O Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.
671/03) regulamenta e define a responsabilidade pelo evento esportivo, impõe regras de 9️⃣ transparência e segurança ao torcedor, além de tipificar práticas infracionais relacionadas ao espetáculo esportivo, como incitação à violência, venda de 9️⃣ ingressos a preço superior ao do bilhete, dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar 9️⃣ ou falsear o resultado de uma competição desportiva, fraudar ou contribuir para que se fraude o resultado de competição esportiva.
A 9️⃣ responsabilidade pelo espetáculo esportivo também é estabelecida no Código Brasileiro de Justiça Desportiva, o qual confere que referida proteção incumbe 9️⃣ às entidades esportivas.
A esse respeito, importante mencionar que a responsabilidade pela defesa e a proteção dos torcedores recaem sobre o 9️⃣ Poder Público, as entidades de administração e de prática desportiva, e seus dirigentes, entidades recreativas, organizadores e aos próprios torcedores.
Para 9️⃣ tanto, medidas como a proibição de venda de ingressos em número máximo da capacidade do equipamento esportivo, a obrigatoriedade de 9️⃣ equipar uma central técnica de informações e infraestrutura de monitoramento apropriada para espetáculos que podem superar a capacidade de 10 9️⃣ mil pessoas, são algumas das imposições legais estabelecidas com o fim de aprimorar as medidas de prevenção à violência no 9️⃣ esporte.
O Estatuto do Torcedor foi lapidado com alterações advindas da Lei nº 12.
299/2010, impondo a todo e qualquer indivíduo o 9️⃣ dever de prevenir atos violentos por ocasião dos eventos esportivos.Além disso, o art.
2º, inciso XI, da Lei Pelé insere o 9️⃣ desporto como um direito individual, respaldado pelo princípio da segurança quanto a integridade física, mental ou sensorial de praticantes de 9️⃣ todas as modalidades esportivas.
A Lei Geral sobre o Desporto prevê também deveres com a finalidade de assegurar a organização adequada 9️⃣ do espetáculo esportivo, e garantir a ordem, lisura e transparência na organização, por meio de obrigações legais, como a publicação 9️⃣ do regulamento e as tabelas da competição, com especificação de baixar esporte bet 365 data, local e horário das partidas, escalação dos árbitros 9️⃣ da partida, divulgação do borderô, além do nome e as formas de contato do Ouvidor da Competição, e a qualificação 9️⃣ dos torcedores impedidos de comparecer ao local do evento esportivo, e respectiva decisão judicial, transação penal ou suspensão do processo 9️⃣ que determinou referida sanção, as quais devem ser encaminhadas à entidade de administração desportiva competente.
A identificação dos torcedores já ocorria 9️⃣ décadas atrás, imposta pela primeira- ministra britânica Margareth Tchatcher, após o triste incidente dos Hooligans.
Obriga-se também a emissão de ingressos 9️⃣ por meio de sistema eletrônico em fases finais das principais competições nacional na primeira ou segunda divisão, como medida de 9️⃣ ampliar a fiscalização de arrecadação e o controle de público.A Lei nº 13.
912/19 também compõe o arcabouço jurídico de combate 9️⃣ à violência em eventos esportivos, e alterou o Estatuto do Torcedor quanto ao prazo de sanção ao membro da torcida 9️⃣ condenado por promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir área técnica, passando para 3 anos, em substituição aos 9️⃣ 5 anos anteriormente estabelecido.
Notam-se diversas alterações das normas que versam sobre o tema, notadamente para ajustá-las ante à realidade enfrentada.
Nesse 9️⃣ sentido, a redação do art.
39-C do Estatuto do Torcedor estendeu suas regras para locais e datas distintos do evento esportivo, 9️⃣ ampliando, portanto, referida proteção para além dos eventos registrados no evento em si.
Além disso, conferiu a responsabilidade civil objetiva e 9️⃣ solidária das torcidas organizadas e seus membros em danos causados por atos relacionados direta ou indiretamente ao evento esportivo.
Já os 9️⃣ atos de violência dentro de campo, entre os protagonistas do evento esportivo são também previstos na esfera da Justiça Desportiva, 9️⃣ por meio do Código Brasileiro de Justiça Desportivo, o qual tipifica infrações disciplinares e as respectivas punições, como suspensão de 9️⃣ partidas, imposição de multa, perda do mando de campo, proibição de presença de público, perda de pontuação, exclusão da competição.
Afinal, 9️⃣ de nada adianta inúmeras medidas voltadas para a estrutura externa, se não houver previsão legal que assegure a punição a 9️⃣ quem incitar a violência é incitada, ainda que indiretamente, dentro de campo.
Seja por realizar jogada violenta, agressão ou ofensa, provocações 9️⃣ ou qualquer outra prática antidesportiva.
Além das infrações disciplinares, o CBJD impõe às entidades de prática desportiva a responsabilidade objetiva pelos 9️⃣ danos causados por torcedores, como pode ser registrado em inúmeros julgados da Corte Desportiva.
De volta ao Estatuto do Torcedor, em 9️⃣ seu art.
14, impõe à equipe mandante do evento esportivo o dever de garantir a segurança dos torcedores presentes.
Com base nesse 9️⃣ dispositivo, diversas agremiações mandantes já condenadas em indenizar individual ou coletivamente por danos materiais e morais, com fundamento no vício 9️⃣ da prestação de serviço de segurança, caracterizada pela negligência e inaptidão em assegurar o cumprimento adequado e observância das regras 9️⃣ impostas.
A competição naturalmente impulsiona a rivalidade.
Contudo, vale considerar outros aspectos que podem potencializá-la, como a religião entre torcedores do clube 9️⃣ escocês Celtic, cuja torcida é reconhecida pelos ideais católicos, em contraposição aos conhecidos torcedores protestantes do Rangers.
A perspectiva social, como 9️⃣ ocorre na Grécia também entre as equipes do Olympiacos, caracterizado por baixar esporte bet 365 torcida composta da classe trabalhadora, contra os torcedores 9️⃣ do Panathinaikos.
A correta percepção acerca da causa raiz do problema corresponde um importante alicerce na estruturação de medidas efetivas capazes 9️⃣ de reprimir ou mitigar práticas que germinam em violência no ambiente esportivo.
Não basta a atuação de profissionais especializados na repressão 9️⃣ dos atos de violência por ocasião do evento esportivo.
Para que seja efetivo, o combate à violência no esporte é premente 9️⃣ em todas as suas dimensões, desde adoção de políticas públicas preventivas e programas sociais para conscientização dos indivíduos que frequentam 9️⃣ praça esportiva, além da correta e adequada fiscalização das sanções desportivas aplicadas, por meio, inclusive, de canais de denúncia anônima.
São 9️⃣ diversos os preceitos a serem considerados pelo legislador, pelos órgãos da administração pública, pelos dirigentes das entidades de administração e 9️⃣ de prática desportiva para que os diversos dispositivos legais mencionados neste texto possam atingir seu interesse precípuo, qual seja, de 9️⃣ proteger o torcedor/consumidor, a qualidade do espetáculo e a todos que nele integram de forma direta ou indireta.
Crédito imagem: AP
Nos 9️⃣ siga nas redes sociais: leiemcampo
