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Introdução
O cenário das apostas esportivas online no Brasil passou por uma transformação significativa nos últimos anos. A Lei 14.790/23, sancionada 🍇 em apostas esportivas gratuitas dezembro de 2024, permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em apostas esportivas gratuitas estabelecimentos físicos. No entanto, 🍇 é importante entender a legalidade das apostas esportivas online no país.
Legalidade das Apostas Esportivas Online
De acordo com o artigo 50 🍇 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 🍇 3 meses ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em apostas esportivas gratuitas que o ganho ou a perda depende 🍇 da sorte.
No entanto, a Lei 14.790/23 alterou esse cenário, permitindo a exploração de apostas em apostas esportivas gratuitas eventos esportivos e jogos 🍇 online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
