A nova lei tem como objetivo definir regras para a exploração do serviço, tributar 👏 as empresas e os apostadores e determines a partilha da arrecadação. Além disso, as empresas poderão manter 88% do faturamento 👏 bruto para o custeio da atividade e 2% do produto da arrecadação será destinado a Contribuição para a Seguridade Social.
Data
Acontecimento
Detalhes
31 👏 de dezembro de 2024
Sanção parcial do Projeto de Lei nº 3.626
Dispõe sobre a modalidade lotérica e altera outras leis